{"id":16255,"date":"2024-04-09T08:00:56","date_gmt":"2024-04-09T11:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=16255"},"modified":"2024-04-09T08:00:56","modified_gmt":"2024-04-09T11:00:56","slug":"fiscal-de-supermercado-em-ponta-grossa-teve-negado-adicional-de-periculosidade-tribunal-regional-do-trabalho-da-9a-regiao-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/fiscal-de-supermercado-em-ponta-grossa-teve-negado-adicional-de-periculosidade-tribunal-regional-do-trabalho-da-9a-regiao-pr\/","title":{"rendered":"Fiscal de supermercado em Ponta Grossa teve negado adicional de periculosidade (Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o &#8211; PR)."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o de perdas de mercadoria, fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o enquadrada como pr\u00f3pria de vigilante, n\u00e3o d\u00e1 direito ao recebimento de adicional de periculosidade, ressaltou a\u00a0<strong>6\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (TRT-PR)<\/strong>, ao julgar o pedido de um trabalhador de um supermercado de\u00a0<strong>Ponta Grossa<\/strong>, que pleiteava o adicional.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A atividade de fiscal, que, mesmo tendo atuado tamb\u00e9m como coordenador de seguran\u00e7a, n\u00e3o se enquadra como de vigil\u00e2ncia. O Colegiado, destacando as normas sobre o tema, frisou \u201cque n\u00e3o basta que haja exposi\u00e7\u00e3o permanente a risco acentuado de roubos ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica para reivindicar o adicional de periculosidade; \u00e9 necess\u00e1rio que o empregado, simultaneamente, desenvolva atividades profissionais de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial, para fazer jus ao adicional de periculosidade, situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o verificada no caso concreto\u201d. O relator do ac\u00f3rd\u00e3o foi o\u00a0<strong>desembargador Paulo Ricardo Pozzolo<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O trabalhador atuou no estabelecimento em 2022 e 2023. Inicialmente, como fiscalizador, foi respons\u00e1vel por tarefas como evitar furtos na loja, por meio de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, realizar aferi\u00e7\u00e3o de temperatura dos equipamentos, controlar os produtos de uso da loja e a entrada e sa\u00edda de mercadorias. Como coordenador de seguran\u00e7a, al\u00e9m das atividades que j\u00e1 desempenhava, o trabalhador identificava falhas e erros operacionais, levando solu\u00e7\u00f5es a seus superiores, e enviava planilhas de controle para o monitoramento central.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ao ser dispensado, o empregado ajuizou a\u00e7\u00e3o pleiteando o adicional de periculosidade. Argumentou, mais adiante, nos autos, que os pr\u00f3prios documentos apresentados pela r\u00e9 na defesa comprovariam que ele era respons\u00e1vel por evitar furtos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por\u00e9m, para ser considerado vigilante, o empregado precisa trabalhar armado, o que n\u00e3o era o caso. Na verdade, o trabalhador sequer tinha porte de arma, e o seu curso de forma\u00e7\u00e3o para exercer a atividade estava vencido, analisou a 6\u00aa Turma, diante das provas. Em sua decis\u00e3o, o Colegiado destacou, ainda, as normas que caracterizam a profiss\u00e3o de vigilante e as que definem quem tem direito ao adicional de periculosidade , entre elas o art. 193, que prev\u00ea o pagamento do adicional de periculosidade, da seguinte maneira: &#8220;S\u00e3o consideradas atividades ou opera\u00e7\u00f5es perigosas, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou m\u00e9todos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposi\u00e7\u00e3o permanente do trabalhador a: (&#8230;) II &#8211; roubos ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica nas atividades profissionais de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial.&#8221;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Mas no contexto do processo, ressaltou o Colegiado, para se enquadrar no disposto no art. 193, II, da CLT, \u00e9 necess\u00e1rio que o empregado tenha exercido atividade de seguran\u00e7a profissional pessoal ou patrimonial, conforme os requisitos legais previstos na Lei n\u00ba 7.102\/83, que regulamenta a profiss\u00e3o de vigilante. A norma considera como seguran\u00e7a privada as atividades desenvolvidas em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a finalidade de proceder \u00e0 vigil\u00e2ncia patrimonial das institui\u00e7\u00f5es financeiras e de outros estabelecimentos, p\u00fablicos ou privados, ou ainda, a seguran\u00e7a de pessoas f\u00edsicas, bem como, realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. Essa descri\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracteriza a atividade do autor da a\u00e7\u00e3o.\u00a0 Ainda, a lei diz que, entre os requisitos necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, o trabalhador necessita ter sido aprovado em curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilante, o que n\u00e3o se configura no caso concreto, uma vez que o curso do reclamante estava vencido.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A 6\u00aa Turma elencou outras normas sobre a profiss\u00e3o, como a NR 16 e a\u00a0<strong>Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es (CBO)<\/strong>, cujo conte\u00fado comprova que a atua\u00e7\u00e3o do trabalhador t\u00e3o pouco se classificava como de vigilante.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\">Texto: Gilberto Bonk Junior \/ Ascom TRT-PR<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\">Fonte &#8211; Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o &#8211; PR<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o de perdas de mercadoria, fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o enquadrada como pr\u00f3pria de vigilante, n\u00e3o d\u00e1 direito ao recebimento de adicional de periculosidade, ressaltou a\u00a06\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (TRT-PR), ao julgar o pedido de um trabalhador de um supermercado de\u00a0Ponta Grossa, que pleiteava o adicional. 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