{"id":14748,"date":"2023-12-11T08:55:43","date_gmt":"2023-12-11T11:55:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=14748"},"modified":"2023-12-11T08:55:43","modified_gmt":"2023-12-11T11:55:43","slug":"faculdade-nao-tera-de-indenizar-professor-por-uso-de-material-didatico-tribunal-superior-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/faculdade-nao-tera-de-indenizar-professor-por-uso-de-material-didatico-tribunal-superior-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Faculdade n\u00e3o ter\u00e1 de indenizar professor por uso de material did\u00e1tico (Tribunal Superior do Trabalho)."},"content":{"rendered":"

Ele havia assinado termo de cess\u00e3o gratuita de direitos autorais.<\/em><\/p>\n

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Universidade Est\u00e1cio de S\u00e1 Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), da condena\u00e7\u00e3o de indenizar um professor por ter utilizado material did\u00e1tico produzido por ele ap\u00f3s a rescis\u00e3o contratual. A decis\u00e3o leva em conta um termo de cess\u00e3o de direito autorais assinado entre as partes, a t\u00edtulo gratuito.<\/p>\n

Contrapresta\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

O pedido de danos materiais foi feito em fevereiro de 2018, ap\u00f3s o fim do contrato de trabalho. O professor alegava que a faculdade teria se utilizado de sua imagem e de suas explica\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de provas, quest\u00f5es e apostilas produzidas por ele, em cursos de ensino a dist\u00e2ncia, sem nenhuma contrapresta\u00e7\u00e3o. Na a\u00e7\u00e3o trabalhista, ele pediu a nulidade do termo de cess\u00e3o de direitos firmado com a faculdade e a compensa\u00e7\u00e3o material pelos direitos autorais.<\/p>\n

De acordo com as contas do docente, a compensa\u00e7\u00e3o seria referente a tr\u00eas mil veicula\u00e7\u00f5es de suas quest\u00f5es, aulas e apostilas por hora-aula, num valor aproximado de R$ 214 mil.<\/p>\n

Ci\u00eancia<\/h4>\n

A Est\u00e1cio qualificou como \u201cabsurdas e dissociadas da verdade\u201d as alega\u00e7\u00f5es do professor de viola\u00e7\u00e3o do direito de personalidade. \u201cPor \u00f3bvio que o docente tinha plena ci\u00eancia de que sua imagem seria utilizada para quais fins\u201d, sustentou, lembrando a assinatura do termo de cess\u00e3o gratuita dos direitos patrimoniais sobre o material.<\/p>\n

Enriquecimento<\/h4>\n

O ju\u00edzo da 4\u00aa Vara do Trabalho de Niter\u00f3i (RJ) julgou o pedido do professor improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) reformou a senten\u00e7a para condenar a institui\u00e7\u00e3o ao pagamento de R$ 20 mil por danos materiais. Entre as raz\u00f5es apontadas pela Corte estava a abusividade da empresa pela exig\u00eancia da cess\u00e3o gratuita do material pelo prazo de 20 anos, sobretudo ap\u00f3s o fim do contrato, \u201cgerando flagrante enriquecimento \u00a0il\u00edcito da empregadora\u201d.<\/p>\n

Cess\u00e3o de direitos<\/h4>\n

O relator do recurso de revista da Est\u00e1cio, ministro Amaury Rodrigues, explicou que, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610\/1998), o autor \u00e9 detentor exclusivo dos direitos de explora\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico produzido por ele. Por outro lado, a mesma lei permite a transmiss\u00e3o total e definitiva desses direitos mediante estipula\u00e7\u00e3o contratual escrita.<\/p>\n

Assim, com a assinatura do termo de cess\u00e3o de direito autorais, o produto do trabalho intelectual do professor passou a pertencer ao empregador, nos termos em que foi pactuado, mesmo ap\u00f3s o fim do contrato de trabalho. Para o relator, n\u00e3o h\u00e1 abusividade nesse acordo, uma vez que a produ\u00e7\u00e3o do material did\u00e1tico utilizado \u00e9 intr\u00ednseca \u00e0 pr\u00f3pria atividade docente. \u201cDesse modo, a contrapresta\u00e7\u00e3o recebida j\u00e1 engloba o trabalho de elabora\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de prova, n\u00e3o sendo poss\u00edvel falar em \u2018gratuidade\u2019\u201d, concluiu.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(Ricardo Reis\/CF)<\/p>\n

Processo:\u00a0RR-100136-70.2018.5.01.0244<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br\u00a0<\/a><\/em><\/p>\n

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