{"id":14410,"date":"2023-11-13T09:25:19","date_gmt":"2023-11-13T12:25:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=14410"},"modified":"2023-11-13T09:25:19","modified_gmt":"2023-11-13T12:25:19","slug":"stj-autoriza-obtencao-de-dados-de-valores-penhoraveis-via-oficio-ao-inss-ou-prevjud-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/stj-autoriza-obtencao-de-dados-de-valores-penhoraveis-via-oficio-ao-inss-ou-prevjud-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"STJ autoriza obten\u00e7\u00e3o de dados de valores penhor\u00e1veis via of\u00edcio ao INSS ou Prevjud (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"<div id=\"corpoDaNoticiaBox\" class=\"conteudo_texto\">\n<div id=\"ctl00_PlaceHolderMain_ctl05__ControlWrapper_RichHtmlField\" class=\"ms-rtestate-field\" aria-labelledby=\"ctl00_PlaceHolderMain_ctl05_label\">\n<p style=\"text-align: justify;\">\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que, ap\u00f3s tentativas sem \u00eaxito de localiza\u00e7\u00e3o de ativos financeiros, o exequente pode solicitar junto ao Judici\u00e1rio a expedi\u00e7\u00e3o\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"de of\u00edcio\" data-termo=\"De of\u00edcio\" data-significado=\"Ato de of\u00edcio (ex officio) \u00e9 aquele praticado por autoridade judicial ou administrativa independentemente de pedido da parte interessada.\">de of\u00edcio<\/span>\u00a0ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, se poss\u00edvel, informa\u00e7\u00f5es do executado por meio do PrevJud, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de receb\u00edveis.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ao prover parcialmente o\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"recurso especial\" data-termo=\"Recurso Especial\" data-significado=\"O recurso especial (sigla REsp) \u00e9 dirigido ao STJ para contestar poss\u00edvel m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei federal por um tribunal de segundo grau. Assim, o REsp serve para que o STJ uniformize a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal em todo o pa\u00eds.\">recurso especial<\/span>, o colegiado considerou que se mostra descabida a negativa de expedi\u00e7\u00e3o\u00a0<span class=\"termo-intermed\" data-match=\"de of\u00edcio\">de of\u00edcio<\/span>\u00a0ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, servi\u00e7o que permite ao Judici\u00e1rio acesso autom\u00e1tico a informa\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e envio de ordem judiciais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na origem, uma\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria\" data-termo=\"A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria\" data-significado=\"Procedimento especial para cobran\u00e7a, mais r\u00e1pido, que pode ser utilizado por quem tem prova escrita da d\u00edvida, embora sem for\u00e7a executiva.\">a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/span>, em fase de cumprimento de\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"senten\u00e7a\" data-termo=\"Senten\u00e7a\" data-significado=\"Decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau que encerra o processo nessa inst\u00e2ncia.\">senten\u00e7a<\/span>, ajuizada por uma empresa em face de um particular, foi julgada procedente para declarar constitu\u00eddo o t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Indeferimento do pedido na primeira inst\u00e2ncia<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, houve indeferimento pelo ju\u00edzo de origem, ratificado posteriormente pelo tribunal, de um pedido da autora de expedi\u00e7\u00e3o\u00a0<span class=\"termo-intermed\" data-match=\"de of\u00edcio\">de of\u00edcio<\/span>\u00a0ao INSS e ao ent\u00e3o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia para que prestassem informa\u00e7\u00f5es objetivando dar subs\u00eddios a eventual pedido de penhora de valores n\u00e3o acobertados pelo instituto da impenhorabilidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A empresa recorreu ao STJ, alegando que a corte tem precedentes de que a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada at\u00e9 mesmo quando se tratar de d\u00e9bito n\u00e3o alimentar. Al\u00e9m disso, explicou que houve v\u00e1rias tentativas de encontrar bens pass\u00edveis de penhora junto ao Bacenjud,\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"infojud\" data-termo=\"Infojud\" data-significado=\"Infojud (Sistema de Informa\u00e7\u00f5es ao Judici\u00e1rio), resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e a Receita Federal, serve para atender os pedidos de informa\u00e7\u00f5es feitos pelo Poder Judici\u00e1rio \u00e0 Receita.\">Infojud<\/span>\u00a0e\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"renajud\" data-termo=\"Renajud\" data-significado=\"Renajud (Restri\u00e7\u00f5es Judiciais sobre Ve\u00edculos Automotores) \u00e9 um sistema que interliga o Poder Judici\u00e1rio ao Denatran (Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito) para a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e o envio de ordens judiciais de restri\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos, inclusive registro de penhora.