{"id":18450,"date":"2024-05-20T09:41:06","date_gmt":"2024-05-20T12:41:06","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=18450"},"modified":"2024-05-20T09:41:06","modified_gmt":"2024-05-20T12:41:06","slug":"pensao-alimenticia-e-gestao-de-bens-comuns-como-o-stj-ve-a-prestacao-de-contas-no-direito-de-familia-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/pensao-alimenticia-e-gestao-de-bens-comuns-como-o-stj-ve-a-prestacao-de-contas-no-direito-de-familia-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Pens\u00e3o aliment\u00edcia e gest\u00e3o de bens comuns: como o STJ v\u00ea a presta\u00e7\u00e3o de contas no direito de fam\u00edlia (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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Muitas vezes, a pessoa que paga pens\u00e3o aliment\u00edcia ao filho deseja saber como o dinheiro est\u00e1 sendo utilizado por quem tem a guarda do menor. Quando o casal se separa e um dos dois permanece na posse de bens ainda n\u00e3o partilhados, \u00e9 normal que o outro queira informa\u00e7\u00f5es sobre a administra\u00e7\u00e3o desse patrim\u00f4nio comum.<\/p>\n

Em ambos os casos, frequentemente, a necessidade de prestar contas em rela\u00e7\u00f5es regidas pelo direito de fam\u00edlia acaba sendo discutida em um processo judicial. O tema j\u00e1 foi analisado em diversas oportunidades pelo STJ.<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de contas de pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 tema controvertido<\/h2>\n

Uma quest\u00e3o que ainda gera posi\u00e7\u00f5es divergentes no tribunal diz respeito \u00e0 possibilidade de o genitor que paga pens\u00e3o aliment\u00edcia mover a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas contra o outro.<\/p>\n

Em dezembro de 2021, a Terceira Turma entendeu que o alimentante n\u00e3o possui\u00a0interesse processual<\/span>\u00a0para exigir contas do detentor da guarda do alimentando.<\/p>\n

No caso, um homem ajuizou a\u00e7\u00e3o para que sua ex-mulher tivesse de prestar contas da administra\u00e7\u00e3o da verba alimentar paga ao filho do casal nos dois anos anteriores, alegando que assim poderia exercitar seu poder familiar e conferir a pr\u00e1tica de atividades escolares e extracurriculares da crian\u00e7a. Ap\u00f3s o ju\u00edzo de primeiro grau indeferir a\u00a0peti\u00e7\u00e3o inicial<\/span>, por car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou a\u00a0senten\u00e7a<\/span>, entendendo que o pai possu\u00eda\u00a0legitimidade<\/span>\u00a0e\u00a0interesse de agir<\/span>\u00a0para ajuizar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O relator do recurso no STJ, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, observou que a verba alimentar, uma vez transferida pelo alimentante, ingressa definitivamente no patrim\u00f4nio do alimentando. Dessa forma, segundo o ministro, ainda que o alimentante discorde da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, a guardi\u00e3 da crian\u00e7a, embora tenha o dever de bem empreg\u00e1-los, n\u00e3o poder\u00e1 ser condenada a devolver quantia alguma, devido ao princ\u00edpio da irrepetibilidade dos alimentos.<\/p>\n

De acordo com o ministro, eventual m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o do dinheiro destinado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o do filho e consequente enriquecimento sem causa devem ser objeto de uma an\u00e1lise global na via adequada, com ampla\u00a0instru\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0probat\u00f3ria, at\u00e9 mesmo para evitar abusos por parte de quem a alega.<\/p>\n

“A via adequada para se questionar o valor da d\u00edvida alimentar \u00e9 a a\u00e7\u00e3o revisional ou a a\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o da guarda ou suspens\u00e3o do poder familiar, n\u00e3o servindo a a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas para tal intento. A desconfian\u00e7a de uso nocivo da verba alimentar desafia provid\u00eancias necess\u00e1rias em defesa do alimentando, e n\u00e3o a apura\u00e7\u00e3o aritm\u00e9tica mensal de gastos exatos com o menor, o que \u00e9 incompat\u00edvel com a rotina de quem administra a guarda do filho”, concluiu.<\/p>\n

