{"id":18537,"date":"2024-06-07T08:46:49","date_gmt":"2024-06-07T11:46:49","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=18537"},"modified":"2024-06-07T08:46:49","modified_gmt":"2024-06-07T11:46:49","slug":"companhias-aereas-podem-proibir-venda-de-milhas-em-programas-de-fidelidade-define-terceira-turma-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/companhias-aereas-podem-proibir-venda-de-milhas-em-programas-de-fidelidade-define-terceira-turma-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Companhias a\u00e9reas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade, define Terceira Turma (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)\u00a0<\/strong>decidiu que \u00e9 l\u00edcita a cl\u00e1usula contratual que impede a venda a terceiros de milhas obtidas em programa de fidelidade. Para o colegiado, a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola as normas que regulam os contratos ou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), pois as milhas s\u00e3o bonifica\u00e7\u00f5es gratuitas concedidas pela companhia a\u00e9rea ao consumidor em decorr\u00eancia de sua fidelidade e, caso o cliente entenda que o programa n\u00e3o \u00e9 vantajoso, pode livremente escolher outro que lhe ofere\u00e7a condi\u00e7\u00f5es mais atrativas.<\/p>\n

O entendimento foi fixado pela turma ao julgar a\u00e7\u00e3o proposta por empresa de turismo que atua na compra e venda de milhas e que emitiu bilhetes para seus clientes utilizando o programa de milhagem de uma companhia a\u00e9rea internacional. Ap\u00f3s a opera\u00e7\u00e3o, algumas das passagens foram bloqueadas e canceladas pela companhia por viola\u00e7\u00e3o ao regulamento do programa de fidelidade, o qual n\u00e3o permite comercializa\u00e7\u00e3o de milhas.<\/p>\n

Com o cancelamento, a empresa de turismo prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra a companhia \u00e1rea, ao passo que a companhia apresentou\u00a0reconven\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0no processo, requerendo danos materiais e pedindo que a autora fosse proibida de realizar opera\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o de bilhetes com o uso das milhas.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo julgou improcedentes os pedidos da autora e procedentes os da\u00a0reconven\u00e7\u00e3o<\/span>, condenando a autora ao pagamento do valor relativo aos bilhetes emitidos indevidamente e \u00e0 absten\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o de bilhetes com milhas.<\/p>\n

A\u00a0senten\u00e7a<\/span>, contudo, foi reformada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), que julgou improcedente a\u00a0reconven\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0e parcialmente procedentes os pedidos da autora, com a condena\u00e7\u00e3o da companhia a\u00e9rea ao pagamento de danos materiais \u2013 em raz\u00e3o da emiss\u00e3o de novos bilhetes pela empresa de turismo em substitui\u00e7\u00e3o aos cancelados \u2013 e de danos morais, estipulados em R$ 40 mil.<\/p>\n

Validade da cl\u00e1usula restritiva do programa de milhagem<\/h2>\n

Relator do\u00a0recurso especial<\/span>\u00a0da companhia a\u00e9rea, o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze explicou que, no Brasil, os programas de milhagens n\u00e3o possuem regulamento legal pr\u00f3prio. Entretanto, por configurar uma rela\u00e7\u00e3o de consumo entre empresa a\u00e9rea e cliente, observou, devem ser aplicadas ao tema as regras gerais dos contratos e das obriga\u00e7\u00f5es trazidas pelo C\u00f3digo Civil, al\u00e9m das previs\u00f5es do CDC.<\/p>\n

Nesse sentido, o ministro considerou inadmiss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas amb\u00edguas ou contradit\u00f3rias com o intuito de colocar o consumidor em desvantagem, de forma a proteger a equival\u00eancia entre as presta\u00e7\u00f5es do fornecedor e do consumidor.<\/p>\n

Contudo, no caso dos autos, o relator apontou que esses princ\u00edpios foram respeitados pela companhia a\u00e9rea em seu programa de fidelidade, n\u00e3o cabendo falar, portanto, em abusividade das cl\u00e1usulas que restringem a cess\u00e3o de milhas. Por outro lado, ressaltou, o cliente sempre poder\u00e1 buscar programas de milhas mais vantajosos, movimento que acaba incentivando a competividade no setor.<\/p>\n

“A liberdade de iniciativa econ\u00f4mica consagrada pela ordem constitucional (inciso IV do art. 1\u00ba e artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) \u00e9 pautada na livre concorr\u00eancia, fomentando a competitividade entre os fornecedores em benef\u00edcio dos consumidores, de modo que eventual insatisfa\u00e7\u00e3o com a restri\u00e7\u00e3o para cess\u00e3o das milhas estabelecida em regulamento de determinado programa de fidelidade pode ensejar a n\u00e3o aquisi\u00e7\u00e3o das passagens e a troca da companhia a\u00e9rea que eventualmente n\u00e3o estabele\u00e7a essa restri\u00e7\u00e3o em seu programa de milhas”, completou.<\/p>\n

Cess\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e9 permitida em hip\u00f3teses espec\u00edficas<\/h2>\n

Segundo o ministro Bellizze, o\u00a0artigo 286 do C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0estabelece que o credor pode ceder o seu cr\u00e9dito, mas apenas se a pr\u00e1tica n\u00e3o for contr\u00e1ria \u00e0 natureza da obriga\u00e7\u00e3o, \u00e0 lei, ou \u00e0 conven\u00e7\u00e3o com o devedor. O texto legal tamb\u00e9m estabelece que a cl\u00e1usula proibitiva da cess\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser oposta ao cession\u00e1rio de boa-f\u00e9, se n\u00e3o constar do instrumento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso concreto, por\u00e9m, o relator refor\u00e7ou que o regulamento da companhia vedava expressamente a venda de milhas. Adicionalmente, o magistrado apontou que a empresa de turismo n\u00e3o poderia ser considerada uma cession\u00e1ria de boa-f\u00e9, vez que atua especificamente na negocia\u00e7\u00e3o de milhas, de modo que \u00e9 poss\u00edvel presumir que ela conhece as regras no contexto de seu ramo de atua\u00e7\u00e3o \u2013 entre elas, os regulamentos dos programas de fidelidade.<\/p>\n

“Portanto, n\u00e3o se verifica a alegada abusividade na cl\u00e1usula do programa de milhas da ora recorrente, de maneira que se torna imperiosa a reforma do\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0recorrido para julgar improcedentes os pedidos da a\u00e7\u00e3o principal, mantendo-se inc\u00f3lumes as disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0recorrido quanto \u00e0\u00a0reconven\u00e7\u00e3o<\/span>, dada a\u00a0preclus\u00e3o<\/span>\u00a0consumativa”, concluiu o ministro.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.011.456<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 2011456<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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