\">Renajud<\/span>\u00a0\u2013 meios eletr\u00f4nicos de comunica\u00e7\u00e3o entre o Poder Judici\u00e1rio e institui\u00e7\u00f5es financeiras, Receita Federal e de cadastro de ve\u00edculos.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Impenhorabilidade relativa<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o Minist\u00e9rio do Trabalho \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o com\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"compet\u00eancia\" data-termo=\"compet\u00eancia\" data-significado=\"Capacidade legal para julgar um processo ou tomar uma decis\u00e3o. \">compet\u00eancia<\/span>\u00a0para estabelecer pol\u00edticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, sendo, portanto, inapto a satisfazer a demanda. J\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es armazenadas pelo INSS e acess\u00edveis pelo PrevJud s\u00e3o aptas a revelar eventuais rendimentos e rela\u00e7\u00f5es trabalhistas do executado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A ministra destacou que a impenhorabilidade da verba remunerat\u00f3ria, prevista no\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art833\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>artigo 833, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong><\/a>\u00a0n\u00e3o \u00e9 absoluta. Conforme lembrou, o STJ evoluiu no sentido de admitir, em execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida n\u00e3o alimentar, a flexibiliza\u00e7\u00e3o da regra de impenhorabilidade, quando o bloqueio n\u00e3o prejudicar a subsist\u00eancia digna do devedor e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8220;O fato de a verba remunerat\u00f3ria ser impenhor\u00e1vel,\u00a0<em>de per si<\/em>, n\u00e3o \u00e9 fundamento apto a obstar a sua busca, uma vez que se trata de impenhorabilidade relativa e que pode, eventualmente, ser afastada&#8221;, completou.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Valores encontrados ser\u00e3o apreciados pelo ju\u00edzo antes de serem penhorados<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">A\u00a0 relatora tamb\u00e9m observou que o\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art772\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>artigo 772, inciso III, do CPC<\/strong><\/a>\u00a0e o\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art139\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>artigo 139, inciso IV, do CPC<\/strong><\/a>\u00a0 disp\u00f5em acerca do fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e demais medidas aptas a assegurar o cumprimento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nancy ressaltou que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, de plano, negar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es requeridas pela parte. Segundo apontou, &#8220;a possibilidade de penhora dos valores encontrados ser\u00e1 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o posterior e detalhada pelo ju\u00edzo competente, n\u00e3o sendo cab\u00edvel, por\u00e9m, de plano, negar o acesso a tais informa\u00e7\u00f5es&#8221;.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=2288249&amp;num_registro=202200405114&amp;data=20230420&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.040.568<\/strong><\/a><strong>.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<div id=\"destaquesBox\" class=\"bloco_destaques_do_dia\" style=\"text-align: justify;\"><\/div>\n<\/div>\n<div class=\"obj_texto_autor\" style=\"text-align: justify;\"><\/div>\n<div id=\"pstj_elContProcessosRelacionados\" class=\"obj_texto_label_processos\" style=\"text-align: justify;\"><span class=\"texto\">Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0<span class=\"destaque\">processo(s):<\/span><\/span><span id=\"pstj_elContItensProcessosRelacionados\" class=\"obj_textos_rel_processos\"><a class=\"\" href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202040568\" target=\"janela_processos\" rel=\"noopener noreferrer\">REsp 2040568<\/a><\/span><\/div>\n<p style=\"text-align: justify;\">Fonte &#8211; Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que, ap\u00f3s tentativas sem \u00eaxito de localiza\u00e7\u00e3o de ativos financeiros, o exequente pode solicitar junto ao Judici\u00e1rio a expedi\u00e7\u00e3o\u00a0de of\u00edcio\u00a0ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, se poss\u00edvel, informa\u00e7\u00f5es do executado por meio do PrevJud, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-14410","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14410","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14410"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14410\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14410"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14410"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14410"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}