Recurso extraordin\u00e1rio, com repercuss\u00e3o geral, envolve o caso de servidora p\u00fablica municipal que buscou na Justi\u00e7a a garantia do direito.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (13) o julgamento de recurso que trata da possibilidade de concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade a uma m\u00e3e n\u00e3o gestante que convive em uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva com a companheira, que engravidou ap\u00f3s procedimento de insemina\u00e7\u00e3o artificial.<\/p>\n
A mat\u00e9ria \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1211446, com repercuss\u00e3o geral reconhecida. Assim, a tese a ser fixada pelo STF no julgamento desse processo dever\u00e1 ser adotada pelos demais tribunais nos casos semelhantes.<\/p>\n
O caso concreto envolve uma gesta\u00e7\u00e3o que ocorreu mediante procedimento de insemina\u00e7\u00e3o artificial em que o \u00f3vulo de uma servidora p\u00fablica foi fecundado e implantado em sua companheira. A funcion\u00e1ria ent\u00e3o requereu junto ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Bernardo do Campo (SP) licen\u00e7a-maternidade de 180 dias prevista na legisla\u00e7\u00e3o local, mas teve o pedido negado sob o entendimento de que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a concess\u00e3o na hip\u00f3tese.<\/p>\n
Em seguida, ela acionou a Justi\u00e7a paulista alegando, entre outros pontos, que a crian\u00e7a integra uma fam\u00edlia composta por duas m\u00e3es e, na impossibilidade de a m\u00e3e que gestou o beb\u00ea ficar em casa, pois \u00e9 aut\u00f4noma e precisa trabalhar, a segunda tem direito \u00e0 garantia constitucional da licen\u00e7a-maternidade. O pedido foi julgado procedente pelo ju\u00edzo de primeiro grau, e a senten\u00e7a foi mantida pela Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
Segundo a Turma Recursal, o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade visa assegurar o conv\u00edvio integral com a crian\u00e7a durante os primeiros meses de vida, e se constituiu como uma prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, possibilitando o cuidado e apoio \u00e0 crian\u00e7a no est\u00e1gio inicial de sua vida, independentemente da origem da filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O munic\u00edpio recorreu ao STF com o argumento de que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que autorize o afastamento remunerado a t\u00edtulo de licen\u00e7a-maternidade para a situa\u00e7\u00e3o tratada nos autos, e que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 vinculada ao princ\u00edpio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Em 2019, o Plen\u00e1rio Virtual reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, seguindo o relator, ministro Luiz Fux. Na sua manifesta\u00e7\u00e3o apresentada \u00e0 \u00e9poca, ele considerou que o tema apresenta relev\u00e2ncia pelos aspectos social, em raz\u00e3o da natureza do direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade e do impacto gerado pela sua extens\u00e3o a qualquer servidora p\u00fablica ou trabalhadora; jur\u00eddico, pois envolve a prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0 maternidade; e econ\u00f4mico, uma vez que se trata da concess\u00e3o de benef\u00edcio de natureza previdenci\u00e1ria, com custos para a coletividade.<\/p>\n
O julgamento do m\u00e9rito teve in\u00edcio na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio realizada em 7 de mar\u00e7o. Na ocasi\u00e3o, o ministro Fux leu seu relat\u00f3rio, e foi realizada a sustenta\u00e7\u00e3o oral do representante da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS\/CUT, admitida na qualidade de terceiro interessado no processo (amicus curiae). O julgamento ser\u00e1 retomado com a apresenta\u00e7\u00e3o do voto do relator e, em seguida, dos demais ministros.<\/p>\n
AD\/CV<\/p>\n