Para a SDI-2, a utiliza\u00e7\u00e3o do seguro garantia \u00e9 direito l\u00edquido e certo do executado.<\/p>\n
A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concedeu prazo para que a Petrobras S.A. possa apresentar, para substitui\u00e7\u00e3o de valores bloqueados em conta, ap\u00f3lice de seguro garantia em uma execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. Para o colegiado, o prazo de 48h concedido pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o para que a empresa apresentasse o seguro garantia n\u00e3o foi suficiente para a viabiliza\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice, o que violou direito l\u00edquido e certo da empresa.<\/p>\n
No mandado de seguran\u00e7a, a Petrobras alegou que foi notificada para efetuar o pagamento ou garantir a execu\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida trabalhista. A empresa prop\u00f4s o uso de um seguro garantia judicial com o objetivo de assegurar o cumprimento da decis\u00e3o judicial e permitir a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. No entanto, o Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara do Trabalho de Ipojuca (PE) negou o pedido ante a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice do seguro garantia. Por consequ\u00eancia, ordenou o bloqueio dos valores na conta banc\u00e1ria da executada. Segundo a Petrobras, essa circunst\u00e2ncia feriu seu direito l\u00edquido e certo de fazer a substitui\u00e7\u00e3o prevista em lei.<\/p>\n
A Primeira Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddio Individual do Tribunal Regional do Trabalho da 6\u00aa Regi\u00e3o (PE) rejeitou o mandado de seguran\u00e7a ao fundamento de que a oferta do seguro garantia n\u00e3o foi indeferida. Segundo o TRT, o que aconteceu \u00e9 que a empresa deixou de apresentar ap\u00f3lice de seguro apta \u00e0 garantia da execu\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual o valor ficou bloqueado na \u00a0conta da empresa.<\/p>\n
A Petrobras recorreu ao TST. A relatora do caso na SDI-2, ministra Morgana de Almeida Richa, esclareceu que a jurisprud\u00eancia do TST reconhece a possibilidade de se impetrar mandado de seguran\u00e7a em situa\u00e7\u00f5es como essa. Ela explicou que uma decis\u00e3o judicial que nega o uso de seguro garantia judicial como alternativa ao bloqueio de dinheiro em conta banc\u00e1ria, visando assegurar a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, pode causar preju\u00edzos imediatos ao devedor, contrariando direitos explicitamente garantidos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n
A ministra considerou que o prazo de 48 horas dado \u00e0 Petrobras para assegurar a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria n\u00e3o tem base legal e constituiu uma viola\u00e7\u00e3o a um direito l\u00edquido e certo da empresa. Diante disso, a ministra concedeu parcialmente a seguran\u00e7a para autorizar concess\u00e3o de tempo \u00e0 empresa para apresentar a ap\u00f3lice de seguro garantia e substituir os valores bloqueados na conta, desde que cumpridos os crit\u00e9rios estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n\u00ba 1\/2019, cuja avalia\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 pelo Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara do Trabalho de Ipojuca (PE).<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
(Bruno Vilar\/GS)<\/p>\n