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A possibilidade de se buscarem informa\u00e7\u00f5es a respeito do bem-estar do filho e da boa aplica\u00e7\u00e3o dos recursos devidos a t\u00edtulo de alimentos em nada se comunica com o dever de entregar uma planilha aritm\u00e9tica de gastos ao alimentante, que n\u00e3o \u00e9 credor de nada.<\/div>\n<\/div>\n
Processo em segredo judicial<\/div>\n
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Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/figure>\n

Contudo, alguns meses antes \u2013 em agosto de 2021 \u2013, a Quarta Turma decidiu que um genitor pode propor a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas contra o outro genitor relativamente aos valores de pens\u00e3o aliment\u00edcia. Para o colegiado, “bastam ind\u00edcios, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do mau uso da verba alimentar, para o cabimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

O relator desse recurso, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, destacou que o poder-dever fiscalizat\u00f3rio do genitor que n\u00e3o det\u00e9m a guarda visa impedir abusos e desvios de finalidade na administra\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia, mediante a verifica\u00e7\u00e3o dos gastos realizados com a manuten\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o dos filhos, tendo em vista que, se os alimentos foram fixados em prol somente dos descendentes, estes s\u00e3o seus \u00fanicos benefici\u00e1rios.<\/p>\n

Segundo o ministro, a a\u00e7\u00e3o de exigir contas propicia que os valores da pens\u00e3o sejam mais bem utilizados, prevenindo inten\u00e7\u00f5es maliciosas de desvio do dinheiro para finalidades alheias \u00e0s necessidades do alimentando; e tem, tamb\u00e9m, um car\u00e1ter educativo em rela\u00e7\u00e3o ao administrador, induzindo-o a conduzir corretamente os neg\u00f3cios dos filhos menores, n\u00e3o se deixando o monop\u00f3lio do poder de ger\u00eancia desses valores nas m\u00e3os do ascendente guardi\u00e3o.<\/p>\n

“Por fim, a Lei 13.058\/2014, que incluiu o par\u00e1grafo 5\u00ba no\u00a0artigo 1.583 do C\u00f3digo Civil<\/a>, positivou a viabilidade da propositura da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas pelo alimentante, com o intuito de supervisionar a aplica\u00e7\u00e3o dos valores da pens\u00e3o aliment\u00edcia em prol das necessidades dos filhos”, afirmou.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel exigir contas se a finalidade n\u00e3o \u00e9 apurar eventual cr\u00e9dito<\/h2>\n

Em outro caso, a Terceira Turma flexibilizou seu entendimento e admitiu a a\u00e7\u00e3o de exigir contas ajuizada pelo alimentante, em nome pr\u00f3prio, contra a genitora guardi\u00e3 do alimentando, para obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a destina\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o paga mensalmente, desde que proposta sem a finalidade de apurar a exist\u00eancia de eventual cr\u00e9dito.<\/p>\n

Um homem moveu a a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas contra a ex-esposa, sustentando ser parte leg\u00edtima e ter\u00a0interesse processual<\/span>\u00a0em saber como estava sendo empregada a pens\u00e3o aliment\u00edcia paga ao filho, que nasceu com graves problemas de sa\u00fade \u2013 s\u00edndrome de Down associada a defici\u00eancia mental moderada e transtorno de desenvolvimento \u2013 e necessitava de cuidados m\u00e9dicos constantes e especiais. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que o pedido n\u00e3o era cab\u00edvel.<\/p>\n

O ministro Moura Ribeiro, cujo voto prevaleceu no julgamento do STJ, comentou que a Lei 13.058\/2014 introduziu a pol\u00eamica norma do par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 1.583 do C\u00f3digo Civil, que versa sobre a\u00a0legitimidade<\/span>\u00a0do genitor n\u00e3o guardi\u00e3o para exigir informa\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00e3o de contas do guardi\u00e3o unilateral. Para o magistrado, a quest\u00e3o deve ser analisada com especial \u00eanfase nos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, da isonomia e, principalmente, da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

Moura Ribeiro apontou que a fun\u00e7\u00e3o supervisora, por qualquer detentor do poder familiar, em rela\u00e7\u00e3o ao modo como a verba alimentar \u00e9 empregada, al\u00e9m de ser um dever imposto pelo legislador, \u00e9 um mecanismo que d\u00e1 concretude ao princ\u00edpio do melhor interesse e da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n

