{"id":18384,"date":"2024-04-26T10:11:35","date_gmt":"2024-04-26T13:11:35","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=18384"},"modified":"2024-04-26T10:11:35","modified_gmt":"2024-04-26T13:11:35","slug":"prazo-de-prisao-do-devedor-de-alimentos-e-um-dos-temas-da-nova-pesquisa-pronta-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/prazo-de-prisao-do-devedor-de-alimentos-e-um-dos-temas-da-nova-pesquisa-pronta-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Prazo de pris\u00e3o do devedor de alimentos \u00e9 um dos temas da nova Pesquisa Pronta (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"<div class=\"bloco_esq col-lg-8\">\n<div id=\"corpoDaNoticiaBox\" class=\"conteudo_texto\">\n<div id=\"ctl00_PlaceHolderMain_ctl06__ControlWrapper_RichHtmlField\" class=\"ms-rtestate-field\" aria-labelledby=\"ctl00_PlaceHolderMain_ctl06_label\">\n<p style=\"text-align: justify;\">\u200bA p\u00e1gina da\u00a0<a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/pesquisa_pronta\/tabs.jsp\">Pesquisa Pronta<\/a>\u00a0divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprud\u00eancia, a nova edi\u00e7\u00e3o aborda, entre outros assuntos, a estabilidade de militar tempor\u00e1rio na condi\u00e7\u00e3o de adido em reintegra\u00e7\u00e3o para tratamento m\u00e9dico e a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de pris\u00e3o do devedor de alimentos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O servi\u00e7o tem o objetivo de divulgar as teses jur\u00eddicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos not\u00f3rios e teses de recursos\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"repetitivos\" data-termo=\"Repetitivos\" data-significado=\"Recurso repetitivo \u00e9 um recurso escolhido para ser julgado como representativo de uma quest\u00e3o jur\u00eddica presente em muitos outros processos, para que a tese fixada pelo tribunal seja aplicada na solu\u00e7\u00e3o dos casos semelhantes em todo o pa\u00eds.\">repetitivos<\/span>).<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Direito administrativo \u2013 Servidor p\u00fablico<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Militar tempor\u00e1rio. Reintegra\u00e7\u00e3o para tratamento m\u00e9dico na condi\u00e7\u00e3o de &#8220;adido&#8221;. Discuss\u00e3o sobre a estabilidade.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8220;O\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"aresto\" data-termo=\"Aresto\" data-significado=\"O mesmo que ac\u00f3rd\u00e3o. Decis\u00e3o colegiada de tribunal.\">aresto<\/span>\u00a0recorrido est\u00e1 em conformidade com a jurisprud\u00eancia do STJ de que a mera reintegra\u00e7\u00e3o de militar tempor\u00e1rio na condi\u00e7\u00e3o de &#8216;adido&#8217;, para tratamento m\u00e9dico, n\u00e3o configura hip\u00f3tese de estabilidade nos quadros das For\u00e7as Armadas.&#8221;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span class=\"termo-glossario\" data-match=\"aresp\" data-termo=\"AREsp\" data-significado=\"Agravo em recurso especial (sigla AREsp) \u00e9 o recurso contra decis\u00e3o do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem que n\u00e3o admitiu a subida do recurso especial para o STJ. Seu objetivo \u00e9 convencer o STJ a aceitar o recurso especial para julgamento do m\u00e9rito.\">AREsp<\/span>\u00a02.215.650\/RJ, relator ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6\/12\/2022, DJe de 19\/12\/2022.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Direito civil \u2013 Alimentos<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Execu\u00e7\u00e3o de alimentos. Fixa\u00e7\u00e3o do prazo de pris\u00e3o do devedor.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8220;A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXVII, autoriza a pris\u00e3o civil do respons\u00e1vel pelo inadimplemento volunt\u00e1rio e inescus\u00e1vel de obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia. O C\u00f3digo de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 528, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, disp\u00f5e que o devedor alimentar s\u00f3 poder\u00e1 ser preso em raz\u00e3o de d\u00edvida abrangente de at\u00e9 tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e das vencidas no curso do processo, pelo prazo de um a tr\u00eas meses, em regime fechado de cumprimento. 2. Conforme pac\u00edfico entendimento do STF, &#8216;para que a liberdade dos cidad\u00e3os seja legitimamente restringida, \u00e9 necess\u00e1rio que o \u00f3rg\u00e3o judicial competente se pronuncie de modo expresso, fundamentado e [&#8230;] deve indicar elementos concretos aptos a justificar a constri\u00e7\u00e3o cautelar desse direito fundamental&#8217; (CF, artigo 5\u00ba, XV \u2013\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"hc\" data-termo=\"HC\" data-significado=\"Habeas corpus (sigla HC) \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o para assegurar a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, quando violada ou amea\u00e7ada de viola\u00e7\u00e3o por ilegalidade ou abuso de poder. Tamb\u00e9m \u00e9 o nome da ordem dada pela Justi\u00e7a para corrigir a ilegalidade.