Corte destacou que o regime excepcional da ZFM foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S\u00e3o Paulo (TIT-SP) que haviam invalidado cr\u00e9ditos de ICMS relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias do Estado do Amazonas com incentivos fiscais concedidos \u00e0s ind\u00fastrias instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM). O colegiado acolheu o pedido formulado pelo governo do Amazonas na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1004, julgada na sess\u00e3o virtual encerrada em 11\/12.<\/p>\n
Segundo o governo amazonense, um conjunto de decis\u00f5es do TIT-SP formou jurisprud\u00eancia no \u00e2mbito daquela corte administrativa sem observar o artigo 15 da Lei Complementar federal 24\/1975. O dispositivo dispensa pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o em conv\u00eanio interestadual para a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS \u00e0s ind\u00fastrias instaladas ou que vierem a se instalar no polo industrial de Manaus e tamb\u00e9m pro\u00edbe que as demais unidades da federa\u00e7\u00e3o excluam incentivos fiscais, pr\u00eamios ou est\u00edmulos concedidos pelo Estado do Amazonas em opera\u00e7\u00f5es da Zona Franca de Manaus.<\/p>\n
Em seu voto, o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Luiz Fux, explicou que o dispositivo da lei complementar federal est\u00e1 inserida no contexto do regime tribut\u00e1rio diferenciado da Zona Franca de Manaus, que fora expressamente mantido pelo artigo 40 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT). Ele ressaltou que o regime \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o que visa promover o desenvolvimento daquela regi\u00e3o. Al\u00e9m disso, ele n\u00e3o verificou incompatibilidade com a regra da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situa\u00e7\u00e3o equivalente ou entre bens e servi\u00e7os em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino, pois se trata de “norma excepcional fundada no interesse nacional, consubstanciado no desenvolvimento da regi\u00e3o amaz\u00f4nica”.<\/p>\n
Assim, Fux ressaltou que os demais estados n\u00e3o podem alegar aus\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o em Conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) como fundamento para anular cr\u00e9ditos de ICMS relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias provenientes da Zona Franca de Manaus contempladas com incentivos fiscais. Por fim, o ministro explicou que o regime da ZFM n\u00e3o alcan\u00e7a as demais localidades do Amazonas e que a excepcionalidade da delibera\u00e7\u00e3o do Confaz se aplica apenas aos incentivos concedidos \u00e0s ind\u00fastrias da regi\u00e3o, n\u00e3o alcan\u00e7ando os benef\u00edcios concedidos a empresas de natureza estritamente comercial.<\/p>\n
Ficaram parcialmente vencidos os ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que apenas sugeriam reda\u00e7\u00e3o diversa para a parte dispositiva (conclus\u00e3o) do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n
EC\/AD<\/p>\n