O Tribunal negou recurso da Uni\u00e3o e reafirmou o direito da empresa ao benef\u00edcio.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que a Companhia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (Celepar) n\u00e3o \u00e9 obrigada a recolher impostos federais sobre patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os vinculados a suas finalidades essenciais. A decis\u00e3o reconhece que a empresa, sociedade de economia mista que presta servi\u00e7os p\u00fablicos, tem direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca, regra constitucional que impede os entes federados de criar impostos sobre patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os uns dos outros.<\/p>\n
A decis\u00e3o, por maioria, foi tomada em agravo regimental da Uni\u00e3o na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 3640, seguindo o voto do ministro Dias Toffoli, relator do processo.<\/p>\n
Para a maioria do colegiado, est\u00e3o presentes os requisitos estabelecidos na jurisprud\u00eancia do STF para o reconhecimento da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca. A Celepar \u00e9 uma sociedade de economia mista que executa servi\u00e7o p\u00fablico essencial e atua em regime n\u00e3o concorrencial na \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, visando fomentar os objetivos institucionais dos bens do estado. Assim, a desonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o quebra os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e do exerc\u00edcio de atividade profissional ou econ\u00f4mica l\u00edcita.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m observou que o Estado do Paran\u00e1 det\u00e9m mais de 94% das a\u00e7\u00f5es da Celepar, 95% dos tomadores de seus servi\u00e7os s\u00e3o integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta e 98% de suas receitas ou recursos s\u00e3o de origem p\u00fablica. Al\u00e9m disso, os excedentes s\u00e3o empregados em servi\u00e7os p\u00fablicos, e apenas 1,4% das a\u00e7\u00f5es pertencem a entidades do setor privado, que n\u00e3o negociam na Bolsa de Valores.<\/p>\n
Por fim, Toffoli ressaltou que a imunidade tribut\u00e1ria, no caso, alcan\u00e7a apenas as finalidades essenciais da estatal, n\u00e3o abrangendo patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os que visem exclusivamente ao aumento patrimonial.<\/p>\n
Votaram com o relator a ministra C\u00e1rmen L\u00facia e os ministros Alexandre de Moraes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Luiz Fux e Nunes Marques.<\/p>\n
Divergiram os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Para eles, n\u00e3o ficou demonstrado que as atividades da Celepar est\u00e3o fora do ambiente concorrencial.<\/p>\n
A ACO 3640 foi julgada na sess\u00e3o virtual encerrada em 18\/12.<\/p>\n
RR\/AD\/\/CF<\/p>\n