\n
O frentista entrou com a\u00e7\u00e3o pedindo a revers\u00e3o da dispensa por justa causa aplicada por um posto de combust\u00edveis de Rio Verde, verbas rescis\u00f3rias, entrega das guias para habilita\u00e7\u00e3o no seguro desemprego e condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT). Ao analisar os autos do processo, o Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Rio Verde entendeu que a falta praticada pelo empregado \u00e9 suficientemente grave para romper a confian\u00e7a necess\u00e1ria ao contrato de trabalho e configura ato de indisciplina e insubordina\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 482, al\u00ednea \u201ch\u201d, da CLT.\u00a0<\/span><\/p>\n O frentista foi contratado em 7\/11\/22 e dispensado por justa causa em 11\/12\/23. Ele sustentou n\u00e3o constar do contrato de trabalho nem de documento interno qualquer puni\u00e7\u00e3o decorrente do uso espor\u00e1dico de celular. Relatou que, ao ser flagrado utilizando o aparelho, n\u00e3o causou rompimento da confian\u00e7a entre as partes e que a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade foi desproporcional. Acrescentou ainda que havia recebido suspens\u00e3o de um dia pela mesma falta, o que configura dupla puni\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n A empresa alegou que o frentista possui hist\u00f3rico de reiteradas pr\u00e1ticas il\u00edcitas desde o in\u00edcio do contrato de trabalho, como falta de dinheiro no caixa sob sua responsabilidade, conforme narrado por testemunha. Juntou aos autos c\u00f3pia das advert\u00eancias e puni\u00e7\u00f5es j\u00e1 aplicadas ao trabalhador, em raz\u00e3o de atos de des\u00eddia, indisciplina e insubordina\u00e7\u00e3o. A empresa afirmou que atua no ramo de fornecimento de combust\u00edveis, submetendo-se \u00e0s regras da Norma Regulamentadora n\u00ba 20 (NR-20), acerca da Seguran\u00e7a e Sa\u00fade em Trabalho com Inflam\u00e1veis e Combust\u00edveis, observando rigoroso regramento acerca da proibi\u00e7\u00e3o de uso de telefones celulares pr\u00f3ximos \u00e0s bombas de combust\u00edveis, devido ao risco de explos\u00e3o.<\/span><\/p>\n O posto de combust\u00edveis ainda alegou ter aplicado as penalidades de advert\u00eancia e suspens\u00e3o ao empregado anteriormente. Argumentou que o frentista, ao retornar ao trabalho, ap\u00f3s a suspens\u00e3o, voltou a usar o celular durante a jornada, quando lhe foi aplicada a penalidade mais gravosa.<\/span><\/p>\n O juiz titular da 2\u00aa Vara do Trabalho de Rio Verde, Daniel Branquinho, ponderou que a prova testemunhal revelou que o autor da a\u00e7\u00e3o fora punido diversas vezes ao longo do contrato de trabalho e que, ap\u00f3s a proibi\u00e7\u00e3o do uso de celular, insistiu em utilizar o aparelho. \u201cA testemunha tamb\u00e9m comprovou que n\u00e3o houve dupla puni\u00e7\u00e3o, pois, ap\u00f3s a suspens\u00e3o, o obreiro voltou a desobedecer \u00e0 norma de seguran\u00e7a, motivando a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade mais severa\u201d, fundamentou. O juiz ainda disse que foi observada a imediatidade, pois t\u00e3o logo a empresa tomou conhecimento do ato de indisciplina praticado no dia 10\/12\/23, aplicou a justa causa, o que ocorreu no dia seguinte.<\/span><\/p>\n Daniel Branquinho tamb\u00e9m citou a NR-20, que impede o manuseio de dispositivos eletr\u00f4nicos na pista de abastecimento, pelo risco de explos\u00e3o. \u201cAl\u00e9m do uso frequente do celular causar distra\u00e7\u00e3o e atendimento de baixa qualidade, tamb\u00e9m gera riscos \u00e0 seguran\u00e7a do pr\u00f3prio trabalhador, de seus colegas de trabalho e dos clientes do estabelecimento\u201d, argumentou o juiz. Ele concluiu que a falta praticada pelo frentista \u00e9 suficientemente grave para romper a confian\u00e7a necess\u00e1ria ao contrato de trabalho, configurando ato de indisciplina e insubordina\u00e7\u00e3o. Desse modo, indeferiu os pedidos feitos pelo autor da a\u00e7\u00e3o. O trabalhador n\u00e3o recorreu da decis\u00e3o, que transitou em julgado.<\/span><\/p>\n Processo:\u00a0 ATSum 0011593-82.2023.5.18.0102<\/span><\/p>\n WF\/FV<\/span><\/em><\/p>\n Ficou em d\u00favida quanto ao significado de algum termo jur\u00eddico usado nessa mat\u00e9ria? \n Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o – GO<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O frentista entrou com a\u00e7\u00e3o pedindo a revers\u00e3o da dispensa por justa causa aplicada por um posto de combust\u00edveis de Rio Verde, verbas rescis\u00f3rias, entrega das guias para habilita\u00e7\u00e3o no seguro desemprego e condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT). 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