O tema foi revisto recentemente pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A principal mudan\u00e7a est\u00e1 na perda da caracter\u00edstica de excepcionalidade desta medida de constri\u00e7\u00e3o. Apesar de estar na 10\u00aa posi\u00e7\u00e3o na ordem de prefer\u00eancia da penhora institu\u00edda por meio do art. 835 do CPC, a constri\u00e7\u00e3o sobre o faturamento da empresa pode ser deferida, a crit\u00e9rio do julgador, caso o credor demonstre que os bens j\u00e1 penhorados ou outros bens existentes (classificados em posi\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 da penhora de faturamento) s\u00e3o de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A revis\u00e3o n\u00e3o trouxe nenhuma solu\u00e7\u00e3o para aquela que talvez seja a mais tormentosa das pol\u00eamicas que envolvem o assunto \u2013 qual o percentual adequado a ser penhorado? 5%, 10%, 15%, 20%? A jurisprud\u00eancia mostra penhoras que v\u00e3o de 5% at\u00e9 30% do faturamento, em alguns casos. Apesar desta disparidade o STJ manteve o entendimento de que a fixa\u00e7\u00e3o do percentual depende de an\u00e1lise caso a caso, a fim de que o ju\u00edzo identifique qual \u00e9 o percentual que pode ser penhorado sem comprometer as atividades daquela empresa cujo faturamento \u00e9 objeto da an\u00e1lise. Isso significa que \u00e9 necess\u00e1rio um trabalho extremamente criterioso do devedor, por meio do seu jur\u00eddico, a fim de comprovar que o percentual pleiteado pelo credor inviabiliza, se for o caso, a continuidade das atividades empresariais. Para isso n\u00e3o bastam alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00c9 indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos cont\u00e1beis id\u00f4neos que demonstrem a equa\u00e7\u00e3o entre o faturamento e as despesas havidas (aquelas indispens\u00e1veis ao exerc\u00edcio do objeto social) bem como a impossibilidade matem\u00e1tica da penhora daquele percentual do faturamento pleiteado pelo credor, a inviabilizar a continuidade do neg\u00f3cio.<\/p>\n
Outra fonte a justificar ao ju\u00edzo a (in)viabilidade da penhora de um determinado percentual do faturamento \u00e9 o Regulamento do Imposto de Renda (RIR 2018). Nele s\u00e3o indicados os percentuais presumidos de lucro para determinados setores da economia \u2013 ind\u00fastria, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, combust\u00edveis, entre outros, de onde se pode extrair uma base daquele que seria o percentual adequado-poss\u00edvel de penhora em uma empresa de determinado seguimento.<\/p>\n
Por outro lado, a penhora de faturamento beneficia o credor e traz efetividade na busca da satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em um per\u00edodo razo\u00e1vel, e tende a ser deferida com mais facilidade nos processos de execu\u00e7\u00e3o a partir de agora.<\/p>\n
Fonte \u2013 Dra. Fernanda C. Villa Gonzalez \u2013 Cal\u00e1bria & Villa Gonzalez Advogados Associados<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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