De acordo com o ministro, o\u00a0interesse processual<\/span>\u00a0nesse tipo de a\u00e7\u00e3o se justifica exclusivamente pela finalidade protetiva da crian\u00e7a ou do adolescente benefici\u00e1rio dos alimentos, ficando vedada a possibilidade de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ou a prepara\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o revisional, pois n\u00e3o h\u00e1 hip\u00f3tese de devolu\u00e7\u00e3o da verba alimentar.<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 apenas interesse jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m o dever legal do genitor alimentante de acompanhar os gastos com o filho alimentando que n\u00e3o se encontra sob a sua guarda, fiscalizando o atendimento integral de suas necessidades materiais e imateriais, essenciais ao seu desenvolvimento f\u00edsico e psicol\u00f3gico, e aferindo o real destino da verba alimentar que paga mensalmente”, disse.<\/p>\n

C\u00f4njuge na posse do patrim\u00f4nio comum tem o dever de prestar contas<\/h2>\n

A Quarta Turma julgou o caso de uma mulher que ajuizou a\u00e7\u00e3o contra seu ex-marido, com quem foi casada em regime de comunh\u00e3o universal, buscando a presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o dos bens comuns durante o per\u00edodo de separa\u00e7\u00e3o. A mulher alegou que, passados 25 anos da separa\u00e7\u00e3o, o ex-esposo, respons\u00e1vel pelo exerc\u00edcio da inventarian\u00e7a, jamais prestou voluntariamente as contas de sua administra\u00e7\u00e3o, sendo direito dela a verifica\u00e7\u00e3o completa da administra\u00e7\u00e3o do acervo que tamb\u00e9m lhe pertencia por for\u00e7a do regime de bens.<\/p>\n

Ap\u00f3s o ju\u00edzo de primeiro grau julgar o pedido procedente, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) deu\u00a0provimento<\/span>\u00a0\u00e0\u00a0apela\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0do ex-marido e extinguiu a a\u00e7\u00e3o de exigir contas. Para o tribunal, embora quem assume a administra\u00e7\u00e3o dos bens comuns tenha o dever de prestar contas, s\u00f3 h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo em forma mercantil se o ex-c\u00f4njuge que o pleiteia demonstrar que deseja constituir t\u00edtulo executivo\u00a0(artigo 918 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>) ou provar dilapida\u00e7\u00e3o de bens para mudar o administrador (artigo 1.663, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo Civil<\/a>).<\/p>\n

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, afirmou que a administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio comum do casal compete a ambos os c\u00f4njuges (artigos 1.663 e\u00a01.720 do C\u00f3digo Civil<\/a>). Contudo, de acordo com o ministro, a partir da separa\u00e7\u00e3o de fato (marco final do regime de bens), os bens e direitos dos ex-consortes ficam em estado de mancomunh\u00e3o, formando uma massa juridicamente indivis\u00edvel, indistintamente pertencente a ambos.<\/p>\n

O ministro explicou que, no tocante \u00e0 rela\u00e7\u00e3o decorrente do fim da conviv\u00eancia matrimonial, entende-se que, “ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o de fato ou de corpos, o c\u00f4njuge que estiver na posse ou na administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio partilh\u00e1vel \u2013 seja na condi\u00e7\u00e3o de administrador provis\u00f3rio, seja na de inventariante \u2013 ter\u00e1 o dever de prestar contas ao ex-consorte”.<\/p>\n

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Uma vez cessada a afei\u00e7\u00e3o e a confian\u00e7a entre os c\u00f4njuges, aquele titular de bens ou neg\u00f3cios administrados pelo outro tem o leg\u00edtimo interesse ao pleno conhecimento da forma como s\u00e3o conduzidos, n\u00e3o se revelando necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de qualquer irregularidade, preju\u00edzo ou cr\u00e9dito em detrimento do gestor.<\/p><\/div>\n

Processo em segredo judicial<\/div>\n
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Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/figure>\n

Entendimento semelhante foi firmado pela Terceira Turma, que considerou que aquele que detiver a posse e a administra\u00e7\u00e3o dos bens comuns, antes da efetiva\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio e da consequente partilha, deve geri-los no interesse de ambos os c\u00f4njuges, sujeitando-se ao dever de prestar contas ao outro, a fim de evitar eventuais preju\u00edzos relacionados ao desconhecimento quanto ao estado dos bens comuns.<\/p>\n

