Em decis\u00e3o un\u00e2nime tomada no final de 2023, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) negou recurso contra senten\u00e7a de primeiro grau que considerou v\u00e1lido o programa para Trainees da Magazine Luiza S\/A voltado exclusivamente para negros. Para o colegiado, a iniciativa representa uma a\u00e7\u00e3o afirmativa que busca alcan\u00e7ar uma parcela da popula\u00e7\u00e3o que \u00e9 historicamente discriminada, e a jurisprud\u00eancia predominante autoriza a ado\u00e7\u00e3o desse tipo de pol\u00edtica por parte de empresas privadas.<\/p>\n
Consta dos autos que a empresa criou um programa para trainees, com 12 meses de dura\u00e7\u00e3o, voltado exclusivamente para pessoas negras. A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o no Distrito Federal (1\u00aa categoria) acionou o Poder Judici\u00e1rio contra a iniciativa, alegando que o direcionamento do programa apenas para negros, al\u00e9m de n\u00e3o configurar uma a\u00e7\u00e3o afirmativa, afrontaria o Estatuto da Desigualdade Racial (Le 12.288\/2010). A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente pelo ju\u00edzo de primeiro, o que levou a DPU a recorrer ao TRT-10.<\/p>\n
No julgamento do caso na Terceira Turma, o relator do caso, desembargador Pedro Lu\u00eds Vicentin Foltran, salientou que o estatuto citado pelo autor da a\u00e7\u00e3o, na verdade, incentiva a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas para aumentar a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o negra. O artigo 4\u00ba da norma, revelou, prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o de programas de a\u00e7\u00e3o afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades \u00e9tnicas no tocante \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte e lazer, sa\u00fade, seguran\u00e7a, trabalho, moradia, meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa, financiamentos p\u00fablicos, acesso \u00e0 terra, \u00e0 Justi\u00e7a, e outros.<\/p>\n
O relator lembrou, ainda, que a jurisprud\u00eancia dominante no Judici\u00e1rio entende ser legal a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas por parte do setor privado. Elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o para Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o Racial da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), ratificada no Brasil pelo Decreto n\u00ba 65.810 de dezembro de 1969, frisou o relator, discrimina\u00e7\u00e3o racial \u00e9 qualquer distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia baseada em ra\u00e7a, cor, descend\u00eancia ou origem nacional ou \u00e9tnica que objetiva eliminar ou limitar o reconhecimento ou o exerc\u00edcio, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, de direitos humanos e liberdades fundamentais no dom\u00ednio pol\u00edtico econ\u00f4mico, social, cultural ou em qualquer outro dom\u00ednio de vida p\u00fablica.<\/p>\n
Esta mesma norma, prosseguiu o desembargador Pedro Foltran, aponta que quaisquer provid\u00eancias especiais que sejam adotadas com a finalidade de garantir melhorias e para assegurar a referidos grupos ou indiv\u00edduos igual gozo ou exerc\u00edcio de direitos humanos e liberdades fundamentais, n\u00e3o ser\u00e3o consideradas discrimina\u00e7\u00e3o racial, desde que tais medidas n\u00e3o levem \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de direitos diferentes para grupos raciais distintos e n\u00e3o continuem ap\u00f3s terem sidos atingidos os seus objetivos.<\/p>\n
Censo<\/strong><\/p>\n Ainda de acordo com o relator, o \u00faltimo censo do IBGE traz informa\u00e7\u00f5es que demonstram as desigualdades que precisam ser enfrentadas. Os dados apontam, entre outros, que a renda m\u00e9dia do trabalhador branco \u00e9 75% maior do que a de negros, que os brancos s\u00e3o menos afetados pelo desemprego e pela informalidade, e que entre pessoas com curso superior, o rendimento m\u00e9dio das pessoas brancas, por hora, foi 50% superior ao de negros e 40% superior ao de pardos.<\/p>\n Por reconhecer a legalidade da iniciativa, o relator votou no sentido de reconhecer que a ado\u00e7\u00e3o de Programa Trainee por empresa privada exclusivamente para pessoas negras, com dura\u00e7\u00e3o de 12 meses ou mais, \u00e9 sim uma a\u00e7\u00e3o afirmativa voltada para um grupo historicamente discriminado, \u201cj\u00e1 que infelizmente ainda est\u00e1 muito distante, no Brasil, atingir o objetivo das medidas afirmativas em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o negra que seria a igualdade salarial, independentemente, da cor da pele do trabalhador contratado\u201d.<\/p>\n (Mauro Burlamaqui)<\/p>\n Processo n. 0000790-37.2020.5.10.0015<\/p>\n Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o – DF e TO<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em decis\u00e3o un\u00e2nime tomada no final de 2023, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) negou recurso contra senten\u00e7a de primeiro grau que considerou v\u00e1lido o programa para Trainees da Magazine Luiza S\/A voltado exclusivamente para negros. Para o colegiado, a iniciativa representa uma a\u00e7\u00e3o afirmativa que busca alcan\u00e7ar uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-15116","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15116","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15116"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15116\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15116"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15116"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15116"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}