{"id":15543,"date":"2024-02-05T09:42:18","date_gmt":"2024-02-05T12:42:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=15543"},"modified":"2024-02-05T09:42:18","modified_gmt":"2024-02-05T12:42:18","slug":"programa-de-conformidade-vai-incentivar-os-bons-contribuintes-e-fortalecer-o-carater-orientador-da-receita-federal-receita-federal-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/programa-de-conformidade-vai-incentivar-os-bons-contribuintes-e-fortalecer-o-carater-orientador-da-receita-federal-receita-federal-do-brasil\/","title":{"rendered":"Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes e fortalecer o car\u00e1ter orientador da Receita Federal (Receita Federal do Brasil)."},"content":{"rendered":"

Medidas constam de Projeto de Lei j\u00e1 encaminhado ao Congresso Nacional; com a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para atuar contra o \u2018devedor contumaz\u2019, que dribla regras para fugir do fisco.<\/p>\n

A Secretaria Especial da Receita Federal apresentou nesta sexta-feira (2\/2) o detalhamento do Projeto de Lei que institui programas de conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira, disp\u00f5e sobre o devedor contumaz e as condi\u00e7\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. O ponto central dessa iniciativa \u00e9 incentivar os bons contribuintes e fortalecer o car\u00e1ter orientador da Receita (deixando o vi\u00e9s punitivo do \u00f3rg\u00e3o em segundo plano). Por exemplo: entre as medidas previstas, uma delas prev\u00ea que o contribuinte bem classificado nos crit\u00e9rios de conformidade ter\u00e1 acesso a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido de at\u00e9 3%, com b\u00f4nus de adimpl\u00eancia. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional no formato de um Projeto de Lei com urg\u00eancia constitucional.<\/p>\n

O secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas disse que a proposta conta com tr\u00eas pilares, nos segmentos de \u201cconformidade\u201d, \u201ccontrole de benef\u00edcios\u201d e \u201cdevedor contumaz\u201d. O detalhamento das medidas foi apresentado nesta sexta-feira (2\/2) em entrevista coletiva realizada no edif\u00edcio-sede do Minist\u00e9rio da Fazenda, em Bras\u00edlia. As mudan\u00e7as permitir\u00e3o a \u201creorienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal, deixando definitivamente de ser uma Receita punitiva para ser uma Receita orientadora dos bons contribuintes Para fazer isso, precisamos de uma mudan\u00e7a da cultura, tanto do fisco quanto do contribuinte\u201d, refor\u00e7ou o secret\u00e1rio.<\/p>\n

A nova frente de atua\u00e7\u00e3o toma como base caminho pavimentado ao longo de 2023 citado como ano de \u201cestrutura\u00e7\u00e3o e recomposi\u00e7\u00e3o\u201d, com uma s\u00e9rie de avan\u00e7os como a aprova\u00e7\u00e3o do novo arcabou\u00e7o fiscal e da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo; retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e aprimoramentos na tributa\u00e7\u00e3o dos fundos fechados e offshores.<\/p>\n

Barreirinhas citou que essas e outras medidas adotadas durante o ano passado permitiram resultaram em simplifica\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a fiscal; recomposi\u00e7\u00e3o da base de arrecada\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio (com grandes a\u00e7\u00f5es autorregulariza\u00e7\u00e3o ao longo do per\u00edodo, nas quais o di\u00e1logo e a orienta\u00e7\u00e3o da Receita resultaram na conformidade dos contribuintes, antes mesmo de chegar \u00e0s fases de fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o). J\u00e1 2024, ressaltou Barreirinhas, ser\u00e1 o \u201cano da conformidade\u201d, lastreado no Projeto de Lei agora encaminhado ao Congresso.<\/p>\n

Confira a apresenta\u00e7\u00e3o da Receita Federal sobre o Programa de Conformidade\u00a0aqui<\/strong><\/b><\/a>.<\/p>\n

Conformidade<\/h3>\n

O pilar \u201cConformidade\u201d conta com tr\u00eas programas: Confia [Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal], Sintonia [Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria] e OEA [Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado].<\/p>\n

O Confia prev\u00ea a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o e di\u00e1logo, crit\u00e9rios quantitativos e qualitativos. \u201cOs contribuintes aderem voluntariamente e participam do di\u00e1logo com a Receita Federal\u201d, disse o secret\u00e1rio, explicando que o programa j\u00e1 \u00e9 conhecido por grandes empresas, pois j\u00e1 houve um piloto dessa opera\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 sempre priorizado o di\u00e1logo e o est\u00edmulo \u00e0 autorregula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Sintonia estimular\u00e1 boas pr\u00e1ticas e regularidade, aberto a todos os contribuintes, de forma universal, promovendo a l\u00f3gica da conformidade. Com forte sustenta\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, o programa permitir\u00e1 classificar contribuintes, de acordo com o grau de conformidade de cada um. \u201cQuem estiver no grau m\u00e1ximo de classifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o grau m\u00e1ximo de benef\u00edcios\u201d, disse Barreirinhas. Ser\u00e1 sob o guarda-chuva do Sintonia que o contribuinte poder\u00e1 ter acesso \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de CSLL. \u201cCome\u00e7a com 1% a partir do momento que entra na classifica\u00e7\u00e3o m\u00e1xima. Se mantiver na classifica\u00e7\u00e3o, aumenta-se 1 ponto no desconto na contribui\u00e7\u00e3o social por ano\u201d, afirmou.<\/p>\n