Um homem recorreu ao STJ alegando que a a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas ajuizada por sua ex-esposa seria incab\u00edvel. Segundo ele, esse tipo de a\u00e7\u00e3o exigiria a administra\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio alheio, mas, no caso, os bens seriam de ambas as partes, casadas sob o regime de comunh\u00e3o universal.<\/p>\n

O ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, relator do recurso, salientou que a\u00a0legitimidade<\/span>\u00a0para propor a a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas decorre, excepcionalmente, do direito da ex-esposa de obter informa\u00e7\u00f5es sobre os bens de sua propriedade administrados por outra pessoa \u2013 no caso, seu ex-marido, de quem j\u00e1 se encontrava separada de fato \u2013, durante o per\u00edodo compreendido entre a separa\u00e7\u00e3o de fato e a partilha de bens da sociedade conjugal.<\/p>\n

O magistrado ressaltou que, conforme reconhecido pelo\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0de segunda inst\u00e2ncia, o ex-marido assumiu o dever de detalhar e esclarecer os rendimentos advindos das terras arrendadas, bem como o de prestar as respectivas informa\u00e7\u00f5es quanto ao patrim\u00f4nio comum, havendo rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material entre as partes.<\/p>\n

Villas B\u00f4as Cueva comentou que, durante o casamento sob o regime de comunh\u00e3o universal, os c\u00f4njuges n\u00e3o est\u00e3o obrigados a prestar contas um ao outro sobre suas atividades financeiras, devido \u00e0 natureza indivis\u00edvel do patrim\u00f4nio. “Todavia, com a separa\u00e7\u00e3o de corpos, e antes da formaliza\u00e7\u00e3o da partilha, quando os bens estiverem sob a administra\u00e7\u00e3o de um deles \u2013 no caso, postos aos cuidados do recorrente por mais de 15 anos \u2013, imp\u00f5e-se reconhecer o dever de presta\u00e7\u00e3o de contas pelo gestor do patrim\u00f4nio comum”, concluiu.<\/p>\n

Juiz pode ordenar presta\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a0contas\u00a0pelo\u00a0c\u00f4njuge\u00a0curador<\/h2>\n

Em outro julgamento relevante da Quarta Turma, foi definido que o magistrado pode relativizar a regra do\u00a0artigo 1.783 do C\u00f3digo Civil<\/a>, que dispensa o\u00a0c\u00f4njuge\u00a0casado em comunh\u00e3o universal, e que estiver no exerc\u00edcio da curatela do seu consorte, de prestar\u00a0contas\u00a0da administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do incapaz.<\/p>\n

No caso, um homem ajuizou a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas contra a ex-esposa, que tinha sido sua curadora em decorr\u00eancia de um acidente vascular cerebral. Os dois foram casados sob o regime da comunh\u00e3o total de bens. Na a\u00e7\u00e3o, ele alegou que a ex-mulher, no per\u00edodo da curatela, teria dilapidado o seu patrim\u00f4nio, consumindo o valor recebido em a\u00e7\u00e3o trabalhista, a indeniza\u00e7\u00e3o do seguro por invalidez e os benef\u00edcios de previd\u00eancia, inclusive complementar. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias julgaram a a\u00e7\u00e3o procedente.<\/p>\n

Ao STJ, a mulher sustentou que n\u00e3o poderia ser obrigada a prestar contas porque, quando exerceu a curatela, ainda era casada pelo regime da comunh\u00e3o universal. Segundo ela, as verbas recebidas durante o casamento integram o patrim\u00f4nio comum, assim como os bens adquiridos com tais valores ao longo da rela\u00e7\u00e3o conjugal.<\/p>\n

O ministro Salom\u00e3o, cujo voto prevaleceu no julgamento, afirmou que o curador tem o dever de prestar contas, pois est\u00e1 na posse de bens do incapaz (artigos 1.755<\/a>,\u00a01.774<\/a>\u00a0e\u00a01.781 do C\u00f3digo Civil<\/a>), mas o pr\u00f3prio c\u00f3digo excepcionou os casos em que o curador for\u00a0o c\u00f4njuge e o regime de casamento for a comunh\u00e3o universal (artigo 1.783). No entanto, de acordo com o ministro, o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que, havendo determina\u00e7\u00e3o judicial, o c\u00f4njuge curador estar\u00e1 obrigado a prestar\u00a0contas,\u00a0cabendo ao magistrado delimitar as situa\u00e7\u00f5es em que tal determina\u00e7\u00e3o deve ser efetivada.<\/p>\n

