{"id":16300,"date":"2024-04-19T09:28:17","date_gmt":"2024-04-19T12:28:17","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=16300"},"modified":"2024-04-19T09:28:17","modified_gmt":"2024-04-19T12:28:17","slug":"segurado-que-se-obrigou-a-manter-ex-esposa-em-seguro-de-vida-por-acordo-judicial-nao-pode-retira-la-unilateralmente-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/segurado-que-se-obrigou-a-manter-ex-esposa-em-seguro-de-vida-por-acordo-judicial-nao-pode-retira-la-unilateralmente-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Segurado que se obrigou a manter ex-esposa em seguro de vida por acordo judicial n\u00e3o pode retir\u00e1-la unilateralmente (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou nula a altera\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1ria de seguro de vida em grupo realizada por segurado que se obrigou, em acordo de div\u00f3rcio homologado judicialmente, a manter a ex-esposa como \u00fanica favorecida do contrato. Para o colegiado, ao se comprometer a manter a ex-mulher como benefici\u00e1ria, o segurado renunciou \u00e0 faculdade de livre modifica\u00e7\u00e3o da lista de agraciados e garantiu a ela o direito condicional (em caso de morte) de receber o capital contratado.<\/p>\n

No mesmo julgamento, o colegiado entendeu que o pagamento feito a credores putativos \u2013 ou seja, credores aparentes \u2013 n\u00e3o poderia ser reconhecido no caso dos autos, pois a seguradora agiu de forma negligente ao n\u00e3o tomar o cuidado de verificar quem, de fato, tinha direito a receber o benef\u00edcio.<\/p>\n

Na origem, a mulher ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a seguradora para anular a nomea\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios de seguro de vida deixado por seu ex-marido falecido, que refez a ap\u00f3lice ap\u00f3s o segundo casamento e a excluiu da rela\u00e7\u00e3o de favorecidos. No processo, a ex-esposa provou que fez um acordo judicial de div\u00f3rcio com o segurado, em que constava que a mulher seria a \u00fanica benefici\u00e1ria do seguro de vida em grupo ao qual ele havia aderido.<\/p>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o por considerar que a seguradora agiu de boa-f\u00e9 ao pagar a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria aos benefici\u00e1rios registrados na ap\u00f3lice, de modo que n\u00e3o poderia ser responsabilizada pela conduta do segurado. O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR), entretanto, reformou a\u00a0senten\u00e7a<\/span>\u00a0e determinou que a ex-esposa recebesse a indeniza\u00e7\u00e3o sob o fundamento de que a estipula\u00e7\u00e3o feita no acordo de div\u00f3rcio tornava il\u00edcita a exclus\u00e3o da mulher como benefici\u00e1ria do seguro.<\/p>\n

Ao STJ, a seguradora alegou que o pagamento feito por terceiro de boa-f\u00e9 a credor putativo \u00e9 v\u00e1lido. Dessa forma, argumentou, ela n\u00e3o poderia ser responsabilizada por seguir o disposto na ap\u00f3lice, em situa\u00e7\u00e3o de aparente legalidade.<\/p>\n

Segurado desrespeitou direito garantido \u00e0 ex-esposa<\/h2>\n

Segundo o relator do caso, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, o\u00a0artigo 791 do C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0permite a substitui\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios do contrato de seguro de vida pelo segurado, a menos que a indica\u00e7\u00e3o esteja vinculada \u00e0 garantia de alguma obriga\u00e7\u00e3o ou o pr\u00f3prio segurado tenha renunciado a tal faculdade.<\/p>\n

Nesse contexto, apontou, se o segurado abrir m\u00e3o do direito de substitui\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, ou se a indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o for feita a t\u00edtulo gratuito, o favorecido deve permanecer o mesmo durante toda a vig\u00eancia do seguro de vida. Segundo explicou o relator, nessa situa\u00e7\u00e3o, o benefici\u00e1rio “n\u00e3o \u00e9 detentor de mera expectativa de direito, mas, sim, possuidor do direito condicional de receber o capital contratado, que se concretizar\u00e1 sobrevindo a morte do segurado”.<\/p>\n

