{"id":15556,"date":"2024-02-06T09:24:35","date_gmt":"2024-02-06T12:24:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=15556"},"modified":"2024-02-06T09:24:35","modified_gmt":"2024-02-06T12:24:35","slug":"e-valida-clausula-que-limita-responsabilidade-contratual-entre-multinacional-e-representante-brasileira-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/e-valida-clausula-que-limita-responsabilidade-contratual-entre-multinacional-e-representante-brasileira-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"\u00c9 v\u00e1lida cl\u00e1usula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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\u200bA\u00a0Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cl\u00e1usula limitativa de responsabilidade definida no contrato entre uma empresa multinacional do ramo de tecnologia e uma companhia brasileira que atuava como sua representante no pa\u00eds.<\/p>\n

Ao considerar as circunst\u00e2ncias do caso, o colegiado entendeu que o valor m\u00e1ximo para indeniza\u00e7\u00e3o estabelecido previamente pelas partes deve prevalecer, sendo presum\u00edvel que elas avaliaram as vantagens e desvantagens do acordo. Com isso, a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais por abusos contratuais pretendida pela representante brasileira ficou limitada a US$ 1 milh\u00e3o, como previsto no contrato.<\/p>\n

“Tendo em vista que n\u00e3o ficou minimamente comprovado o\u00a0dolo<\/span>\u00a0na fixa\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal nem foi prevista no contrato a possibilidade de o credor demandar indeniza\u00e7\u00e3o suplementar, deve mesmo prevalecer o limite imposto no ajuste”, afirmou o ministro Moura Ribeiro, no voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado.<\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o teria sido prejudicada por altera\u00e7\u00f5es contratuais e decis\u00f5es arbitr\u00e1rias<\/h2>\n

A rela\u00e7\u00e3o comercial das empresas teve in\u00edcio da d\u00e9cada de 1990, quando a companhia brasileira comprava equipamentos de inform\u00e1tica com desconto e os revendia ao consumidor final, obtendo lucro com a diferen\u00e7a dessa opera\u00e7\u00e3o. No entanto, o v\u00ednculo se deteriorou, e ela ajuizou a\u00e7\u00e3o requerendo indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais em virtude de supostos abusos praticados pela multinacional, como altera\u00e7\u00f5es unilaterais de contrato e decis\u00f5es que visavam apenas aumentar seu lucro em detrimento da margem estipulada para revendedores.<\/p>\n

O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia validou a cl\u00e1usula limitativa de responsabilidade e restringiu a indeniza\u00e7\u00e3o requerida ao valor de US$ 1 milh\u00e3o, mas a decis\u00e3o foi reformada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP). Ao apontar uma poss\u00edvel infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, a corte avaliou que a multinacional teria se aproveitado da sua superioridade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica para aumentar arbitrariamente seus lucros, em preju\u00edzo da companhia brasileira.<\/p>\n

O caso chegou ao STJ sob a relatoria do ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, que, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, manteve o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0do tribunal paulista. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, houve quebra do equil\u00edbrio contratual e aumento excessivo da depend\u00eancia econ\u00f4mica da representante brasileira.<\/p>\n

N\u00e3o se pode supor vulnerabilidade de uma empresa de grande porte<\/h2>\n

No colegiado, entretanto, prevaleceu o voto divergente do ministro Moura Ribeiro, no sentido de que a eventual infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica poderia at\u00e9 ser alegada para o rompimento de contrato, mas n\u00e3o para afastar a cl\u00e1usula de limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade.<\/p>\n

Segundo Moura Ribeiro, ainda que a multinacional detivesse posi\u00e7\u00e3o dominante, a distribuidora era uma empresa de grande porte, que cresceu expressivamente no per\u00edodo da parceria comercial. Dessa forma, prosseguiu, n\u00e3o se pode supor que era vulner\u00e1vel a ponto de n\u00e3o compreender a cl\u00e1usula contratual.<\/p>\n

Ao analisar o processo, o magistrado tamb\u00e9m constatou que o preju\u00edzo efetivamente sofrido pela empresa brasileira n\u00e3o foi superior ao valor estabelecido na cl\u00e1usula penal.<\/p>\n

“N\u00e3o parece l\u00f3gico, nem mesmo razo\u00e1vel, determinar uma indeniza\u00e7\u00e3o diversa, apenas com base em meras suposi\u00e7\u00f5es. Nas circunst\u00e2ncias, ao contr\u00e1rio, merece prevalecer o limite estabelecido pela vontade das partes, as quais, \u00e9 de se admitir, sopesaram pr\u00f3s e contras quando da contrata\u00e7\u00e3o”, concluiu Moura Ribeiro ao restabelecer a\u00a0senten\u00e7a<\/span>\u00a0de primeiro grau.<\/p>\n

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Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.989.291<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 1989291<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Unidade Respons\u00e1vel:<\/span>\u00a0Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n

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Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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