A Funda\u00e7\u00e3o de Ensino e Engenharia de Santa Catarina (FEESC), institui\u00e7\u00e3o de apoio \u00e0 UFSC, obteve na Justi\u00e7a Federal senten\u00e7a que reconhece a imunidade tribut\u00e1ria para o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF), com devolu\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos nos \u00faltimos cinco anos. A 3\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis considerou que, mesmo sendo privada, faz jus ao benef\u00edcio por n\u00e3o ter finalidade lucrativa.<\/p>\n
\u201cA frui\u00e7\u00e3o da imunidade constitucional n\u00e3o pressup\u00f5e que as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sejam p\u00fablicas, mas somente que sejam sem fins lucrativos e desde que atendem aos demais requisitos previstos em lei complementar, como \u00e9 o caso da funda\u00e7\u00e3o autora\u201d, afirmou o juiz Di\u00f3genes Tarc\u00edsio Marcelino Teixeira, em decis\u00e3o proferida ter\u00e7a-feira (28\/5).<\/p>\n
A Uni\u00e3o havia alegado que as funda\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0s universidades p\u00fablicas t\u00eam personalidade jur\u00eddica de direito privado e n\u00e3o estariam imunes ao pagamento de impostos.<\/p>\n
O juiz observou que o estatuto da FEESC veda expressamente a distribui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio e renda e imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos em suas finalidades institucionais. A funda\u00e7\u00e3o demonstrou, ainda, que suas receitas e despesas, assim como seu patrim\u00f4nio, est\u00e3o devidamente registrados e escriturados.<\/p>\n
\u201cTais circunst\u00e2ncias, com efeito, conferem \u00e0 funda\u00e7\u00e3o autora o direito \u00e0 imunidade prevista da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois preenchidas as condi\u00e7\u00f5es relacionadas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, independentemente da sua qualifica\u00e7\u00e3o como pessoa jur\u00eddica de direito privado, referida na Constitui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o\u201d, concluiu Teixeira. Cabe recurso.<\/p>\n
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