Tribunal entendeu que as normas estaduais violam a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado da Bahia que exigiam licen\u00e7a ambiental para a instala\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es r\u00e1dio-base de telefonia celular. Por unanimidade, os ministros entenderam que as regras violam a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A decis\u00e3o se deu na sess\u00e3o virtual finalizada em 3\/4, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7509, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Operadoras Celulares (Acel). Segundo a entidade, as normas questionadas (decreto estadual e resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual do Meio Ambiente), al\u00e9m de prever a necessidade de licenciamento ambiental para instala\u00e7\u00e3o dessas estruturas de telecomunica\u00e7\u00f5es, inserem a atividade no campo de compet\u00eancia dos munic\u00edpios. Assim, v\u00e1rios munic\u00edpios baianos, como Salvador, Lauro de Freitas e Sim\u00f5es Filho, est\u00e3o se valendo dessas normas para legislar, fiscalizar e punir operadoras.<\/p>\n
A Acel sustentou que as normas estaduais violam a compet\u00eancia constitucional privativa da Uni\u00e3o para explorar e organizar os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, bem como para legislar sobre a mat\u00e9ria. Argumentou, ainda, que a situa\u00e7\u00e3o tem acarretado impactos para a organiza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o p\u00fablico federal.<\/p>\n
Em voto que conduziu o julgamento, a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, concordou com os argumentos apresentados pela autora da a\u00e7\u00e3o, pois a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que a mat\u00e9ria se encontra na compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A ministra explicou que a quest\u00e3o est\u00e1 regulamentada por normas nacionais, como a Lei 9.472\/1997, que fixa a atribui\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) para regulamentar a implanta\u00e7\u00e3o, o funcionamento e a interconex\u00e3o das redes de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Lei 11.934\/2009, que tamb\u00e9m trata da mat\u00e9ria, adota os limites recomendados pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o humana a campos el\u00e9tricos, magn\u00e9ticos e eletromagn\u00e9ticos gerados por esta\u00e7\u00f5es transmissoras de radiocomunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, a Lei 13.116\/2015 estabelece normas gerais sobre o processo de licenciamento, instala\u00e7\u00e3o e compartilhamento de infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es e veda aos estados, aos munic\u00edpios e ao Distrito Federal imporem condicionamentos que possam afetar a sele\u00e7\u00e3o de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n
Segundo a relatora, a compet\u00eancia legislativa dos estados, mesmo que desempenhada para a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, “n\u00e3o pode se incompatibilizar com o modelo de distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias definido na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica”. Ela lembrou, ainda, que no julgamento da ADI 3110, que tratou de tema semelhante, foi declarada a inconstitucionalidade de lei estadual de S\u00e3o Paulo que estabelecia condi\u00e7\u00f5es para instala\u00e7\u00f5es de antenas transmissoras de telefonia celular.<\/p>\n
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RP\/CR\/\/AD\/CV<\/p>\n