{"id":15834,"date":"2024-03-05T07:50:25","date_gmt":"2024-03-05T10:50:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=15834"},"modified":"2024-03-18T17:29:09","modified_gmt":"2024-03-18T20:29:09","slug":"herdeiros-coproprietarios-respondem-solidariamente-por-divida-condominial-mesmo-alem-do-quinhao-hereditario-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/herdeiros-coproprietarios-respondem-solidariamente-por-divida-condominial-mesmo-alem-do-quinhao-hereditario-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Herdeiros copropriet\u00e1rios respondem solidariamente por d\u00edvida condominial, mesmo al\u00e9m do quinh\u00e3o heredit\u00e1rio (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um im\u00f3vel ap\u00f3s a partilha, por ato volunt\u00e1rio dos coerdeiros que aceitaram a heran\u00e7a, esses sucessores copropriet\u00e1rios respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha, resguardado o direito de regresso previsto no\u00a0artigo 283 do C\u00f3digo Civil (CC)<\/a>.<\/p>\n

O colegiado entendeu tamb\u00e9m que, nesse caso, em raz\u00e3o da solidariedade, n\u00e3o se aplica a regra legal que limita a obriga\u00e7\u00e3o de cada herdeiro ao valor de seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio.<\/p>\n

Um\u00a0condom\u00ednio edil\u00edcio<\/span>\u00a0ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra o\u00a0esp\u00f3lio<\/span>\u00a0de um homem, a vi\u00fava meeira e seis filhos do falecido, pedindo que fossem condenados solidariamente a pagar o montante de R$ 4.325,57, uma vez que teriam deixado de quitar as taxas mensais de condom\u00ednio relativas ao im\u00f3vel do qual todos eram propriet\u00e1rios. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) manteve a decis\u00e3o de primeiro grau que julgou o pedido procedente.<\/p>\n

No recurso ao STJ, os herdeiros e a vi\u00fava contestaram a responsabilidade solid\u00e1ria, alegando que, ap\u00f3s homologada a partilha, cada herdeiro copropriet\u00e1rio somente responderia pela d\u00edvida condominial do im\u00f3vel na propor\u00e7\u00e3o do seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, ainda que n\u00e3o expedido o respectivo formal.<\/p>\n

Morte \u00e9 o fato gerador da posse e da propriedade dos bens herdados<\/h2>\n

O relator do recurso, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, afirmou que, com a morte de uma pessoa, \u00e9 aberta a sucess\u00e3o, transferindo-se de imediato a posse e a propriedade dos seus bens e direitos aos sucessores, \u00e0 luz do princ\u00edpio da\u00a0saisine<\/em>\u00a0previsto no\u00a0artigo 1.784 do CC<\/a>.<\/p>\n

Segundo o ministro, a responsabilidade pelos d\u00e9bitos do falecido e por aqueles cujo fato gerador ocorra ap\u00f3s a abertura da sucess\u00e3o, mas antes da partilha, recai sobre a massa indivis\u00edvel da heran\u00e7a, a qual pertence aos sucessores e \u00e9 administrada pelo inventariante at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o da partilha (artigo 1.991 do CC<\/a>).<\/p>\n

Bellizze destacou que, ap\u00f3s a partilha, a responsabilidade passa para os herdeiros, na propor\u00e7\u00e3o da parte de cada um na heran\u00e7a e limitada ao respectivo quinh\u00e3o, sendo a expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha mero procedimento solene destinado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da posse e da propriedade dos bens, al\u00e9m de servir de fundamento \u00e0 eventual propositura de execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada pelo sucessor.<\/p>\n

Credor tem direito a exigir de um ou de alguns dos devedores a d\u00edvida comum<\/h2>\n

De outro lado, o ministro ressaltou que, quando a heran\u00e7a inclui im\u00f3vel do qual decorram despesas condominiais, deve-se atentar para a natureza\u00a0propter rem<\/span><\/em>\u00a0dessas obriga\u00e7\u00f5es, o que possibilita ao credor cobrar a d\u00edvida de quem quer que seja o propriet\u00e1rio.<\/p>\n

De acordo com Bellizze, a solidariedade, nesse caso, resulta da pr\u00f3pria lei, na medida em que o\u00a0artigo 1.345 do CC<\/a>\u00a0admite a responsabiliza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio atual do im\u00f3vel pelas despesas condominiais anteriores \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do bem. Da\u00ed decorre a possibilidade de cobran\u00e7a da integralidade da d\u00edvida de quaisquer dos copropriet\u00e1rios, ressalvado o direito de regresso do cond\u00f4mino que pagou toda a d\u00edvida contra os demais codevedores, nos termos do artigo 283 do\u00a0CC<\/span>.<\/p>\n

O ministro, inclusive, apontou que, ao disciplinar a solidariedade passiva, o\u00a0artigo 275 do CC<\/a>\u00a0estabeleceu que o credor tem direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a d\u00edvida comum, e que caso o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.<\/p>\n

“Havendo, nesse contexto, solidariedade entre os copropriet\u00e1rios de unidade individualizada pelas despesas condominiais ap\u00f3s a partilha, revela-se inaplic\u00e1vel o disposto no\u00a0artigo 1.792 do CC<\/a>, segundo o qual o herdeiro n\u00e3o responde por encargos superiores \u00e0s for\u00e7as da heran\u00e7a”, concluiu ao negar\u00a0provimento<\/span>\u00a0ao\u00a0recurso especial<\/span>.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.994.565<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 1994565<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n

Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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