Recursos extraordin\u00e1rios sobre a mat\u00e9ria t\u00eam repercuss\u00e3o geral e est\u00e3o na pauta desta quarta-feira (10).<\/p>\n
Est\u00e3o na pauta de julgamentos do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (10), dois processos que discutem se a tributa\u00e7\u00e3o referente ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve incidir sobre a receita recebida com loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis.<\/p>\n
Os dois recursos sobre a mat\u00e9ria tiveram a repercuss\u00e3o geral reconhecida, o que significa que a tese a ser fixada pelo STF no julgamento dever\u00e1 ser adotada pelos demais tribunais nos casos semelhantes.<\/p>\n
No Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 659412 (Tema 684), uma empresa de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, no caso cont\u00eaineres e equipamentos de transporte, questiona decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, ou seja, que reconheceu a incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 599658 (Tema 630), a Uni\u00e3o \u00e9 que questiona ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) que garantiu a uma ind\u00fastria moveleira de S\u00e3o Paulo o direito de excluir da base de c\u00e1lculo do PIS a receita do aluguel obtido pela loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel pr\u00f3prio.<\/p>\n
Nesse recurso, discute-se a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es tanto para empresas locadoras, que tenham por atividade econ\u00f4mica preponderante esse tipo de opera\u00e7\u00e3o, como para aquelas em que a loca\u00e7\u00e3o \u00e9 eventual e subsidi\u00e1ria ao objeto social principal.<\/p>\n
De um lado, os contribuintes argumentam que a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00e9 o faturamento da empresa, definido como a receita proveniente da venda de mercadorias ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Alegam, contudo, que a atividade de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser enquadrada como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, nem venda de mercadoria.<\/p>\n
De outro, a Uni\u00e3o sustenta que, com a entrada em vigor das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003, a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es passou a ser a receita bruta, ou seja, a soma de todas as receitas oriundas das atividades empresariais, o que incluiria as receitas com loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O RE 659412 come\u00e7ou a ser julgado em sess\u00e3o virtual realizada em junho de 2020. O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio (aposentado), votou pelo parcial provimento do recurso para determinar que as empresas que recolhem o PIS e a Cofins n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a recolher as contribui\u00e7\u00f5es sobre as receitas de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis at\u00e9 o in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o da Lei 12.973\/2014, que amplificou a base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A partir desta data, para o ministro, as contribui\u00e7\u00f5es devem incidir, desde que a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis seja a atividade ou objeto principal da contribuinte. Na ocasi\u00e3o, o pedido de destaque do ministro Luiz Fux, relator do RE 599658, suspendeu o julgamento, e agora ambos os casos ser\u00e3o julgados no Plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n
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SP\/AS\/\/AD\/CV<\/p>\n
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Fonte – Supremo Tribunal Federal<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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