At\u00e9 o momento, foram proferidos quatro votos. A mat\u00e9ria teve repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n
Nesta quarta-feira (10), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento em que se discute se a tributa\u00e7\u00e3o referente ao PIS e \u00e0 Cofins deve incidir sobre a receita recebida por pessoa jur\u00eddica com loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis.<\/p>\n
A mat\u00e9ria tem repercuss\u00e3o geral reconhecida, ou seja, a decis\u00e3o a ser tomada pela Corte ser\u00e1 aplicada aos demais processos semelhantes em tr\u00e2mite na Justi\u00e7a.<\/p>\n
A an\u00e1lise da quest\u00e3o ser\u00e1 retomada na sess\u00e3o desta quinta-feira (11) com o voto do ministro Cristiano Zanin. Os quatro votos apresentados at\u00e9 o momento abrangeram tr\u00eas correntes distintas.<\/p>\n
No Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 659412 (Tema 684), uma empresa de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, no caso cont\u00eaineres e equipamentos de transporte, questiona decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, ou seja, que reconheceu a incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 599658 (Tema 630), a Uni\u00e3o \u00e9 que questiona ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) que garantiu a uma ind\u00fastria moveleira de S\u00e3o Paulo o direito de excluir da base de c\u00e1lculo do PIS a receita do aluguel obtido pela loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel pr\u00f3prio.<\/p>\n
No voto proferido em sess\u00e3o virtual, o relator do RE 659412, ministro Marco Aur\u00e9lio (aposentado), entendeu que as contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e a Cofins devem incidir, de forma n\u00e3o cumulativa, sobre as receitas de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis a partir dos regimes fixados pelas Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003, respectivamente. Por outro lado, a incid\u00eancia na modalidade cumulativa deve ocorrer sobre a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, como atividade ou objeto principal da pessoa jur\u00eddica, a partir da vig\u00eancia da Lei 12.973\/2014.<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta quarta-feira, o ministro Luiz Fux, relator do RE 599658, afirmou que seu voto est\u00e1 baseado na necessidade de garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica, tendo em vista que as a\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria foram ajuizadas h\u00e1 28 anos, \u00e9poca em que prevalecia conceito de faturamento diferente dos dias atuais.<\/p>\n
Ele explicou que a Emenda Constitucional 20\/1998 aumentou a hip\u00f3tese de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins, pois acrescentou a receita ao conceito de faturamento.<\/p>\n
Em seu voto, Fux admitiu que qualquer receita al\u00e9m do faturamento autoriza a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es, independentemente do objeto social da empresa. Para ele, a cobran\u00e7a passou a ser leg\u00edtima a partir da Emenda Constitucional 20\/1998 e das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003.<\/p>\n
O ministro votou no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decis\u00e3o do TRF-3 que afastou a incid\u00eancia do PIS nas opera\u00e7\u00f5es de aluguel de im\u00f3veis pr\u00f3prios feitas pela empresa at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.637\/2002, por n\u00e3o se tratar de atividade ligada ao seu objeto social.<\/p>\n
Quanto ao RE 659412, o ministro Fux divergiu parcialmente do voto do ministro Marco Aur\u00e9lio, para quem a contribui\u00e7\u00e3o incide a partir da edi\u00e7\u00e3o das duas leis, desde que a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis esteja prevista no objeto social da empresa. Para Fux, n\u00e3o precisa haver essa previs\u00e3o.<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes apresentou uma terceira corrente, ao negar provimento aos dois recursos. Na sua avali\u00e7\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o questionado no RE 599658 est\u00e1 alinhado ao entendimento do STF, por isso deve ser mantido. Em rela\u00e7\u00e3o ao RE 659412, o ministro manteve o direito da empresa de compensar os valores indevidamente recolhidos.<\/p>\n
Para o ministro, \u00e9 constitucional a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sobre a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, considerando que o resultado econ\u00f4mico dessa atividade coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta gerado pelo exerc\u00edcio da atividade empresarial.<\/p>\n
Por outro lado, a seu ver, \u00e9 inconstitucional a inclus\u00e3o da receita decorrente da loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para empresas em que a loca\u00e7\u00e3o \u00e9 eventual e subsidi\u00e1ria ao objeto social principal. O ministro Fl\u00e1vio Dino acompanhou esse entendimento.<\/p>\n
\n
EC\/CR\/\/CV<\/p>\n
\n
\n
Fonte – Supremo Tribunal Federal<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
At\u00e9 o momento, foram proferidos quatro votos. A mat\u00e9ria teve repercuss\u00e3o geral reconhecida. Nesta quarta-feira (10), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento em que se discute se a tributa\u00e7\u00e3o referente ao PIS e \u00e0 Cofins deve incidir sobre a receita recebida por pessoa jur\u00eddica com loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":15863,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-16269","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16269","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16269"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16269\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16271,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16269\/revisions\/16271"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15863"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16269"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}