Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite a cobran\u00e7a dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis. O Tribunal finalizou, nesta quinta-feira (11), o julgamento de dois recursos extraordin\u00e1rios envolvendo a mat\u00e9ria, que tem repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
Em decis\u00e3o majorit\u00e1ria, os ministros entenderam que, desde a reda\u00e7\u00e3o original da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o conceito de faturamento, para fins de cobran\u00e7a de PIS\/Cofins, j\u00e1 correspondia \u00e0 receita bruta decorrente do exerc\u00edcio das atividades operacionais da empresa, independentemente de constar expressamente no objeto social.<\/p>\n
No Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 599658 (Tema 630), a Uni\u00e3o questionava ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) que garantiu a uma ind\u00fastria moveleira de S\u00e3o Paulo o direito de excluir da base de c\u00e1lculo do PIS a receita do aluguel obtido pela loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel pr\u00f3prio.<\/p>\n
J\u00e1 no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 659412 (Tema 684), uma empresa de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, no caso cont\u00eaineres e equipamentos de transporte, contestava decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, ou seja, que reconheceu a incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, para quem a Constitui\u00e7\u00e3o sempre autorizou a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es. Ele foi seguido pelos ministros Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e pelo presidente, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n
A corrente vencida considerou que, antes da Emenda Constitucional (EC) 20\/1998 e da legisla\u00e7\u00e3o que a implementou, o conceito de faturamento s\u00f3 abrangia venda de mercadoria e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e n\u00e3o admitia qualquer outra atividade. Essa conclus\u00e3o foi adotada pelos ministros Marco Aur\u00e9lio (aposentado), relator do RE 659412, Luiz Fux, relator do RE 599658, e Edson Fachin. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a tamb\u00e9m integrou essa corrente, mas s\u00f3 votou no processo sobre loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, pois ele sucedeu o ministro Marco Aur\u00e9lio na Corte.<\/p>\n
Assim, o STF negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a tributa\u00e7\u00e3o sobre receitas decorrentes da loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis. Em rela\u00e7\u00e3o ao recurso da Uni\u00e3o, o Tribunal deu-lhe provimento e garantiu a tributa\u00e7\u00e3o sobre receitas decorrentes da loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pr\u00f3prios, por estar no campo das atividades operacionais do contribuinte.<\/p>\n
O Tribunal fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u00e9 constitucional a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas com a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econ\u00f4mico dessa opera\u00e7\u00e3o coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta tomados como a soma das receitas oriundas do exerc\u00edcio das atividades empresariais, pressuposto desde a reda\u00e7\u00e3o original do artigo 195, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n