{"id":18549,"date":"2024-06-11T08:19:56","date_gmt":"2024-06-11T11:19:56","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=18549"},"modified":"2024-06-11T08:19:56","modified_gmt":"2024-06-11T11:19:56","slug":"nao-e-ilegal-previsao-de-nova-assembleia-em-caso-de-descumprimento-do-plano-de-recuperacao-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/nao-e-ilegal-previsao-de-nova-assembleia-em-caso-de-descumprimento-do-plano-de-recuperacao-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"N\u00e3o \u00e9 ilegal previs\u00e3o de nova assembleia em caso de descumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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\u200bA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu que \u00e9 l\u00edcita a cl\u00e1usula que prev\u00ea a convoca\u00e7\u00e3o de uma nova assembleia geral de credores caso seja descumprido o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, em vez da imediata convers\u00e3o em fal\u00eancia.<\/p>\n

Segundo o colegiado, a delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral sobre o conte\u00fado do plano de recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 soberana, competindo ao magistrado somente avaliar a regularidade dos atos com base na legisla\u00e7\u00e3o e no princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

Ao conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial a um grupo empresarial, o ju\u00edzo de primeiro grau excluiu algumas cl\u00e1usulas que considerou ileg\u00edtimas, como a que previa a realiza\u00e7\u00e3o de nova assembleia na hip\u00f3tese de descumprimento do plano e a que dispunha que a abrang\u00eancia da recupera\u00e7\u00e3o deveria alcan\u00e7ar apenas os credores sujeitos a ela, sem supress\u00e3o das garantias oferecidas por coobrigados. Ao julgar o recurso interposto pelas recuperandas, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) manteve a decis\u00e3o.<\/p>\n

Possibilidade de nova assembleia faz parte da liberdade negocial dos credores<\/h2>\n

O relator do recurso das empresas no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, observou que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias consideraram que a previs\u00e3o de nova assembleia de credores violaria o estabelecido nos\u00a0artigos 61, par\u00e1grafo 1\u00ba<\/a>, e\u00a073, inciso IV, da Lei 11.101\/2005<\/a>, os quais determinam que, em caso de descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o, a recupera\u00e7\u00e3o deve ser convertida em fal\u00eancia. Contudo, segundo o ministro, essas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o imperativas, devendo ser interpretadas \u00e0 luz do prop\u00f3sito da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, que consiste principalmente na supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira e na preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

Antonio Carlos Ferreira ressaltou que a inser\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula que possibilita nova convoca\u00e7\u00e3o da assembleia geral, a fim de evitar a decreta\u00e7\u00e3o imediata da fal\u00eancia, est\u00e1 inserida no \u00e2mbito da liberdade negocial dos credores e \u00e9 extremamente ben\u00e9fica \u00e0 continuidade da empresa \u2013 e, por consequ\u00eancia, \u00e0 sociedade, pois permite a manuten\u00e7\u00e3o de postos de trabalho e a circula\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de riquezas, bens e servi\u00e7os, assim como o recolhimento de tributos.<\/p>\n

“Al\u00e9m disso, a fal\u00eancia \u00e9 um processo que visa afastar o devedor de suas atividades, com o intuito de preservar bens, ativos e recursos produtivos da empresa para futuro pagamento de credores. Assim, se os pr\u00f3prios credores, maiores interessados no recebimento do cr\u00e9dito, optam por mais uma tentativa para manter a empresa, essa decis\u00e3o, firmada em assembleia, coaduna-se com os imperativos que regem a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial”, disse.<\/p>\n

Cl\u00e1usula que amplia os efeitos da nova\u00e7\u00e3o aos coobrigados tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lida<\/h2>\n

O ministro ainda destacou que, conforme a jurisprud\u00eancia do STJ, a cl\u00e1usula que amplia os efeitos da nova\u00e7\u00e3o aos coobrigados tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lida e opon\u00edvel somente aos credores que aprovaram o plano de recupera\u00e7\u00e3o sem nenhuma ressalva, n\u00e3o tendo efeito sobre os credores ausentes da assembleia geral, tampouco em rela\u00e7\u00e3o aos que se abstiveram de votar ou se opuseram a essa disposi\u00e7\u00e3o. “Nessa parte, o recurso merece parcial\u00a0provimento<\/span>, a fim de se declarar a legalidade dessa cl\u00e1usula”, afirmou.<\/p>\n

Por fim, o ministro se manifestou a respeito do prazo de um ano dado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias para readequa\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio. Segundo o relator, no caso, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias n\u00e3o respeitaram o entendimento do STJ segundo o qual, mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei que regulamenta o parcelamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de empresas em crise, n\u00e3o pode ser exigida a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito tribut\u00e1rio como requisito para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o, visto que essa exig\u00eancia se mostra desnecess\u00e1ria e inadequada, incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa<\/p>\n

“Destaque-se que a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial se deu em momento anterior \u00e0 vig\u00eancia da\u00a0Lei 14.112\/2020<\/a>\u00a0\u2013 que se destinou a estruturar o parcelamento especial do d\u00e9bito fiscal no \u00e2mbito federal para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial (artigos 10-A e 10-B da Lei 10.522\/2022<\/a>), e a estabelecer a possibilidade de a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial realizar, com a Uni\u00e3o, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio relativa a cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa, n\u00e3o retroagindo, portanto, para alcan\u00e7ar o caso\u00a0sub judice<\/em>“, concluiu ao dar\u00a0provimento<\/span>\u00a0parcial ao recurso.<\/p>\n

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Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.830.550<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 1830550<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n

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Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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