Sete ministros j\u00e1 se manifestaram no sentido de que a decis\u00e3o n\u00e3o deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento.<\/p>\n
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento (embargos de declara\u00e7\u00e3o) sobre o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma decis\u00e3o definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde efic\u00e1cia caso a Corte se pronuncie em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n
Em fevereiro deste ano, o Plen\u00e1rio se manifestou no sentido de que uma decis\u00e3o, mesmo definitiva (transitada em julgado), produz efeitos apenas enquanto perdurar o quadro f\u00e1tico e jur\u00eddico que a justificou. Dessa forma, havendo altera\u00e7\u00e3o no cen\u00e1rio, a decis\u00e3o anterior pode deixar de ter efic\u00e1cia.<\/p>\n
Os casos concretos s\u00e3o dois Recursos Extraordin\u00e1rios com repercuss\u00e3o geral reconhecida: o REs 955227 (Tema 885) e o RE 949297 (Tema 881). O tema de fundo \u00e9 a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). No julgamento, o Plen\u00e1rio decidiu que a cobran\u00e7a para os casos de decis\u00e3o definitiva (com tr\u00e2nsito em julgado) passou a ser devida a partir de 2007, quando o STF validou a lei que criou o tributo (ADI 15).<\/p>\n
Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o levados hoje ao Plen\u00e1rio, as empresas sustentam que essa tese altera a jurisprud\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica e pedem que os valores sejam considerados devidos apenas a partir da decis\u00e3o deste ano, e n\u00e3o da de 2007.<\/p>\n
O relator dos recursos, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, observou que, no julgamento do m\u00e9rito, o Tribunal j\u00e1 havia entendido que n\u00e3o havia raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica que justificassem eventual modula\u00e7\u00e3o. A seu ver, a manuten\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es definitivas isentando empresas da CSLL depois do entendimento firmado em 2007 resultaria em tratamento desigual em rela\u00e7\u00e3o aos concorrentes das empresas que continuaram a recolher o tributo.<\/p>\n
Esse entendimento foi integralmente acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e pelas ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber (aposentada), que havia quando o caso estava em julgamento virtual. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a tamb\u00e9m entende n\u00e3o ser o caso de modula\u00e7\u00e3o temporal, mas prop\u00f4s que as empresas que deixaram de recolher fossem isentadas de multas punitivas e morat\u00f3rias.<\/p>\n
Os ministros Luiz Fux e Edson Fachin consideram que a cobran\u00e7a s\u00f3 poderia ocorrer a partir da decis\u00e3o de m\u00e9rito do STF, em fevereiro deste ano.<\/p>\n
PR\/CR\/\/CF<\/p>\n
Fonte – Supremo Tribunal Federal<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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