{"id":14813,"date":"2023-12-15T09:30:25","date_gmt":"2023-12-15T12:30:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=14813"},"modified":"2023-12-15T09:30:25","modified_gmt":"2023-12-15T12:30:25","slug":"fiscal-de-supermercado-em-bh-nao-recebera-adicional-de-acumulo-de-funcoes-por-exercer-tambem-tarefas-de-seguranca-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/fiscal-de-supermercado-em-bh-nao-recebera-adicional-de-acumulo-de-funcoes-por-exercer-tambem-tarefas-de-seguranca-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg\/","title":{"rendered":"Fiscal de supermercado em BH n\u00e3o receber\u00e1 adicional de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es por exercer tamb\u00e9m tarefas de seguran\u00e7a (Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o – MG)."},"content":{"rendered":"
\n
\n

A fiscal de um supermercado de Belo Horizonte n\u00e3o receber\u00e1 o adicional de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es por ter exercido tamb\u00e9m as tarefas de seguran\u00e7a durante o contrato de trabalho. A decis\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza Nara Duarte Barroso Chaves, em atua\u00e7\u00e3o na 27\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte.<\/p>\n

Fiscal e seguran\u00e7a<\/strong><\/h2>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a profissional alegou que, al\u00e9m de realizar as atividades para as quais foi contratada, decorrentes da fun\u00e7\u00e3o de fiscal de loja,\u00a0\u201cera obrigada a exercer tarefas de seguran\u00e7a\u201d<\/em>.<\/p>\n

\u201cTinha que abordar as pessoas furtando produtos dentro da unidade, al\u00e9m de acompanhar os eventuais suspeitos at\u00e9 a delegacia, aguardando l\u00e1 a libera\u00e7\u00e3o policial\u201d,\u00a0<\/em>explicou a ex-empregada, pleiteando as diferen\u00e7as salariais por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O supermercado negou, na defesa, as alega\u00e7\u00f5es da trabalhadora. Narrou que todas as tarefas exercidas eram inerentes \u00e0s fun\u00e7\u00f5es do cargo.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Nara Duarte ressaltou que o ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es ocorre quando o empregado, al\u00e9m das atividades habituais, passa a assumir responsabilidades parciais ou integrais de outro cargo existente nos quadros da empresa,\u00a0\u201clevando a um desequil\u00edbrio entre os servi\u00e7os exigidos do empregado e a contrapresta\u00e7\u00e3o salarial inicialmente pactuada, e ao enriquecimento sem causa do empregador\u201d<\/em>, completou.<\/p>\n

Segundo a julgadora, a pr\u00f3pria trabalhadora, em depoimento, informou que exerceu as atividades narradas desde a contrata\u00e7\u00e3o.\u00a0\u201cIgualmente, a testemunha arrolada pela obreira disse que a autora da a\u00e7\u00e3o sempre executou as mesmas fun\u00e7\u00f5es desde o in\u00edcio\u201d<\/em>.<\/p>\n

A magistrada frisou que as atribui\u00e7\u00f5es do fiscal de loja est\u00e3o ligadas basicamente \u00e0 observ\u00e2ncia do fluxo de empregados e clientes, preven\u00e7\u00e3o de perdas, bem como a de inibi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de furtos no estabelecimento. Para a ju\u00edza, tais atividades s\u00e3o condizentes com a fun\u00e7\u00e3o desempenhada.<\/p>\n

\u201cPortanto, o exerc\u00edcio de algumas tarefas, em algumas ocasi\u00f5es, n\u00e3o compromete a identidade da fun\u00e7\u00e3o, tampouco tem o cond\u00e3o de caracterizar o exerc\u00edcio cumulativo das duas fun\u00e7\u00f5es\u201d,\u00a0<\/em>destacou.<\/p>\n

Segundo a magistrada, incide na hip\u00f3tese o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 456 da CLT. Pela norma, diante da falta de cl\u00e1usula expressa, considera-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer servi\u00e7o compat\u00edvel com a condi\u00e7\u00e3o pessoal, ou seja,\u00a0\u201cest\u00e1 o empregado obrigado \u00e0s fun\u00e7\u00f5es relativas ao cargo, bem como \u00e0quelas que, razoavelmente, sejam consideradas compat\u00edveis com a condi\u00e7\u00e3o pessoal\u201d<\/em>.<\/p>\n

Diante do exposto, a ju\u00edza Nara Duarte entendeu que n\u00e3o foi configurado o dito ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es, raz\u00e3o pela qual rejeitou o respectivo pleito da trabalhadora.<\/p>\n

Danos morais<\/strong><\/h2>\n

A ex-empregada ainda postulou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em raz\u00e3o do alegado\u00a0\u201cestresse advindo das atividades laborais\u201d.\u00a0<\/em>Narrou que\u00a0\u201catuava em condi\u00e7\u00f5es muito perigosas e sofria viol\u00eancias f\u00edsicas pelos clientes\u201d<\/em>. Na defesa, a empresa recha\u00e7ou a pretens\u00e3o da trabalhadora. A magistrada entendeu que n\u00e3o ficou demonstrado o preju\u00edzo moral da ex-empregada em decorr\u00eancia do alegado, tampouco a culpa da empregadora.<\/p>\n

\u201c\u00c0 m\u00edngua da presen\u00e7a da comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de qualquer il\u00edcito por parte da empresa capaz de configurar sua responsabilidade civil autorizadora da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral perseguida pela demandante, o pedido em tela n\u00e3o prospera\u201d<\/em>, pontuou.<\/p>\n

Em grau de recurso, os julgadores da Nona Turma do TRT-MG mantiveram integralmente a senten\u00e7a. Atualmente, o processo aguarda decis\u00e3o de admissibilidade do recurso de revista.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
<\/div>\n
<\/div>\n
\n

SE\u00c7\u00c3O DE IMPRENSAimprensa [arroba] trt3.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div>\n

<\/div>\n
\n

\n