\">HC<\/span>\u00a084.662\/BA, rel. min. Eros Grau, Primeira Turma, un\u00e2nime, DJ de 22\/10\/2004). [&#8230;] 3. Prevalece o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o anal\u00edtica e adequada de toda decis\u00e3o determinante de pris\u00e3o civil do devedor de alimentos, seja quanto ao preenchimento dos requisitos \u2013 requerimento do credor; exist\u00eancia de d\u00e9bito alimentar que compreenda at\u00e9 3 presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o; n\u00e3o pagamento do d\u00e9bito em 3 dias; e aus\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o ou de impossibilidade de faz\u00ea-lo (CPC, artigo 528) \u2013, seja quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do tempo de constri\u00e7\u00e3o de liberdade entre o m\u00ednimo e o m\u00e1ximo (1 a 3 meses) estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o. 4. Trata-se de dever jurisdicional de cumprir a garantia constitucional de real motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o restritiva de direitos fundamentais, mais precisamente a dignidade da pessoa humana e o direito de liberdade, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla defesa, ensejando a aferi\u00e7\u00e3o do dever de imparcialidade do magistrado. 5. Assim, no momento da defini\u00e7\u00e3o do prazo da pris\u00e3o civil, deve haver um ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o acerca dos efeitos \u00e9ticos-sociais da reprimenda frente \u00e0s garantias constitucionais, por meio de mecanismo argumentativo justificador quanto \u00e0 proporcionalidade e \u00e0 razoabilidade, conforme as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas e a respectiva base emp\u00edrica, restringindo-se a possibilidade de exacerba\u00e7\u00e3o da reprimenda e inibindo-se solu\u00e7\u00f5es judiciais arbitr\u00e1rias e opressivas. 6. Por conseguinte, deve o magistrado fixar de forma individualizada, proporcional e razo\u00e1vel, como toda medida de \u00edndole coercitiva, o tempo de restri\u00e7\u00e3o da liberdade, estabelecendo crit\u00e9rios objetivos de pondera\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o houver tal estipula\u00e7\u00e3o pelo legislador, evitando-se, assim, a escolha de prazo de restri\u00e7\u00e3o da liberdade ao mero talante do julgador.&#8221;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span class=\"termo-glossario\" data-match=\"rhc\" data-termo=\"RHC\" data-significado=\"O recurso em habeas corpus (sigla RHC) \u00e9 interposto contra decis\u00e3o de inst\u00e2ncia anterior que negou o pedido de habeas corpus.\">RHC<\/span>\u00a0188.811\/GO, relator ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 12\/3\/2024, DJe de 2\/4\/2024.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Sempre dispon\u00edvel<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Pesquisa Pronta est\u00e1 permanentemente dispon\u00edvel no portal do STJ. Para acess\u00e1-la, basta clicar em Jurisprud\u00eancia &gt; Pesquisa Pronta, a partir do\u00a0<em>menu\u00a0<\/em>na barra superior do\u00a0<em>site<\/em>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\"><\/div>\n<div class=\"glossario-acessib esconder-acessib\" style=\"text-align: justify;\">Saiba o significado de termos publicados nesta not\u00edcia:<\/p>\n<ul class=\"termos-acessib\">\n<li>1\u00ba termo &#8211; Repetitivos:\u00a0Recurso repetitivo \u00e9 um recurso escolhido para ser julgado como representativo de uma quest\u00e3o jur\u00eddica presente em muitos outros processos, para que a tese fixada pelo tribunal seja aplicada na solu\u00e7\u00e3o dos casos semelhantes em todo o pa\u00eds.<\/li>\n<li>2\u00ba termo &#8211; Aresto:\u00a0O mesmo que ac\u00f3rd\u00e3o. Decis\u00e3o colegiada de tribunal.<\/li>\n<li>3\u00ba termo &#8211; AREsp:\u00a0Agravo em recurso especial (sigla AREsp) \u00e9 o recurso contra decis\u00e3o do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem que n\u00e3o admitiu a subida do recurso especial para o STJ. Seu objetivo \u00e9 convencer o STJ a aceitar o recurso especial para julgamento do m\u00e9rito.<\/li>\n<li>4\u00ba termo &#8211; HC:\u00a0Habeas corpus (sigla HC) \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o para assegurar a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, quando violada ou amea\u00e7ada de viola\u00e7\u00e3o por ilegalidade ou abuso de poder. Tamb\u00e9m \u00e9 o nome da ordem dada pela Justi\u00e7a para corrigir a ilegalidade.<\/li>\n<li>5\u00ba termo &#8211; RHC:\u00a0O recurso em habeas corpus (sigla RHC) \u00e9 interposto contra decis\u00e3o de inst\u00e2ncia anterior que negou o pedido de habeas corpus.<\/li>\n<\/ul>\n<div><\/div>\n<div><span class=\"atualizacao\">Unidade respons\u00e1vel:<\/span>\u00a0Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\">Fonte &#8211; Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u200bA p\u00e1gina da\u00a0Pesquisa Pronta\u00a0divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). 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