Para a maioria do Plen\u00e1rio, o par\u00e2metro previsto na Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a categoria econ\u00f4mica da empresa, e n\u00e3o seu tamanho.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (29) que o n\u00famero de funcion\u00e1rios ou o porte da empresa n\u00e3o s\u00e3o par\u00e2metros v\u00e1lidos para a cria\u00e7\u00e3o de sindicatos de micro e pequenas empresas.<\/p>\n
No entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, acompanhado pela maioria do Plen\u00e1rio, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece como crit\u00e9rio determinante a categoria econ\u00f4mica da empresa, e n\u00e3o o seu tamanho ou n\u00famero de trabalhadores. Esse par\u00e2metro busca garantir o princ\u00edpio da unicidade sindical, ou seja, evitar que a mesma categoria econ\u00f4mica ou profissional seja representada por dois sindicatos diferentes, o que poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Em seu voto, o presidente do STF, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, considerou que o princ\u00edpio da unicidade sindical \u00e9 pass\u00edvel de cr\u00edticas, mas foi a op\u00e7\u00e3o feita pelo constituinte. \u201cA interpreta\u00e7\u00e3o constitucional por vezes precisa ser expansiva e criativa, mas ali a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 taxativa\u201d, afirmou.<\/p>\n
O ministro Edson Fachin foi o \u00fanico a divergir. Para ele, entidades que representam micro e pequenas empresas t\u00eam legitimidade sindical independente da categoria econ\u00f4mica em que est\u00e1 inclu\u00edda.<\/p>\n
A tese foi fixada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 646104, apresentado pelo Sindicato da Micro e Pequena Ind\u00fastria do Tipo Artesanal do Estado de S\u00e3o Paulo (Simpi), e tem repercuss\u00e3o geral (Tema 488), ou seja, deve ser aplicada em casos semelhantes pelo pa\u00eds.<\/p>\n
Ao STF, o Simpi alegou que representa empresas do setor com at\u00e9 50 empregados, mas decis\u00f5es judiciais impediram o seu reconhecimento como sindicato. Sem isso, a entidade foi impedida de cobrar a contribui\u00e7\u00e3o sindical dos trabalhadores. Os valores foram pagos ao Sindicato da Ind\u00fastria de Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9tricas, G\u00e1s, Hidr\u00e1ulicas e Sanit\u00e1rias do Estado de S\u00e3o Paulo (Sindinstala\u00e7\u00e3o), que sustentou ser a entidade sindical respons\u00e1vel pelas micro e pequenas empresas do setor no estado.<\/p>\n
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Confira o resumo do julgamento<\/u><\/a>.<\/p>\n <\/p>\n PN\/CR\/\/CF<\/p>\n