Nos \u00faltimos dias, o t\u00f3pico de discuss\u00e3o tem sido a reviravolta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com a reintrodu\u00e7\u00e3o do voto de qualidade, que nada mais \u00e9 do que a declara\u00e7\u00e3o de vit\u00f3ria em favor da Uni\u00e3o Federal em caso de empate nas decis\u00f5es.<\/p>\n
\u00c9 crucial, inicialmente, compreender que essa modalidade existiu at\u00e9 abril de 2020 e agora retorna trazendo grandes preocupa\u00e7\u00f5es para os contribuintes, contudo, \u00e9 necess\u00e1rio compreender que os conselheiros, s\u00e3o pessoas com vasto conhecimento t\u00e9cnico e plenamente capazes de proferir decis\u00f5es sem interfer\u00eancia pol\u00edtica.<\/p>\n
Em que pese serem os presidentes dos colegiados do CARF (detentores do poder do voto de qualidade) auditores fiscais, n\u00e3o implica necessariamente em sua obriga\u00e7\u00e3o de aderir \u00e0s ideologias ou pol\u00edticas fiscais da Receita Federal. Isso se deve ao fato de que, temporariamente, eles deixam de exercer suas fun\u00e7\u00f5es como auditores fiscais quando assumem as responsabilidades e compet\u00eancias como conselheiros titulares do CARF. Ademais, para o exerc\u00edcio dessa atividade de julgamento um dos pressupostos reside na imparcialidade<\/strong>.<\/p>\n N\u00e3o se d\u00favida da vontade do governo em tentar utilizar o \u00f3rg\u00e3o como fonte de receitas, por\u00e9m, para os casos de derrota administrativa, sempre restar\u00e1 a possibilidade de judicializar suas demandas, fato que acabar\u00e1 minando qualquer expectativa de aumento abrupto ou ao menos instant\u00e2neo na arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, pelo simples motivo de que nenhum contribuinte pagar\u00e1 aquilo que entende n\u00e3o ser devido.<\/p>\n Al\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar que o retorno do voto de qualidade n\u00e3o automaticamente resulta na preserva\u00e7\u00e3o das cobran\u00e7as fiscais, n\u00e3o implica em um aumento na arrecada\u00e7\u00e3o e n\u00e3o assegura, de forma alguma, julgamentos desfavor\u00e1veis aos contribuintes no contexto do CARF.<\/p>\n Ademais, a nova roupagem prevista na Lei 14.689\/23 acabou por trazer alguns benef\u00edcios que antes n\u00e3o existiam quando da utiliza\u00e7\u00e3o do voto de qualidade, tal como (I) cancelamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais e exclus\u00e3o das multas e juros no caso de pagamento do principal (II) pagamento do d\u00e9bito com preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL, ou precat\u00f3rios, dentre outros benef\u00edcios.<\/p>\n Em resumo, n\u00e3o devemos aceitar a l\u00f3gica de que o processo administrativo est\u00e1 destinado a negar todas as defesas apresentadas devido ao retorno do voto de qualidade no CARF, pesquisas revelam que uma \u00ednfima parte dos casos acabam por sofrer tal metodologia de desempate. No entanto, os contribuintes precisam se ajustar e come\u00e7ar desde o in\u00edcio com uma defesa bem embasada, abordando todos os pontos da autua\u00e7\u00e3o imposta pelo Fisco e caso necess\u00e1rio o socorro judicial sempre estar\u00e1 ao aguardo daqueles que se sentirem injusti\u00e7ados.<\/p>\n Fonte \u2013 Dr. Ricardo Jord\u00e3o \u2013 Cal\u00e1bria & Villa Gonzalez Advogados Associados<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nos \u00faltimos dias, o t\u00f3pico de discuss\u00e3o tem sido a reviravolta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com a reintrodu\u00e7\u00e3o do voto de qualidade, que nada mais \u00e9 do que a declara\u00e7\u00e3o de vit\u00f3ria em favor da Uni\u00e3o Federal em caso de empate nas decis\u00f5es. \u00c9 crucial, inicialmente, compreender que essa modalidade existiu at\u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-13990","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13990","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13990"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13990\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13990"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13990"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13990"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}