{"id":14367,"date":"2023-11-09T07:21:34","date_gmt":"2023-11-09T10:21:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=14367"},"modified":"2023-11-09T07:21:34","modified_gmt":"2023-11-09T10:21:34","slug":"tst-mantem-determinacao-de-levantamento-de-extrato-de-cartao-de-transporte-de-vendedora-tribunal-superior-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/tst-mantem-determinacao-de-levantamento-de-extrato-de-cartao-de-transporte-de-vendedora-tribunal-superior-do-trabalho\/","title":{"rendered":"TST mant\u00e9m determina\u00e7\u00e3o de levantamento de extrato de cart\u00e3o de transporte de vendedora (Tribunal Superior do Trabalho)."},"content":{"rendered":"

Para a SDI-2, a medida n\u00e3o viola a intimidade da trabalhadora.<\/em><\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de uma vendedora da Via S.A., no Rio de Janeiro (RJ), contra decis\u00e3o que determinou o levantamento do extrato do seu cart\u00e3o de transporte. A decis\u00e3o levou em conta que o documento informa apenas o dia e a hora do uso do cart\u00e3o, o valor debitado e a linha de \u00f4nibus utilizada, n\u00e3o violando, assim, a intimidade e a privacidade da trabalhadora.<\/p>\n

Horas extras<\/h4>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a vendedora pretende receber horas extras. Segundo ela, os cart\u00f5es de ponto n\u00e3o condiziam com sua real jornada de trabalho, porque teriam sido marcados incorretamente ou manipulados.<\/p>\n

Na \u00e9poca, a Via sustentou que a jornada sempre fora controlada corretamente e que as eventuais horas extras haviam sido devidamente quitadas.<\/p>\n

Riocard<\/h4>\n

Diante das diverg\u00eancias nos depoimentos, o ju\u00edzo da 28\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro determinou, por meio de of\u00edcio, que a RioCard, respons\u00e1vel pelo sistema de bilhetagem eletr\u00f4nica mais usado no estado, fornecesse o extrato de utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de transporte da vendedora, para comprovar a jornada extraordin\u00e1ria alegada.<\/p>\n

Intimidade<\/h4>\n

Ela, ent\u00e3o, entrou com um mandado de seguran\u00e7a, sustentando que a produ\u00e7\u00e3o da prova violava sua intimidade e sua privacidade, pois os dados eram obtidos por meio do seu CPF.<\/p>\n

Verdade dos fatos<\/h4>\n

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) n\u00e3o acolheu o mandado, por avaliar que a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados relativos ao cart\u00e3o n\u00e3o traria preju\u00edzo para a empregada, uma vez que o objetivo da medida era a busca pela verdade dos fatos.<\/p>\n

Geolocaliza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

No recurso ao TST, a empregada argumentou que o relat\u00f3rio que revela sua localiza\u00e7\u00e3o \u00e9 dado pessoal, e seu fornecimento \u201crepresenta quebra de sigilo de geolocaliza\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o assegurada constitucionalmente\u201d. Segundo ela, a medida n\u00e3o se limita a revelar a sua localiza\u00e7\u00e3o e a de testemunhas somente em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho, mas de forma irrestrita, durante toda a vig\u00eancia do contrato, \u201csem se preocupar se tais dados ir\u00e3o revelar as localidades transitadas em suas vidas privadas, no seio de sua intimidade\u201d.<\/p>\n

Contamina\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Ainda, segundo a trabalhadora, as provas seriam in\u00f3cuas, pois n\u00e3o mostrariam o hor\u00e1rio de entrada e de sa\u00edda no trabalho. Ela alegou, ainda, que a possibilidade de o cart\u00e3o Riocard ser utilizado por outra pessoa, com o seu consentimento, ou de ela ter compromisso antes ou depois do fim da jornada contaminaria\u00a0o conte\u00fado dos relat\u00f3rios.<\/p>\n

Estado de vigil\u00e2ncia<\/h4>\n

Para a relatora do recurso, ministra Liana Chaib, no caso concreto, n\u00e3o h\u00e1 quebra de sigilo de geolocaliza\u00e7\u00e3o propriamente dito. Segundo ela, os extratos a serem apresentados pela RioCard demonstrariam apenas o hor\u00e1rio (dia e hora) e a linha de \u00f4nibus (o trajeto) em que a vendedora ingressou no transporte p\u00fablico. \u201cN\u00e3o se sabe nem em qual ponto ou at\u00e9 qual ponto as pessoas realmente se deslocaram\u201d, avaliou.<\/p>\n

Em refor\u00e7o a sua tese, a relatora observou que a alega\u00e7\u00e3o da vendedora sobre a poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o por terceiros comprova que n\u00e3o h\u00e1 nenhum \u201cestado de vigil\u00e2ncia\u201d relativo \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o das pessoas.<\/p>\n

Dado pessoal<\/h4>\n

A ministra ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o direito \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais. Por sua vez, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD – Lei 13.709\/2018) estabelece que o tratamento de dados pessoais poder\u00e1 ser realizado, entre outras hip\u00f3teses, \u201cpara o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial\u201d. \u201cA pr\u00f3pria LGPD excepciona a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida privada e \u00e0 intimidade quando se est\u00e1 diante do exerc\u00edcio regular de direito em processo judicial\u201d, concluiu.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(Ricardo Reis\/CF)<\/p>\n

Processo:\u00a0ROT-103254-68.2022.5.01.0000<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para a SDI-2, a medida n\u00e3o viola a intimidade da trabalhadora. A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de uma vendedora da Via S.A., no Rio de Janeiro (RJ), contra decis\u00e3o que determinou o levantamento do extrato do seu cart\u00e3o de transporte. A decis\u00e3o levou em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-14367","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14367","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14367"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14367\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14367"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14367"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14367"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}