{"id":15713,"date":"2024-02-19T09:15:42","date_gmt":"2024-02-19T12:15:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=15713"},"modified":"2024-02-19T09:15:42","modified_gmt":"2024-02-19T12:15:42","slug":"negadas-diferencas-salariais-a-empregado-que-nao-foi-promovido-em-pcs-pela-modalidade-que-ficava-a-criterio-da-empresa-tribunal-regional-do-trabalho-da-4a-regiao-rs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/negadas-diferencas-salariais-a-empregado-que-nao-foi-promovido-em-pcs-pela-modalidade-que-ficava-a-criterio-da-empresa-tribunal-regional-do-trabalho-da-4a-regiao-rs\/","title":{"rendered":"Negadas diferen\u00e7as salariais a empregado que n\u00e3o foi promovido em PCS pela modalidade que ficava a crit\u00e9rio da empresa (Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o – RS)."},"content":{"rendered":"
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N\u00e3o \u00e9 ilegal condicionar a promo\u00e7\u00e3o do empregado em Plano de Cargos e Sal\u00e1rios (PCS) \u00e0 exist\u00eancia de vaga, quando a ascens\u00e3o na carreira \u00e9 uma discricionariedade do empregador. Essa \u00e9, em s\u00edntese, a decis\u00e3o da 4\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) em a\u00e7\u00e3o na qual o empregado de uma companhia de energia el\u00e9trica buscou o reenquadramento e diferen\u00e7as salariais por causa de uma promo\u00e7\u00e3o n\u00e3o realizada. A decis\u00e3o un\u00e2nime confirmou, no aspecto, a senten\u00e7a do juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, da 2\u00aa Vara do Trabalho de Rio Grande.<\/p>\n

No caso, o PCS da empresa previa as promo\u00e7\u00f5es por antiguidade, merecimento e por desenvolvimento pessoal. Em 2016, mesmo tendo preenchido os requisitos estabelecidos para a promo\u00e7\u00e3o por desenvolvimento pessoal (pontua\u00e7\u00e3o,\u00a0 tempo\u00a0 m\u00ednimo\u00a0 de\u00a0 perman\u00eancia\u00a0 no\u00a0 n\u00edvel\u00a0 e\u00a0 conceito\u00a0 em\u00a0 avalia\u00e7\u00f5es\u00a0 de desempenho), o empregado n\u00e3o foi promovido.<\/p>\n

Conforme previsto no Plano, no entanto, a concess\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o por desenvolvimento pessoal dependia da previs\u00e3o de vagas pela diretoria da empresa, al\u00e9m da distribui\u00e7\u00e3o das mesmas entre os n\u00edveis pleno e s\u00eanior. Naquele ano e nos seguintes n\u00e3o houve vaga compat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o ocupada pelo requerente. Houve, inclusive, a redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de vagas, como resultado do desligamento de empregados.<\/p>\n

No primeiro grau, o juiz Tiago ressaltou que n\u00e3o h\u00e1 direito subjetivo do empregado ao reenquadramento, e sim um ato que est\u00e1 a crit\u00e9rio da empresa. \u201cA diminui\u00e7\u00e3o de vagas de cada n\u00edvel\/setor n\u00e3o caracteriza altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva (CLT, art. 468), porquanto decorre do poder discricion\u00e1rio da reclamada, a qual, ademais, goza do poder de dire\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o da atividade explorada\u201d, declarou o magistrado.<\/p>\n

As partes recorreram ao Tribunal em rela\u00e7\u00e3o a diferentes itens da senten\u00e7a. Os desembargadores ratificaram o entendimento de que s\u00e3o indevidos o reenquadramento e a percep\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as salariais e reflexos pretendidos.<\/p>\n

Para a relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargadora Ana Lu\u00edza Heineck Kruse, a previs\u00e3o contida no regulamento \u00e9 condi\u00e7\u00e3o que depende da vontade do empregador e n\u00e3o afronta o disposto no artigo 468 da CLT ou viola o artigo 122 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

\u201cAo regulamentar a concess\u00e3o de promo\u00e7\u00f5es al\u00e9m daquelas previstas legalmente para quem tem Plano de Cargos e Sal\u00e1rios (merecimento e antiguidade), a Companhia pode estabelecer crit\u00e9rios para as vantagens concedidas por sua pr\u00f3pria vontade, inclusive requisitos e exig\u00eancias para a aquisi\u00e7\u00e3o do direito previsto\u201d, disse a magistrada.<\/p>\n

Participaram do julgamento o desembargador George Achutti e a ju\u00edza convocada Anita Job L\u00fcbbe. A empresa apresentou recurso ao TST em rela\u00e7\u00e3o a outros itens do processo.<\/p>\n<\/div>\n

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S\u00e2mia Garcia (Secom\/TRT4).<\/div>\n

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Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o – RS<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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