{"id":16279,"date":"2024-04-15T09:48:55","date_gmt":"2024-04-15T12:48:55","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=16279"},"modified":"2024-04-15T09:48:55","modified_gmt":"2024-04-15T12:48:55","slug":"conteudo-a-ser-removido-da-internet-deve-ser-indicado-de-forma-clara-e-precisa-tribunal-de-justica-de-santa-catarina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/conteudo-a-ser-removido-da-internet-deve-ser-indicado-de-forma-clara-e-precisa-tribunal-de-justica-de-santa-catarina\/","title":{"rendered":"Conte\u00fado a ser removido da internet deve ser indicado de forma clara e precisa (Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina)."},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o \u00e9 para postagens de redes sociais contestadas por via judicial.<\/h3>\n
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A 6\u00aa C\u00e2mara Civil do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) confirmou decis\u00e3o de primeiro grau acerca da necessidade da parte autora especificar o \u201cUniversal Resource Locator\u201d (URL) referente ao conte\u00fado postado em rede social, objeto de contesta\u00e7\u00e3o por via judicial.<\/p>\n

O entendimento teve com origem uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em que o MP requereu que uma rede social removesse todo conte\u00fado de publicidade e oferta de venda de cinco produtos. Conhecidos como \u201dfalsos fitoter\u00e1picos\u201d, eles\u00a0 teriam na composi\u00e7\u00e3o subst\u00e2ncias que necessitam de controle especial e s\u00f3 podem ser comercializadas mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de receitu\u00e1rio m\u00e9dico.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ainda pedia que a rede social implantasse um sistema de controle para evitar a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda dos referidos produtos; e que tamb\u00e9m fosse condenada ao pagamento de R$ 50 milh\u00f5es, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais causados \u00e0 coletividade de consumidores.<\/p>\n

A senten\u00e7a do ju\u00edzo do 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital atendeu parcialmente os pedidos do MP ao ordenar a retirada dos conte\u00fados relativos aos cinco produtos. Mas condicionou o cumprimento da ordem ao fornecimento de forma clara e espec\u00edfica do localizador URL da p\u00e1gina, fato registrado nos autos. Em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de danos morais, negou o pedido sob a justificativa que a demanda deveria recair sobre o fabricante. O Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreu da senten\u00e7a.<\/p>\n

O desembargador relator da apela\u00e7\u00e3o lembrou que a plataforma n\u00e3o negou a divulga\u00e7\u00e3o, por parte de seus usu\u00e1rios, desses produtos em sua rede social. Por\u00e9m, dentro do que estipula a lei 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet), ela n\u00e3o exerce qualquer controle pr\u00e9vio sobre o que \u00e9 postado. Assim, a responsabilidade incide apenas na hip\u00f3tese de descumprimento de ordem judicial de remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o registrado no caso concreto.<\/p>\n

O relator destacou, ainda, que n\u00e3o \u00e9 atividade intr\u00ednseca da r\u00e9 avaliar a qualidade e a composi\u00e7\u00e3o do material que \u00e9 ofertado por usu\u00e1rios em sua rede social, restringindo-se apenas a disponibilizar o espa\u00e7o destinado a viabiliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. \u201cSem o nexo de causalidade, n\u00e3o se h\u00e1 falar em indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, ainda mais quando a r\u00e9, assim que instada a faz\u00ea-lo, removeu os conte\u00fados infringentes\u201d, anotou o desembargador. Desta forma, o provimento ao recurso foi negado, com os demais integrantes do \u00f3rg\u00e3o julgador seguindo o voto do relator de forma un\u00e2nime. A decis\u00e3o seguiu precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do pr\u00f3prio TJSC (Apela\u00e7\u00e3o N\u00ba 5008768-48.2019.8.24.0023).<\/p>\n<\/div>\n

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Conte\u00fado:\u00a0NCI\/Assessoria de Imprensa<\/a>
\nAtendimento \u00e0 Imprensa<\/p>\n