{"id":15682,"date":"2024-02-16T09:33:44","date_gmt":"2024-02-16T12:33:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=15682"},"modified":"2024-02-16T09:33:44","modified_gmt":"2024-02-16T12:33:44","slug":"stf-invalida-lei-do-to-que-criou-cobranca-sobre-operacoes-destinadas-a-outros-estados-e-ao-exterior-supremo-tribunal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/stf-invalida-lei-do-to-que-criou-cobranca-sobre-operacoes-destinadas-a-outros-estados-e-ao-exterior-supremo-tribunal-federal\/","title":{"rendered":"STF invalida lei do TO que criou cobran\u00e7a sobre opera\u00e7\u00f5es destinadas a outros estados e ao exterior (Supremo Tribunal Federal)."},"content":{"rendered":"

Para o colegiado, a medida afronta diversos dispositivos do texto constitucional referentes a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n

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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de opera\u00e7\u00f5es envolvendo a sa\u00edda de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ao exterior ou a outros estados. A decis\u00e3o un\u00e2nime foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6365, em sess\u00e3o virtual encerrada em 9\/2.<\/p>\n

A Lei estadual 3.617\/2019 previa que os produtores locais pagassem 0,2% sobre o valor das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas interestaduais ou com destino a exporta\u00e7\u00e3o desses produtos para compor o Fundo Estadual de Transporte (FET). A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), autora da a\u00e7\u00e3o, argumentou, entre outros pontos, que o estado teria institu\u00eddo um \u201cadicional camuflado\u201d do ICMS com receita vinculada, violando princ\u00edpios como a veda\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o de receitas de impostos, a imunidade tribut\u00e1ria das opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, a isonomia tribut\u00e1ria e as determina\u00e7\u00f5es constitucionais a respeito da pol\u00edtica agr\u00edcola, por elevar o custo da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em informa\u00e7\u00e3o prestada nos autos, o governo do estado alegou que a cobran\u00e7a n\u00e3o configuraria tributo, mas pre\u00e7o p\u00fablico cobrado em raz\u00e3o do uso de rodovias estaduais.<\/p>\n

Imposto<\/b><\/h5>\n

Em seu voto pela proced\u00eancia do pedido, o ministro Luiz Fux (relator) observou que a cobran\u00e7a apresenta caracter\u00edsticas de imposto, pois incide compulsoriamente sobre os contribuintes e n\u00e3o se vincula a qualquer atividade estatal. Ele explicou que o tributo em quest\u00e3o possui fato gerador (opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda de produtos de origem vegetal, mineral ou animal) e base de c\u00e1lculo (valor destacado no documento fiscal) id\u00eanticos aos do ICMS. E, de acordo com o artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cabe a resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal estabelecer as al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es, interestaduais e de exporta\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o podem os estados-membros criar adicionais sobre as al\u00edquotas interestaduais do ICMS”, afirmou.<\/p>\n

O ministro ressaltou, ainda, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a vincula\u00e7\u00e3o da receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, salvo nas hip\u00f3teses expressamente nela previstas. Al\u00e9m disso, a base de c\u00e1lculo n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com eventuais custos de manuten\u00e7\u00e3o das rodovias estaduais utilizadas para o escoamento da produ\u00e7\u00e3o. Por fim, Fux explicou que o adicional incide inclusive a sa\u00edda de mercadorias com destino \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que afronta regra constitucional que estabelece imunidade em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS para as opera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias ao exterior.<\/p>\n

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SP\/CR\/\/AD<\/p>\n

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