Medidas facilitam intera\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o com a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A\u00a0Receita Federal criou dois novos servi\u00e7os exclusivos para orientar e facilitar o envio pelo contribuinte de recurso para julgamento de Penalidades Aduaneiras.<\/p>\n
No primeiro servi\u00e7o, \u201cImpugnar Pena de Perdimento ou multa\u201d, o contribuinte apresenta sua defesa contra pena de perdimento de mercadoria, ve\u00edculo e moeda ou multa ao transportador, de passageiros ou de carga que transportar mercadoria sujeita \u00e0 pena de perdimento. O prazo para apresentar a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 de 20 (vinte) dias, contados da ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O segundo servi\u00e7o \u00e9 a segunda inst\u00e2ncia no \u00f3rg\u00e3o, ou seja, a defesa contra a Decis\u00e3o de 1\u00aa Inst\u00e2ncia de Pena de Perdimento ou Multa.<\/p>\n
No caso da 2\u00aa inst\u00e2ncia, \u201cRecorrer de Decis\u00e3o de 1\u00aa Inst\u00e2ncia de Pena de Perdimento ou Multa\u201d, o contribuinte ou seu representante legal tem a oportunidade de realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n
Para isso, basta gravar um v\u00eddeo ou \u00e1udio simples, com um tempo m\u00e1ximo de 10 minutos de dura\u00e7\u00e3o, e envi\u00e1-lo por meio de funcionalidade pr\u00f3pria no e-CAC, no prazo de at\u00e9 dois dias \u00fateis antes da sess\u00e3o de julgamento, conforme disp\u00f5e a Portaria RFB n\u00ba 348\/2023.<\/p>\n