Entidades controladas (offshores) e trusts no exterior<\/strong><\/p>\nOs investimentos de pessoas f\u00edsicas no exterior podem ser estruturados de diversas maneiras. Uma dessas formas s\u00e3o estruturas societ\u00e1rias no exterior, tais como sociedades propriamente ditas (vulgarmente offshores), classes de cotas de fundos de investimento, funda\u00e7\u00f5es e trusts.<\/p>\n
Nessas estruturas, o contribuinte brasileiro det\u00e9m o controle, decidindo o que fazer com os recursos, onde investir e quando liquidar o investimento. Uma vez criada a estrutura, a entidade intermedi\u00e1ria passa a auferir os rendimentos dos ativos e pode represar estes rendimentos no exterior, ficando anos sem distribu\u00ed-los para o s\u00f3cio pessoa f\u00edsica no Brasil.<\/p>\n
Isso implica o diferimento da tributa\u00e7\u00e3o no Brasil at\u00e9 o momento da efetiva transfer\u00eancia de recursos pela entidade para o s\u00f3cio pessoa f\u00edsica residente no Brasil, em conta corrente no Pa\u00eds ou no exterior, ou o uso dos recursos da entidade para pagar despesas pessoais do s\u00f3cio \u2013 por exemplo, quando a entidade paga despesas do s\u00f3cio em compras de artigos pessoais e viagens no exterior.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o diferimento na tributa\u00e7\u00e3o dos lucros pode se estender por toda a vida da pessoa f\u00edsica, ou at\u00e9 mesmo ap\u00f3s o seu falecimento, criando uma situa\u00e7\u00e3o de grave injusti\u00e7a tribut\u00e1ria e atuando como um mecanismo de concentra\u00e7\u00e3o de renda, ao desonerar os contribuintes de alta renda, que s\u00e3o os titulares dos investimentos no exterior.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 14.754, de 2023, trouxe medidas para mitigar o problema da utiliza\u00e7\u00e3o de estruturas no exterior (offshore e trusts) com vistas a diferir o recolhimento do IRPF.<\/p>\n
Dessa forma, os lucros das offshore passam a ser tributados automaticamente pelo IRPF, em 31 de dezembro de cada ano, \u00e0 al\u00edquota de 15%. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos trusts, a norma disciplina o regime de transpar\u00eancia e a forma como os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es detidos pelo trust passam a ser declarados pela pessoa f\u00edsica.<\/p>\n
Os rendimentos e os ganhos de capital relativos aos bens e direitos objeto do trust ser\u00e3o considerados auferidos pelo titular de tais bens e direitos e submetidos \u00e0 incid\u00eancia do IRPF, conforme as regras aplic\u00e1veis ao referido titular.<\/p>\n
Rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior<\/strong><\/p>\nDe acordo com a Lei n\u00ba 14.754, de 2023, os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior e de lucros e dividendos de entidades controladas no exterior est\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota uniforme de 15% e devem ser submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o anualmente, de forma separada dos demais rendimentos.<\/p>\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa os aspectos desse novo regime de tributa\u00e7\u00e3o, incluindo a quest\u00e3o da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de perdas, do afastamento da tributa\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos n\u00e3o remunerados e da isen\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o cambial de moeda estrangeira mantida em esp\u00e9cie.<\/p>\n
Atualiza\u00e7\u00e3o de ativos no exterior<\/strong><\/p>\nA Lei criou a possibilidade de o contribuinte, opcionalmente e salvo algumas exce\u00e7\u00f5es, atualizar o valor dos bens e direitos no exterior j\u00e1 informados na DAA relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2022, entregue at\u00e9 o dia 31 de maio de 2023, a valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa regulamenta o regime de atualiza\u00e7\u00e3o e cria declara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que dever\u00e1 apresentada pelo contribuinte, a Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pela Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos no Exterior (Abex). A Abex deve ser apresentada at\u00e9 31 de maio de 2024.<\/p>\n
A Abex dever\u00e1 ser elaborada mediante acesso ao servi\u00e7o \u201capresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pela Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos no Exterior (Abex)\u201d, dispon\u00edvel no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endere\u00e7o <http:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br>, de 15 de mar\u00e7o a 31 de maio de 2024.<\/p>\n
Para a realiza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da entrega da Abex, a pessoa f\u00edsica deve efetuar o pagamento integral do IRPF \u00e0 al\u00edquota de 8% at\u00e9 31 de maio de 2024.<\/p>\n
Dep\u00f3sitos em conta-corrente, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito no exterior<\/strong><\/p>\nDe acordo com a Lei n\u00ba 14754, de 2023, n\u00e3o incide o IRPF sobre a varia\u00e7\u00e3o cambial de dep\u00f3sitos em conta-corrente ou em cart\u00e3o de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito no exterior, desde que estes dep\u00f3sitos n\u00e3o sejam remunerados e sejam mantidos em institui\u00e7\u00e3o financeira no exterior autorizada a funcionar pela autoridade monet\u00e1ria do pa\u00eds.<\/p>\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa esclarece que tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IRPF a utiliza\u00e7\u00e3o, inclusive o saque em esp\u00e9cie, dos recursos financeiros do dep\u00f3sito em moeda estrangeira em conta corrente ou em cart\u00e3o de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito no exterior.<\/p>\n
Moeda estrangeira mantida em esp\u00e9cie<\/strong><\/p>\nA varia\u00e7\u00e3o cambial de moeda estrangeira em esp\u00e9cie n\u00e3o ficar\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IRPF at\u00e9 o limite de aliena\u00e7\u00e3o de moeda no ano-calend\u00e1rio equivalente a US$ 5.000,00 (cinco mil d\u00f3lares americanos).<\/p>\n
De acordo com a referida Lei, os ganhos decorrentes da varia\u00e7\u00e3o cambial da aliena\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira mantida em esp\u00e9cie est\u00e3o submetidos \u00e0s regras de apura\u00e7\u00e3o de ganhos de capital previstos no art. 21 da Lei n\u00ba 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Ou seja, devem ser apurados mensalmente, pagos at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao da aliena\u00e7\u00e3o e est\u00e3o sujeitos \u00e0s al\u00edquotas progressivas que variam de 15% a 22,5%.<\/p>\n
A partir do m\u00eas em as aliena\u00e7\u00f5es superem os US$ 5.000,00, a tributa\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o cambial incide sobre seu valor integral.<\/p>\n
Acesse aqui a \u00edntegra da Instru\u00e7\u00e3o Normativa<\/a><\/p>\nFonte – Receita Federal do Brasil<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 1\u00ba a 15 da lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023. A Receita Federal editou a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2180\/2024, que disp\u00f5e sobre a tributa\u00e7\u00e3o da renda auferida por pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds com dep\u00f3sitos n\u00e3o remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em esp\u00e9cie, aplica\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-16118","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16118","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16118"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16118\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16138,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16118\/revisions\/16138"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16118"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}