{"id":15448,"date":"2024-01-30T08:02:46","date_gmt":"2024-01-30T11:02:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=15448"},"modified":"2024-01-30T08:02:46","modified_gmt":"2024-01-30T11:02:46","slug":"processo-com-pedidos-que-ja-foram-objeto-de-acordo-e-extinto-tribunal-superior-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/processo-com-pedidos-que-ja-foram-objeto-de-acordo-e-extinto-tribunal-superior-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Processo com pedidos que j\u00e1 foram objeto de acordo \u00e9 extinto (Tribunal Superior do Trabalho)."},"content":{"rendered":"

O ajuste feito em comiss\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via estabeleceu a quita\u00e7\u00e3o plena dos direitos e dos valores descritos.<\/em><\/p>\n

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo em que um t\u00e9cnico em eletricidade pedia cr\u00e9ditos trabalhistas que j\u00e1 tinham sido acertados com a ETE Engenharia de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Eletricidade Ltda. em acordo firmado na Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via \u00a0(CCP) que previa quita\u00e7\u00e3o geral sobre os direitos e os valores descritos no documento. Segundo o colegiado, \u00a0o caso tem uma peculiaridade: as verbas deferidas s\u00e3o id\u00eanticas \u00e0s constantes do termo de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Acordo<\/h4>\n

Pelo acordo, firmado para encerrar rela\u00e7\u00e3o de emprego, o t\u00e9cnico receberia R$ 3.200 a t\u00edtulo de equipara\u00e7\u00e3o salarial, horas extras,\u00a0vale-alimenta\u00e7\u00e3o, diferen\u00e7as de produ\u00e7\u00e3o e de adicional de periculosidade e aluguel de celular. Com a alega\u00e7\u00e3o de que teria sido coagido a assinar o termo, o profissional pediu, na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, os mesmos cr\u00e9ditos que tinham sido objeto do acordo.<\/p>\n

A ETE, em sua defesa, sustentou que n\u00e3o houve v\u00edcio de vontade na realiza\u00e7\u00e3o do acordo e que os direitos ajustados n\u00e3o poderiam ser pedidos na Justi\u00e7a, porque o documento dava plena quita\u00e7\u00e3o dos valores e das parcelas.<\/p>\n

Abrang\u00eancia<\/h4>\n

O ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Bag\u00e9 (RS) \u00a0extinguiu o processo, e o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) manteve a senten\u00e7a, por n\u00e3o identificar coa\u00e7\u00e3o. Para o TRT, o termo de concilia\u00e7\u00e3o firmado perante a Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via abrange apenas os valores objeto da concilia\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o as parcelas. Por isso, o trabalhador poderia entrar com a a\u00e7\u00e3o para pedir diferen\u00e7as que considere devidas, abatendo-se posteriormente os valores recebidos sob os mesmos t\u00edtulos.<\/p>\n

Peculiaridade<\/h4>\n

O ministro Augusto C\u00e9sar, relator do recurso da ETE, explicou que o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a efic\u00e1cia liberat\u00f3ria geral dos acordos em CCP diz respeito \u00e0s parcelas e aos respectivos valores discutidos no procedimento conciliat\u00f3rio e n\u00e3o implicam quita\u00e7\u00e3o geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. Com isso, a jurisprud\u00eancia do TST foi atualizada no mesmo sentido.<\/p>\n

Contudo, uma peculiaridade do caso afasta a aplica\u00e7\u00e3o dessa regra geral: as verbas deferidas pelo TRT s\u00e3o id\u00eanticas \u00e0s constantes do termo de concilia\u00e7\u00e3o, em que houve registro expresso de quita\u00e7\u00e3o plena.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(Guilherme Santos\/CF)<\/p>\n

Processo:\u00a0RR-1009-67.2011.5.04.0812<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria \u00e9 \u00a0meramente informativa.
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