Decis\u00e3o do Plen\u00e1rio autoriza a op\u00e7\u00e3o por regime de bens diferente do obrigat\u00f3rio previsto no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1\u00b0), que o regime obrigat\u00f3rio de separa\u00e7\u00e3o de bens nos casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, o Plen\u00e1rio entendeu que manter a obrigatoriedade da separa\u00e7\u00e3o de bens, prevista no C\u00f3digo Civil, desrespeita o direito de autodetermina\u00e7\u00e3o das pessoas idosas.<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o, para afastar a obrigatoriedade, \u00e9 necess\u00e1rio manifestar esse desejo por meio de escritura p\u00fablica, firmada em cart\u00f3rio. Tamb\u00e9m ficou definido que pessoas acima dessa idade que j\u00e1 estejam casadas ou em uni\u00e3o est\u00e1vel podem alterar o regime de bens, mas para isso \u00e9 necess\u00e1rio autoriza\u00e7\u00e3o judicial (no caso do casamento) ou manifesta\u00e7\u00e3o em escritura p\u00fablica (no caso da uni\u00e3o est\u00e1vel). Nesses casos, a altera\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeitos patrimoniais apenas para o futuro.<\/p>\n
Relator do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1309642, com repercuss\u00e3o geral, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (presidente) afirmou que a obrigatoriedade da separa\u00e7\u00e3o de bens impede, apenas em fun\u00e7\u00e3o da idade, que pessoas capazes para praticar atos da vida civil, ou seja, em pleno gozo de suas faculdades mentais, definam qual o regime de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel mais adequado. Ele destacou que a discrimina\u00e7\u00e3o por idade, entre outras, \u00e9 expressamente proibida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 4\u00ba).<\/p>\n
No processo em an\u00e1lise, a companheira de um homem com quem constituiu uni\u00e3o est\u00e1vel quando ele tinha mais de 70 anos recorreu de decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) que negou a ela o direito de fazer parte do invent\u00e1rio ao aplicar \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n
No caso concreto, o STF negou o recurso e manteve decis\u00e3o do TJ-SP. O ministro Barroso explicou que, como n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre o regime de bens, deve ser ao caso concreto aplicada a regra do C\u00f3digo Civil. O ministro salientou que a solu\u00e7\u00e3o dada pelo STF \u00e0 controv\u00e9rsia s\u00f3 pode ser aplicada para casos futuros, ou haveria o risco de reabertura de processos de sucess\u00e3o j\u00e1 ocorridos, produzindo inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada para Tema 1.236 da repercuss\u00e3o geral, \u00e9 a seguinte:<\/p>\n
\u201cNos casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens previsto no artigo 1.641, II, do C\u00f3digo Civil, pode ser afastado por expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes mediante escritura p\u00fablica”.<\/p>\n
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PR\/CR\/\/AD<\/p>\n
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