No caso dos autos, em raz\u00e3o do acordo homologado pela Justi\u00e7a em que havia obriga\u00e7\u00e3o de manter a ex-esposa como benefici\u00e1ria exclusiva do seguro de vida, o ministro Cueva entendeu que “o segurado, ao n\u00e3o ter observado a restri\u00e7\u00e3o que se imp\u00f4s \u00e0 liberdade de indica\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio no contrato de seguro de vida, acabou por desrespeitar o direito condicional da ex-esposa, sendo nula a nomea\u00e7\u00e3o na ap\u00f3lice feita em inobserv\u00e2ncia \u00e0\u00a0ren\u00fancia a tal faculdade”, observou.<\/p>\n

Devedor deve demonstrar boa-f\u00e9 e postura diligente<\/h2>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento feito aos credores que aparentemente teriam direito ao cr\u00e9dito (credores putativos), Villas B\u00f4as Cueva destacou que sua validade depende da demonstra\u00e7\u00e3o da\u00a0boa-f\u00e9 objetiva<\/span>\u00a0do devedor. Dessa forma, segundo ele, seria necess\u00e1ria a exist\u00eancia de elementos suficientes para que o terceiro tenha sido induzido a acreditar que a pessoa que se apresenta para receber determinado valor \u00e9, de fato, o verdadeiro credor.<\/p>\n

Por outro lado, o relator ressaltou que a neglig\u00eancia ou a m\u00e1-f\u00e9 do devedor tem como consequ\u00eancia o duplo pagamento: uma, ao credor putativo e outra, ao credor verdadeiro, sendo cab\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o de valores a fim de se evitar o enriquecimento il\u00edcito de uma das partes.<\/p>\n

Para o ministro, a situa\u00e7\u00e3o do processo indica que a seguradora n\u00e3o adotou a cautela necess\u00e1ria para pagar o seguro \u00e0 verdadeira benefici\u00e1ria.<\/p>\n

“Ao ter assumido a ap\u00f3lice coletiva, deveria ter buscado receber todas as informa\u00e7\u00f5es acerca do grupo segurado, inclusive as restri\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o no rol de benefici\u00e1rios, de conhecimento da estipulante. Diante da neglig\u00eancia, pagou mal a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, visto que tinha condi\u00e7\u00f5es de saber quem era o verdadeiro credor, n\u00e3o podendo se socorrer da efic\u00e1cia do pagamento a credor putativo”, concluiu o ministro ao negar\u00a0provimento<\/span>\u00a0ao\u00a0recurso especial<\/span>.<\/p>\n

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Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.009.507<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 2009507<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Saiba o significado de termos publicados nesta not\u00edcia:<\/p>\n
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  • 1\u00ba termo – Senten\u00e7a:\u00a0Decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau que encerra o processo nessa inst\u00e2ncia.<\/li>\n
  • 2\u00ba termo – Boa-f\u00e9 objetiva:\u00a0Conduta \u00e9tica nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, aferida a partir de um padr\u00e3o de comportamento caracterizado por lealdade e considera\u00e7\u00e3o com os interesses da outra parte.<\/li>\n
  • 3\u00ba termo – Provimento:\u00a0Ato de prover. Dar provimento a recurso significa acolher o pedido para reformar ou anular decis\u00e3o judicial anterior. No direito administrativo, \u00e9 o ato de preencher vaga no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/li>\n
  • 4\u00ba termo – Recurso Especial:\u00a0O recurso especial (sigla REsp) \u00e9 dirigido ao STJ para contestar poss\u00edvel m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei federal por um tribunal de segundo grau. Assim, o REsp serve para que o STJ uniformize a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal em todo o pa\u00eds.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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    Unidade respons\u00e1vel:<\/span>\u00a0Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n

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    Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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