{"id":16181,"date":"2024-03-21T08:47:16","date_gmt":"2024-03-21T11:47:16","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=16181"},"modified":"2024-03-21T08:47:16","modified_gmt":"2024-03-21T11:47:16","slug":"reconhecida-impenhorabilidade-de-imovel-usado-como-residencia-da-mae-dos-devedores-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/reconhecida-impenhorabilidade-de-imovel-usado-como-residencia-da-mae-dos-devedores-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg\/","title":{"rendered":"Reconhecida impenhorabilidade de im\u00f3vel usado como resid\u00eancia da m\u00e3e dos devedores (Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o – MG)."},"content":{"rendered":"
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No per\u00edodo em que atuou como titular da 2\u00aa Vara do Trabalho de Nova Lima, o juiz Jess\u00e9 Cl\u00e1udio Franco de Alencar determinou o cancelamento da penhora, em processo de execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista, de um im\u00f3vel que serve de moradia para a m\u00e3e dos devedores.\u00a0 O magistrado constatou que o im\u00f3vel \u00e9 um bem de fam\u00edlia, por servir de resid\u00eancia permanente da entidade familiar, no caso, da m\u00e3e dos devedores, estando protegido por norma legal que assegura sua impenhorabilidade.<\/p>\n

Escritura de compra e venda registrada em cart\u00f3rio demonstrou que o im\u00f3vel pertencia aos devedores. Foi determinada a penhora, ap\u00f3s tentativas frustradas de pagamento da d\u00edvida trabalhista, inclusive por meio de pesquisa patrimonial dos devedores pelo sistema Bacenjud\/Infojud.<\/p>\n

Os devedores embargaram, sustentando que o im\u00f3vel \u00e9 impenhor\u00e1vel, por se tratar de bem de fam\u00edlia, destinado \u00e0 moradia da m\u00e3e. Apresentaram pesquisa feita pela Central Eletr\u00f4nica de Registro de Im\u00f3veis de Minas Gerais (CRI-MG), que n\u00e3o identificou qualquer outro im\u00f3vel em nome deles.<\/p>\n

Recibos de pagamento de condom\u00ednio e de contas da Cemig, todas em nome da m\u00e3e dos devedores, confirmaram que o im\u00f3vel, de fato, servia de moradia dela.<\/p>\n

Ao reconhecer a invalidade da penhora, o magistrado se baseou da Lei 8.009\/1990, que disp\u00f5e sobre impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia. Conforme ressaltou, extrai-se dos artigos 1\u00ba e 5\u00ba do diploma legal que, para o enquadramento no conceito legal de bem de fam\u00edlia, \u00e9 suficiente que o im\u00f3vel sirva de resid\u00eancia permanente \u00e0 entidade familiar.<\/p>\n

\u201cNo caso, utilizado o im\u00f3vel, do qual os embargantes s\u00e3o propriet\u00e1rios de fra\u00e7\u00e3o ideal, como resid\u00eancia permanente pela sua genitora, inquestion\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o pela entidade familiar e, portanto, o seu enquadramento como bem de fam\u00edlia\u201d<\/em>, destacou o juiz.<\/p>\n

Segundo o pontuado na senten\u00e7a, o fato de os executados n\u00e3o residirem no im\u00f3vel n\u00e3o afasta o enquadramento legal como bem de fam\u00edlia, desde que, como no caso, sirva como resid\u00eancia familiar permanente.<\/p>\n

\u201c\u00c9 importante relembrar que o conceito de fam\u00edlia foi ampliado e fundamenta-se, mormente, no afeto, de modo que n\u00e3o apenas o im\u00f3vel habitado pela fam\u00edlia nuclear \u00e9 pass\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o como bem fam\u00edlia, mas tamb\u00e9m aquele em que reside a fam\u00edlia extensa, notadamente em virtude do princ\u00edpio da solidariedade social e familiar, que imp\u00f5e um cuidado m\u00fatuo entre os seus integrantes\u201d<\/em>, ponderou o julgador.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, foi ressaltado ainda que a capacidade econ\u00f4mica dos devedores n\u00e3o implica a altera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do bem como de fam\u00edlia. N\u00e3o houve recurso da senten\u00e7a e o processo j\u00e1 foi arquivado definitivamente.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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SE\u00c7\u00c3O DE IMPRENSA<\/div>\n
imprensa [arroba] trt3.jus.br<\/a><\/div>\n
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