A Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRU\/JEFs) realizou a \u00faltima sess\u00e3o de julgamento de 2023 no dia 15 de dezembro, na Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Santa Catarina, em Florian\u00f3polis.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o colegiado julgou processo envolvendo a validade de ato administrativo da Receita Federal do Brasil (RFB), que utilizou o valor que um servidor p\u00fablico deveria receber a t\u00edtulo de restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda para compensar d\u00edvidas dele com o Fisco.<\/p>\n
Confira abaixo a tese fixada pela TRU no julgamento e, na sequ\u00eancia, leia o resumo do processo:<\/p>\n
\u201cAinda que n\u00e3o haja \u00f3bice ao procedimento de compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de cr\u00e9ditos a restituir com d\u00e9bitos do contribuinte (art. 6\u00ba do Decreto n\u00ba 2.138, de 1997; art. 7\u00ba, \u00a71\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 2.287, de 1986; art. 73, da Lei 9.430\/96), \u00e9 certo que ele n\u00e3o pode atingir bens impenhor\u00e1veis, como \u00e9 a restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda de pessoa f\u00edsica, que nada mais \u00e9 do que a devolu\u00e7\u00e3o do montante que acabou sendo descontado a maior da remunera\u00e7\u00e3o, desde que sua origem seja decorrente de receitas compreendidas no art. 833, IV, do CPC\u201d.<\/p>\n
O caso<\/strong><\/p>\n O processo foi ajuizado em julho de 2022 por um servidor p\u00fablico, morador de Canoas (RS). O autor narrou que na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica, relativa ao ano-base\/exerc\u00edcio 2021\/2022, ficou constatado que ele teria o valor de R$ 3980,41 para receber de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No entanto, ele foi notificado pela RFB em junho de 2022 de que n\u00e3o receberia a quantia em sua conta banc\u00e1ria, pois havia sido constatada a exist\u00eancia de d\u00e9bitos dele inscritos em d\u00edvida ativa no \u00e2mbito da Fazenda Nacional e, dessa forma, o valor da restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda seria utilizado para o pagamento dos\u00a0d\u00e9bitos vinculados ao seu CPF.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, a defesa alegou que o ato da RFB seria ilegal e deveria ser anulado pela Justi\u00e7a, devendo a quantia da restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda ser depositada na conta do autor.<\/p>\n A 16\u00aa Vara Federal de Porto Alegre, que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial, considerou os pedidos improcedentes. O autor recorreu \u00e0 5\u00aa Turma Recursal do Rio Grande do Sul.<\/p>\n O colegiado, por unanimidade, negou o recurso. A Turma destacou que a compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de valores que o autor receberia a t\u00edtulo de restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda \u00e9 um procedimento administrativo com amparo legal.<\/p>\n A decis\u00e3o apontou que o artigo 6\u00ba do Decreto n\u00ba 2.138\/1997, estabelece que \u201ca compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada de of\u00edcio sempre que a Receita Federal verificar que o titular do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou ao ressarcimento tem d\u00e9bito vencido relativo a qualquer tributo ou contribui\u00e7\u00e3o sob sua administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m disso, segundo o colegiado, \u201co artigo 73, da Lei n\u00ba 9.430\/1996, que disp\u00f5e sobre legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, autoriza a compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de cr\u00e9ditos a restituir com d\u00e9bitos do contribuinte, inclusive inscritos em d\u00edvida ativa\u201d.<\/p>\n Assim, o servidor interp\u00f4s um Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei para a TRU. Ele alegou que a posi\u00e7\u00e3o da Turma ga\u00facha divergiu de entendimento adotado pela 1\u00aa Turma Recursal do Paran\u00e1 que, ao julgar processo semelhante, decidiu que \u201cainda que n\u00e3o haja \u00f3bice ao procedimento de compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, \u00e9 certo que ele n\u00e3o pode atingir bens impenhor\u00e1veis, como \u00e9 a restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda de pessoa f\u00edsica\u201d.<\/p>\n A TRU deu provimento ao pedido de forma un\u00e2nime. Em seu voto, o relator do caso, juiz Gilson Jacobsen, explicou: \u201cem que pese seja permitida a compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo Fisco, o caso concreto denota a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de bem impenhor\u00e1vel, pois se trata de valor oriundo de restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda retido ao contribuinte, que n\u00e3o descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos quanto se trata de desconto parcial do seu sal\u00e1rio\u201d.<\/p>\n \u201cDessa maneira, a natureza da verba alimentar, no caso em concreto, tem o cond\u00e3o de afastar a compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio prevista no art. 73, da Lei n\u00ba 9430\/96, no art. 6\u00ba do Decreto n\u00ba 2.138, de 1997 e no art. 7\u00ba, \u00a71\u00ba, do Decreto-lei n\u00ba 2.287, de 1986\u201d, concluiu o magistrado.<\/p>\n O processo vai retornar \u00e0 Turma Recursal de origem para novo julgamento seguindo a tese fixada pela TRU.<\/p>\n ACS\/TRF4 (acs@trf4.jus.br)<\/p>\n Fonte – Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o – RS, SC e PR<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRU\/JEFs) realizou a \u00faltima sess\u00e3o de julgamento de 2023 no dia 15 de dezembro, na Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Santa Catarina, em Florian\u00f3polis. 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