Contrapor recomenda\u00e7\u00e3o da Anvisa e autorizar a produ\u00e7\u00e3o das subst\u00e2ncias n\u00e3o protege de maneira eficiente o direito \u00e0 sa\u00fade e ofende o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social, que impossibilita a ado\u00e7\u00e3o de medidas que visem revogar direitos sociais j\u00e1 consagrados na ordem jur\u00eddica\u201d, sustentou o juiz Oc\u00e9lio Nobre\u00a0 ao julgar, na \u00faltima quarta-feira (20\/9), Mandado de Seguran\u00e7a C\u00edvel, impetrado por uma empresa farmac\u00eautica, contra Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Estado do Tocantins.<\/p>\n
O magistrado determinou, em sua decis\u00e3o, que os produtos de Cannabis Sativa sejam dispensados, exclusivamente, por farm\u00e1cias sem manipula\u00e7\u00e3o ou drogarias, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o por profissional m\u00e9dico, legalmente habilitado.<\/p>\n
E lembrou ainda que farm\u00e1cia \u00e9 uma unidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destinada a prestar assist\u00eancia farmac\u00eautica, assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e orienta\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria individual e coletiva, na qual se processe a manipula\u00e7\u00e3o e\/ou libera\u00e7\u00e3o de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosm\u00e9ticos, insumos, produtos farmac\u00eauticos e correlatos.<\/p>\n