{"id":14210,"date":"2023-10-24T09:27:59","date_gmt":"2023-10-24T12:27:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=14210"},"modified":"2023-10-24T09:27:59","modified_gmt":"2023-10-24T12:27:59","slug":"3a-turma-entende-que-limite-de-10-minutos-para-idas-ao-banheiro-nao-configura-assedio-moral-tribunal-regional-do-trabalho-da-18a-regiao-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/3a-turma-entende-que-limite-de-10-minutos-para-idas-ao-banheiro-nao-configura-assedio-moral-tribunal-regional-do-trabalho-da-18a-regiao-go\/","title":{"rendered":"3\u00aa Turma entende que limite de 10 minutos para idas ao banheiro n\u00e3o configura ass\u00e9dio moral (Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o – GO)."},"content":{"rendered":"

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (GO) negou provimento ao recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e manteve a senten\u00e7a da Justi\u00e7a do Trabalho em Luzi\u00e2nia, Goi\u00e1s, que entendeu n\u00e3o caracterizar ass\u00e9dio moral a fixa\u00e7\u00e3o de tempo m\u00e1ximo de 10 minutos para o empregado permanecer no banheiro. O colegiado entendeu que, em condi\u00e7\u00f5es normais, esse tempo \u00e9 suficiente para a realiza\u00e7\u00e3o das necessidades fisiol\u00f3gicas, considerando a desnecessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o e a inexist\u00eancia de limita\u00e7\u00e3o da quantidade de vezes em que o empregado pode ir ao banheiro. O MPT-GO questionava uma regra do Vapt-Vupt de Cristalina, cidade da jurisdi\u00e7\u00e3o luzianiense,\u00a0 acerca do tempo de perman\u00eancia dos empregados nos banheiros.<\/span>
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\n<\/span>O MPT-GO alegou a ocorr\u00eancia de constrangimentos supostamente praticados pelo coordenador do Vapt-Vupt em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia no posto de atendimento, para uso de banheiro e consumo de \u00e1gua com o controle exagerado das pausas. Disse que determinar o tempo m\u00e1ximo para idas ao banheiro e para beber \u00e1gua, com\u00a0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ostensiva e a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, representaria abuso do poder diretivo e viola\u00e7\u00e3o da dignidade do ser humano, capaz de gerar dano moral coletivo.<\/span><\/p>\n

O relator, desembargador Elvecio Moura, observou que o estado de Goi\u00e1s informou que o registro de pausa no computador para ir ao banheiro faz parte do regramento do Vapt Vupt, como meio de manter a regularidade no servi\u00e7o, para n\u00e3o deixar o cidad\u00e3o esperando. Entretanto, pontuou o desembargador, o estado asseverou n\u00e3o haver barreiras para a ida ao banheiro e para tomar \u00e1gua. Santos ainda considerou a apura\u00e7\u00e3o feita pelo estado sobre as den\u00fancias de ass\u00e9dio recebidas pela ouvidoria estadual e entregue nos autos por meio de um relat\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seguida, o relator explicou que o ass\u00e9dio moral caracteriza-se pela pr\u00e1tica de variados artif\u00edcios levados a efeito no ambiente de trabalho pelo assediador, superior hier\u00e1rquico ou n\u00e3o do assediado, que, de forma deliberada e sistem\u00e1tica, repetitiva e\/ou continuada, comete viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a v\u00edtima, com o objetivo de ir minando a sua autoestima, dignidade e reputa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 destruir, por completo, a capacidade de resist\u00eancia dessa pessoa.<\/span><\/p>\n

Elvecio Moura disse que nos autos n\u00e3o h\u00e1 provas sobre as limita\u00e7\u00f5es das pausas para ir ao banheiro e beber \u00e1gua, tampouco abuso por parte do coordenador nas cobran\u00e7as pelo cumprimento das normas. O relator citou ainda constar no relat\u00f3rio o registro das insubordina\u00e7\u00f5es dos servidores, testemunhas no inqu\u00e9rito civil realizado no MPT assim como na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Para Moura, diante dos registros das fichas funcionais, n\u00e3o seria poss\u00edvel dar credibilidade aos depoimentos prestados constantes tanto no inqu\u00e9rito civil como na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

O desembargador tamb\u00e9m entendeu que a fixa\u00e7\u00e3o de tempo m\u00e1ximo de 10 minutos para o uso do banheiro e 3 minutos para beber \u00e1gua, sem restri\u00e7\u00f5es ao n\u00famero de vezes, n\u00e3o seria ilegal. \u201cEm condi\u00e7\u00f5es normais, referido tempo \u00e9 suficiente para a realiza\u00e7\u00e3o das necessidades fisiol\u00f3gicas\u201d, disse. O magistrado citou tamb\u00e9m jurisprud\u00eancia da Terceira Turma no mesmo sentido.<\/span><\/p>\n

Processo: 0010426-74.2022.5.18.0131<\/span><\/p>\n

CG\/WF\/FV<\/span><\/p>\n

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\nTribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o
\ncomunicacao@trt18.jus.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o – GO<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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