“Ainda que se trate de casamento sob o regime da comunh\u00e3o de bens, havendo qualquer ind\u00edcio ou d\u00favida de malversa\u00e7\u00e3o dos bens do incapaz, com periclita\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ou desvio de seu patrim\u00f4nio \u2013 tratando-se de bens comuns, objetos de mea\u00e7\u00e3o \u2013, o magistrado poder\u00e1 (dever\u00e1) decretar a presta\u00e7\u00e3o de contas pelo c\u00f4njuge curador, resguardando o interesse prevalente do curatelado e a prote\u00e7\u00e3o especial do incapaz”, declarou.<\/p>\n

Filho pode exigir contas dos pais diante de suposto abuso de direito<\/h2>\n

“A a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas ajuizada pelo filho em desfavor dos pais \u00e9 poss\u00edvel quando a\u00a0causa de pedir<\/span>\u00a0estiver relacionada com suposto abuso do direito ao usufruto legal e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos bens dos filhos”, entendeu a Terceira Turma no julgamento de\u00a0recurso especial<\/span>.<\/p>\n

Um homem moveu a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas combinada com cobran\u00e7a de valores contra sua m\u00e3e adotiva, ap\u00f3s ser informado de que ela teria sacado dinheiro da conta judicial em que era depositada a pens\u00e3o por morte de seu pai adotivo. Segundo o autor, a r\u00e9 utilizou a conta como se os valores fossem seus, configurando-se o abuso de direito.<\/p>\n

Ap\u00f3s o ju\u00edzo de primeiro grau extinguir o processo, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) deu\u00a0provimento<\/span>\u00a0ao recurso para determinar o regular processamento do feito. A mulher, ent\u00e3o, recorreu ao STJ, sob o fundamento de que, como m\u00e3e e detentora do exerc\u00edcio do poder familiar, seria livre para administrar os bens de seus filhos menores e incapazes, sempre visando aos seus interesses, e isso afastaria o dever de prestar contas.<\/p>\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, relator do recurso, destacou que, nos termos do artigo\u00a01.689 do C\u00f3digo Civil<\/a>, o pai e a m\u00e3e, no exerc\u00edcio do poder familiar, s\u00e3o usufrutu\u00e1rios dos bens dos filhos (usufruto legal), assim como t\u00eam a administra\u00e7\u00e3o desses bens sob sua autoridade. Por esse motivo, segundo Bellizze, n\u00e3o existe, em regra, o dever de presta\u00e7\u00e3o de contas dos valores recebidos pelos pais em nome do menor, durante o exerc\u00edcio do poder familiar, uma vez que h\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o de que as verbas recebidas tenham sido utilizadas para a manuten\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia.<\/p>\n

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O fato de os pais serem usufrutu\u00e1rios e administradores dos bens dos filhos menores, em raz\u00e3o do poder familiar, n\u00e3o lhes confere liberdade total para utilizar como quiserem o patrim\u00f4nio de seus filhos, o qual, a rigor, n\u00e3o lhes pertence.<\/p><\/div>\n

Processo em segredo judicial<\/div>\n
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Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/figure>\n

\nOcorre que, de acordo com o relator, essa obriga\u00e7\u00e3o\u00a0deve ser exercida sempre visando atender ao princ\u00edpio do melhor interesse do menor, introduzido no sistema jur\u00eddico brasileiro como corol\u00e1rio da doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral, consagrada pelo\u00a0artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

“Assim, partindo-se da premissa de que o poder dos pais, em rela\u00e7\u00e3o ao usufruto e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos bens de filhos menores, n\u00e3o \u00e9 absoluto, deve-se permitir, em car\u00e1ter excepcional, o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas pelo filho, sempre que a\u00a0causa de pedir<\/span>\u00a0estiver fundada na suspeita de abuso de direito no exerc\u00edcio desse poder”, concluiu Bellizze.<\/p>\n

Os n\u00fameros dos processos n\u00e3o s\u00e3o divulgados em raz\u00e3o de segredo judicial<\/em>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Saiba o significado de termos publicados nesta not\u00edcia:<\/div>\n