{"id":15799,"date":"2024-02-27T10:31:56","date_gmt":"2024-02-27T13:31:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=15799"},"modified":"2024-02-27T10:31:56","modified_gmt":"2024-02-27T13:31:56","slug":"justica-do-trabalho-exclui-penhora-de-imovel-pertencente-a-esposa-do-devedor-ao-constatar-casamento-em-regime-de-separacao-de-bens-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/justica-do-trabalho-exclui-penhora-de-imovel-pertencente-a-esposa-do-devedor-ao-constatar-casamento-em-regime-de-separacao-de-bens-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho exclui penhora de im\u00f3vel pertencente \u00e0 esposa do devedor ao constatar casamento em regime de separa\u00e7\u00e3o de bens (Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o MG)."},"content":{"rendered":"
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A ju\u00edza Paola Barbosa de Melo, no per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o na 4\u00aa Vara do Trabalho de Betim-MG, considerou inv\u00e1lida a penhora de um im\u00f3vel pertencente \u00e0 esposa de um devedor do cr\u00e9dito trabalhista, ao constatar que ambos eram casados em regime de separa\u00e7\u00e3o de bens. A senten\u00e7a se baseou no artigo 1.687 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

No caso, ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o da penhora, um terceiro interessado apresentou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, informando ter adquirido o im\u00f3vel de boa-f\u00e9, mediante contrato de promessa de compra e venda firmado com a esposa do devedor. Afirmou ainda que ambos eram casados em regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens e que somente firmou o contrato de compra e venda ap\u00f3s a emiss\u00e3o de v\u00e1rias certid\u00f5es negativas, raz\u00f5es pela qual requereu a desconstitui\u00e7\u00e3o da penhora.<\/p>\n

O pedido do embargante foi acolhido pela magistrada. Em sua an\u00e1lise, a ju\u00edza observou que, de fato, o im\u00f3vel penhorado encontrava-se registrado no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis como sendo de propriedade da esposa do devedor. Apurou ainda que os dois eram casados em regime de separa\u00e7\u00e3o de bens e que a esposa do devedor sequer havia sido inclu\u00edda no processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao acolher os embargos para tornar insubsistente a penhora efetivada sobre o im\u00f3vel, a magistrada se baseou no artigo 1.687 do C\u00f3digo Civil, que disp\u00f5e que o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens importa a incomunicabilidade do patrim\u00f4nio dos c\u00f4njuges, incluindo os bens adquiridos ap\u00f3s o casamento.<\/p>\n

Para refor\u00e7ar o entendimento adotado na senten\u00e7a, a ju\u00edza citou jurisprud\u00eancia do TRT-MG no sentido da impossibilidade legal de penhora de bem im\u00f3vel pertencente ao c\u00f4njuge do executado , quando o matrim\u00f4nio ocorre em regime de separa\u00e7\u00e3o de bens, nos termos do artigo 1.687 do C\u00f3digo Civil.\u00a0 Vale conferir a jurisprud\u00eancia citada na senten\u00e7a:<\/p>\n

\u201cAGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. PENHORA DE BEM IM\u00d3VEL PERTENCENTE AO C\u00d4NJUGE DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. REGIME DE SEPARA\u00c7\u00c3O DE BENS. ART. 1.687 CC. No regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens (art. 1.687, CC), os c\u00f4njuges mant\u00eam a propriedade e a administra\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos antes e ap\u00f3s o casamento, bem como a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelas d\u00edvidas anteriores e posteriores ao enlace matrimonial, inexistindo comunicabilidade entre os patrim\u00f4nios do casal. Destarte, configura-se a impossibilidade legal da incid\u00eancia de penhora sobre bem im\u00f3vel adquirido pelo c\u00f4njuge da executada, na const\u00e2ncia do casamento regido pelo aludido regime de separa\u00e7\u00e3o de bens. Agravo de peti\u00e7\u00e3o a que se nega provimento.(TRT da 3.\u00aa Regi\u00e3o; Processo: 0055700-43.2008.5.03.0075 AP; Data de Publica\u00e7\u00e3o: 05\/04\/2018; Disponibiliza\u00e7\u00e3o: 04\/04\/2018, DEJT\/TRT3\/Cad.Jud, P\u00e1gina 563; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli; Revisor: Maria L\u00facia Cardoso Magalh\u00e3es)<\/em>\u201d.<\/p>\n

Houve recurso, que aguarda a data do julgamento no TRT-MG.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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SE\u00c7\u00c3O DE IMPRENSAimprensa [arroba] trt3.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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