{"id":15430,"date":"2024-01-29T08:29:03","date_gmt":"2024-01-29T11:29:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=15430"},"modified":"2024-01-29T08:29:03","modified_gmt":"2024-01-29T11:29:03","slug":"suspensas-acoes-sobre-creditamento-de-pis-e-cofins-a-contribuinte-substituto-em-caso-de-reembolso-de-icms-st-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/suspensas-acoes-sobre-creditamento-de-pis-e-cofins-a-contribuinte-substituto-em-caso-de-reembolso-de-icms-st-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Suspensas a\u00e7\u00f5es sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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\u200bA Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu afetar os\u00a0Recursos Especiais<\/span>\u00a02.075.758 e 2.072.621, assim como os\u00a0Embargos de Diverg\u00eancia<\/span>\u00a0no\u00a0Recurso Especial<\/span>\u00a01.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos\u00a0repetitivos<\/span>.<\/p>\n

A quest\u00e3o submetida a julgamento, cadastrada como\u00a0Tema 1.231<\/a>\u00a0na base de dados do STJ, diz respeito \u00e0 “possibilidade de creditamento, no \u00e2mbito do regime n\u00e3o-cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e da Cofins, dos valores que o contribuinte, na condi\u00e7\u00e3o de substitu\u00eddo tribut\u00e1rio, paga ao contribuinte substituto a t\u00edtulo de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substitui\u00e7\u00e3o (ICMS-ST)”.<\/p>\n

Para fixa\u00e7\u00e3o do precedente qualificado, o colegiado determinou a suspens\u00e3o de todos os processos individuais ou coletivos sobre a mesma mat\u00e9ria que tramitem em primeira e segunda inst\u00e2ncias, al\u00e9m do STJ.<\/p>\n

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a suspens\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria tendo em vista que j\u00e1 foram decididos mais de 700 processos sobre o mesmo tema somente no STJ, sem contar com as a\u00e7\u00f5es que ainda n\u00e3o foram examinadas pelo tribunal superior e com aquelas que ainda tramitam nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n

Momento da cadeia econ\u00f4mica define diferen\u00e7a entre temas afetados<\/h2>\n

No\u00a0ERESp<\/span>\u00a01.959.571, a Fazenda Nacional indicou conflito de teses entre as turmas do STJ e defendeu que deve prevalecer o entendimento da Segunda Turma, segundo o qual o contribuinte n\u00e3o tem direito ao creditamento, no \u00e2mbito do regime n\u00e3o-cumulativo do PIS e da Cofins, dos valores que, na condi\u00e7\u00e3o de substitu\u00eddo tribut\u00e1rio, paga ao contribuinte substituto a t\u00edtulo de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST.<\/p>\n

O ministro Campbell detalhou que, com a an\u00e1lise do tema\u00a0repetitivo<\/span>, ser\u00e1 verificada a abrang\u00eancia do direito ao cr\u00e9dito previsto no\u00a0artigo 3\u00ba, inciso I, da Lei 10.637\/2002<\/a>\u00a0e no\u00a0par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso I, da Lei 10.833\/2003<\/a>, no que se refere ao princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade e ao conceito de custo de aquisi\u00e7\u00e3o envolvendo PIS e Cofins.<\/p>\n

Ainda de acordo com o relator, a discuss\u00e3o n\u00e3o se confunde com o\u00a0Tema Repetitivo 1.125<\/a>. \u00a0Campbell explicou que o outro tema, relatado pelo ministro Gurgel de Faria, aborda um momento diferente da cadeia econ\u00f4mica, “pois diz respeito n\u00e3o ao creditamento, mas \u00e0 possibilidade de exclus\u00e3o do valor correspondente ao ICMS-ST da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substitu\u00eddo”.<\/p>\n

Recursos\u00a0repetitivos<\/span>\u00a0geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 regula, no\u00a0artigo 1.036<\/a>\u00a0e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de\u00a0recursos especiais<\/span>\u00a0que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos\u00a0repetitivos<\/span>, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No\u00a0site<\/em>\u00a0do STJ<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o no EREsp 1.959.571<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>EREsp 1959571<\/a>REsp 2075758<\/a>REsp 2072621<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Saiba o significado de termos publicados nesta not\u00edcia:<\/div>\n