{"id":16117,"date":"2024-03-14T08:04:29","date_gmt":"2024-03-14T11:04:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=15895"},"modified":"2024-03-18T17:33:42","modified_gmt":"2024-03-18T20:33:42","slug":"tusd-e-tust-integram-base-de-calculo-do-icms-sobre-energia-define-primeira-secao-colegiado-modula-efeitos-do-julgamento-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/tusd-e-tust-integram-base-de-calculo-do-icms-sobre-energia-define-primeira-secao-colegiado-modula-efeitos-do-julgamento-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"TUSD e TUST integram base de c\u00e1lculo do ICMS sobre energia, define Primeira Se\u00e7\u00e3o; colegiado modula efeitos do julgamento (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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\u200bSob o rito dos\u00a0recursos especiais<\/span>\u00a0repetitivos<\/span>\u00a0(Tema 986<\/a>), a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) de energia el\u00e9trica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (TUST), nas situa\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o lan\u00e7adas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final \u2013 seja ele livre (aquele que pode escolher seu pr\u00f3prio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que n\u00e3o possuem tal escolha).<\/p>\n

Como o julgamento foi realizado sob o sistema dos\u00a0repetitivos<\/span>, a tese deve ser aplicada em processos semelhantes em tr\u00e2mite nos tribunais de todo o pa\u00eds \u2013 as a\u00e7\u00f5es estavam suspensas at\u00e9 agora para a defini\u00e7\u00e3o do precedente qualificado pelo STJ.<\/p>\n

Ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do tema\u00a0repetitivo<\/span>, o colegiado decidiu modular os efeitos da decis\u00e3o, estabelecendo como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do\u00a0REsp<\/span>\u00a01.163.020, tendo em vista que, at\u00e9 esse momento, a orienta\u00e7\u00e3o das turmas de direito p\u00fablico do STJ era favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n

Dessa forma, a Primeira Se\u00e7\u00e3o fixou que, at\u00e9 o dia 27 de mar\u00e7o de 2017 \u2013 data de publica\u00e7\u00e3o do\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0do julgamento na Primeira Turma \u2013, est\u00e3o mantidos os efeitos de decis\u00f5es liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de dep\u00f3sito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclus\u00e3o da TUSD e da TUST na base de c\u00e1lculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes dever\u00e3o passar a incluir as tarifas na base de c\u00e1lculo do ICMS a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0do Tema\u00a0Repetitivo<\/span>\u00a0986.<\/p>\n

A modula\u00e7\u00e3o de efeitos n\u00e3o beneficia contribuintes nas seguintes condi\u00e7\u00f5es: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urg\u00eancia ou de evid\u00eancia (ou cuja tutela anteriormente concedida n\u00e3o mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urg\u00eancia ou evid\u00eancia tenha sido condicionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de processos com decis\u00f5es transitadas em julgado, a se\u00e7\u00e3o considerou que os casos devem ser analisados isoladamente, pelas vias judiciais adequadas.<\/p>\n

Etapas de fornecimento de energia constituem sistema interdependente<\/h2>\n

O relator dos\u00a0recursos especiais<\/span>\u00a0foi o ministro Herman Benjamin, segundo o qual o ordenamento jur\u00eddico brasileiro (a exemplo do\u00a0artigo 34 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias<\/a>\u00a0e do\u00a0artigo 9\u00ba da Lei Complementar 87\/1996<\/a>) indica como sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o as opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica, desde produ\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a \u00faltima opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, o ministro lembrou que, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 194\/2022, o artigo 3\u00ba da Lei Kandir passou a prever expressamente que n\u00e3o incidia ICMS sobre os servi\u00e7os de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o e encargos vinculados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica. Esse dispositivo, contudo, teve efic\u00e1cia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de decis\u00e3o\u00a0liminar<\/span>\u00a0na\u00a0ADI 7195<\/a>.<\/p>\n

No contexto do sistema en\u00e9rgico, apontou o relator, as etapas de produ\u00e7\u00e3o e fornecimento de energia constituem um sistema interdependente, bastando-se cogitar a supress\u00e3o de uma de suas fases (gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o) para concluir que n\u00e3o haver\u00e1 a possibilidade de efetiva\u00e7\u00e3o do consumo de energia.<\/p>\n

No \u00e2mbito do STJ, Herman Benjamin comentou que a jurisprud\u00eancia costumava considerar que a TUSD e a TUST n\u00e3o integravam a base de c\u00e1lculo do ICMS sobre o consumo de energia el\u00e9trica, sob o fundamento de que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia \u00e9 efetivamente consumida.<\/p>\n

Esse entendimento, contudo, foi modificado a partir do julgamento do\u00a0REsp<\/span>\u00a01.163.020, quando a Primeira Turma estabeleceu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia el\u00e9trica, tendo em vista a rela\u00e7\u00e3o indissoci\u00e1vel de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas \u2013 incluindo-se a TUSD e a TUST \u2013 comp\u00f5e o pre\u00e7o final da opera\u00e7\u00e3o e, consequentemente, a base de c\u00e1lculo do ICMS, nos termos do\u00a0artigo 13, inciso I, da LC 87\/1996<\/a>.<\/p>\n

Encargos intermedi\u00e1rios s\u00f3 poderiam ser retirados do ICMS se consumidor comprasse diretamente das usinas<\/h2>\n

Na mesma linha de entendimento da Primeira Turma, Herman Benjamin considerou incorreto concluir que, com a apura\u00e7\u00e3o do efetivo consumo de energia el\u00e9trica, n\u00e3o integram o valor da opera\u00e7\u00e3o (e, portanto, ficariam de fora da base de c\u00e1lculo do ICMS) os encargos relacionados com as etapas anteriores necess\u00e1rias ao fornecimento \u2013 a transmiss\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“Note-se que t\u00e3o importantes s\u00e3o os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Sistema de Energia El\u00e9trica e do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos mantidos com concession\u00e1rios e permission\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico”, completou.<\/p>\n

Para o relator, s\u00f3 seria poss\u00edvel afastar os encargos incidentes nas etapas intermedi\u00e1rias do sistema de fornecimento de energia el\u00e9trica se o consumidor final pudesse comprar o recurso diretamente das usinas produtoras, sem a utiliza\u00e7\u00e3o das redes interconectadas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span><\/span><\/div>\n
EREsp 1163020<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1692023<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1699851<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1734902<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1734946<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n

Unidade respons\u00e1vel:<\/span>\u00a0Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n

Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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