{"id":15825,"date":"2024-03-01T13:44:36","date_gmt":"2024-03-01T16:44:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=15825"},"modified":"2024-03-18T17:28:09","modified_gmt":"2024-03-18T20:28:09","slug":"industria-da-rmc-comprova-atendimento-de-cotas-e-trabalhador-com-deficiencia-tem-pedido-negado-tribunal-regional-do-trabalho-da-9a-regiao-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/industria-da-rmc-comprova-atendimento-de-cotas-e-trabalhador-com-deficiencia-tem-pedido-negado-tribunal-regional-do-trabalho-da-9a-regiao-pr\/","title":{"rendered":"Ind\u00fastria da RMC comprova atendimento de cotas e trabalhador com defici\u00eancia tem pedido negado (Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o – PR)."},"content":{"rendered":"

Uma fabricante de pe\u00e7as automotivas de\u00a0S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais<\/strong>, na Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba (RMC), comprovou o cumprimento do sistema de cotas para pessoas com defici\u00eancia, em seu quadro de empregados. Acionada para reintegrar um trabalhador com\u00a0defici\u00eancia auditiva<\/strong>, que alegou despedida discriminat\u00f3ria, al\u00e9m de afirmar que a empregadora n\u00e3o contratou outra pessoa com defici\u00eancia para substitu\u00ed-lo, a empresa apresentou documenta\u00e7\u00e3o provando que, em junho de 2022, m\u00eas da rescis\u00e3o contratual, o estabelecimento superava o cumprimento do percentual m\u00ednimo de contrata\u00e7\u00e3o de empregados com defici\u00eancia. Da decis\u00e3o, cabe recurso.<\/p>\n

\u201cUma vez respeitada a cota m\u00ednima legal, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que a contrata\u00e7\u00e3o se d\u00ea para id\u00eantico cargo, tendo em vista que tal exig\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 prevista no texto legal, explicou a\u00a01\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (TRT-PR)<\/strong>, que julgou o processo, tendo como relator o\u00a0desembargador Edmilson Antonio de Lima<\/strong>.<\/p>\n

O Colegiado destacou o art. 93, da Lei n\u00ba 8.213\/1991, que diz: \u201cA empresa com 100 ou mais empregados est\u00e1 obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas portadoras de defici\u00eancia, habilitadas, na seguinte propor\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – at\u00e9 200 empregados…………….2%;
\nII – de 201 a 500…………………….3%;
\nIII – de 501 a 1.000…………………4%;
\nIV – de 1.001 em diante……………5%.\u201d<\/p>\n

A empregadora, que tem mais de 1.001 empregados, comprovou a observ\u00e2ncia da\u00a0cota m\u00ednima de 5%<\/strong>. Tamb\u00e9m foi constatado que ela n\u00e3o desrespeitou a art. 36, \u00a7 1\u00ba, do Decreto n\u00ba 3.298\/1999 que regulamenta a Lei n\u00ba 7.853 \/1989, que prev\u00ea que a dispensa de empregado com defici\u00eancia ou reabilitado do INSS, \u201cquando se tratar de contrato por prazo determinado, superior a noventa dias, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o de substituto em condi\u00e7\u00f5es semelhantes”. Isso porque, estando cumprido o percentual m\u00ednimo de empregados com defici\u00eancia contratados, \u201cn\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o legal para a r\u00e9 permanecer com um empregado nessas condi\u00e7\u00f5es, caso assim n\u00e3o o queira\u201d, afirmou a 1\u00aa Turma.<\/p>\n

\u00c9 preciso ter em mente, destacou o Colegiado, \u201cque a finalidade da norma \u00e9 de que o empregador sempre mantenha, pelo menos, o limite de empregados com defici\u00eancia em seu quadro, ausente, entretanto, obrigatoriedade de a empresa contratar outro funcion\u00e1rio para substituir o com defici\u00eancia dispensado\u201d. (…) \u201cCom efeito, reitero que o art. 93 da Lei n\u00ba 8.213\/1991 n\u00e3o garante estabilidade a nenhum empregado espec\u00edfico, mas sim estabelece uma cota m\u00ednima a ser preenchida com empregados com defici\u00eancia. Da pr\u00f3pria dic\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba observa-se que a lei visa a proteger n\u00e3o a pessoa do empregado com defici\u00eancia em si considerada, mas toda a comunidade de pessoas com defici\u00eancia\u201d, sustentou a 1\u00aa Turma.<\/p>\n

Texto: Gilberto Bonk Junior \/ Ascom TRT-PR<\/p>\n

Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o – PR<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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