O OEA \u00e9 focado no fortalecimento da cadeia de suprimentos e est\u00edmulo \u00e0 regularidade. O mecanismo j\u00e1 existe e \u00e9 um programa respeitado de com\u00e9rcio exterior, advertiu Barreirinhas, mas carecia de aprimoramentos em seu arcabou\u00e7o legal. Esse sistema contar\u00e1 com diferimento no pagamento de tributos aduaneiros, assegurando prioridade no desembara\u00e7o alfandeg\u00e1rio.<\/p>\n

Devedor contumaz<\/h3>\n

Por fim, o pilar \u201cdevedor contumaz\u201d mira nos contribuintes que deixam de pagar o que devem por estrat\u00e9gia para fugir do fisco. Ou seja, n\u00e3o foca nem mesmo no caso de inadimplentes recorrentes, que podem enfrentar sucessivas dificuldades, mas nem assim deixam de tentar regularizar sua situa\u00e7\u00e3o com a Receita.<\/p>\n

Ele ressaltou que o Pa\u00eds conta com 99% de \u201cbons contribuintes\u201d. \u201cMas temos tamb\u00e9m os maus contribuintes, e n\u00e3o estou falando de quem n\u00e3o consegue pagar o tributo, do empres\u00e1rio que est\u00e1 na labuta di\u00e1ria, tentando dar certo e n\u00e3o consegue pagar o tributo. N\u00e3o \u00e9 esse o contribuinte de que estamos falando quando tratamos do devedor contumaz. Temos contribuintes, infelizmente, que o cerne do neg\u00f3cio deles \u00e9 n\u00e3o recolher tributo. \u00c9 isso que d\u00e1 dinheiro a ele; n\u00e3o \u00e9 o produto que ele produz, n\u00e3o \u00e9 o bem que ele vende. Estamos falando de 0,005% dos contribuintes que ser\u00e3o atingidos por essa legisla\u00e7\u00e3o do devedor contumaz\u201d, destacou Barreirinhas (ou seja, 1 mil contribuintes em um universo de 20 milh\u00f5es de contribuintes da categoria Pessoa Jur\u00eddica).<\/p>\n

\u201cO devedor contumaz tem perfil espec\u00edfico, \u00e9 muito qualificado\u201d, disse o secret\u00e1rio da Receita, lembrando que muitas vezes, envolve casos de agentes que ficam abrindo e fechando empresas (para fugir do fisco) e com d\u00edvidas muito acima de seu patrim\u00f4nio. Ele ressaltou, inclusive, que somente quem tiver d\u00edvida acima de R$ 15 milh\u00f5es, em situa\u00e7\u00e3o irregular (sem suspens\u00e3o administrativa ou judicial) por mais de um ano, \u00e9 que poder\u00e1 vir a ser classificado como \u201cdevedor contumaz\u201d.<\/p>\n

\u201cA inscri\u00e7\u00e3o de devedores contumazes permitir\u00e1 ao fisco separar joio do trigo\u201d, apontou Barreirinhas, ao detalhar pontos do terceiro pilar. Haver\u00e1 um cadastro espec\u00edfico para inscrever os devedores contumazes, com crit\u00e9rios bem espec\u00edficos e objetivos que poder\u00e3o levar a essa classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As mudan\u00e7as previstas no PL encaminhado ao Congresso dever\u00e3o gerar ganho de arrecada\u00e7\u00e3o para o governo, mas esses efeitos ser\u00e3o verificados n\u00e3o agora, mas no futuro, apontou o secret\u00e1rio da Receita. \u201cNosso enfoque com as propostas n\u00e3o \u00e9 obter aumento de arrecada\u00e7\u00e3o no curto prazo\u201d, apontou.<\/p>\n

Al\u00e9m do secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a entrevista coletiva de detalhamento do Programa de Conformidade contou com as presen\u00e7as da secret\u00e1ria especial da Receita Federal, Adriana Gomes R\u00eago; do subsecret\u00e1rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o substituto, Paulo Cirilo Mendes; do subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cadastros e Atendimento substituto, M\u00e1rcio Gon\u00e7alves, e do coordenador-geral de Administra\u00e7\u00e3o Aduaneira, Jos\u00e9 Carlos de Ara\u00fajo; e do chefe da Divis\u00e3o de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Dimac), Marco S\u00e9rgio Veludo Gouveia.<\/p>\n

Controle de benef\u00edcios<\/h3>\n

O pilar \u201cControle de benef\u00edcios\u201d focar\u00e1 nos mais de 200 programas de benef\u00edcios fiscais existentes que, segundo apontou o secret\u00e1rio da Receita, geram impacto de \u201cdezenas a centenas\u201d de milh\u00f5es de reais. \u00c9 uma loucura o n\u00famero desses benef\u00edcios\u201d, afirmou. Barreirinhas ressaltou, entretanto, que a meta n\u00e3o \u00e9 acabar com os benef\u00edcios fiscais, mas analis\u00e1-los, verificar a efic\u00e1cia de cada um deles e assegurar que o sistema conte com efetiva gest\u00e3o e governan\u00e7a.<\/p>\n

Ele lembrou que desde 2021 h\u00e1 uma diretriz constitucional determinando a redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais, que estabeleceu prazo de oito anos para que o Brasil saia do atual patamar de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em benef\u00edcios fiscais para 2%. \u201cIsso foi o Congresso Nacional que determinou\u201d, afirmou o secret\u00e1rio.<\/p>\n

Assista \u00e0 entrevista da coletiva\u00a0aqui<\/a><\/strong><\/b>.<\/p>\n

Fonte – Receita Federal do Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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