A mat\u00e9ria teve repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) \u00e0 cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (Difal\/ICMS) nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte, ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei Complementar 190\/2022. A mat\u00e9ria, tratada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1426271, teve repercuss\u00e3o geral reconhecida por unanimidade pelo Plen\u00e1rio da Corte (Tema 1.266).<\/p>\n
No processo, o STF analisar\u00e1 se o ICMS-Difal aplicado nas vendas a consumidor final (n\u00e3o contribuinte de ICMS) poder\u00e1 ser cobrado desde 2022 ou somente a partir de 1\u00b0\/1\/2023, j\u00e1 que a Lei Complementar 190\/2022, que regulamentou a mat\u00e9ria, foi publicada em 5\/1\/2022.<\/p>\n
O caso teve origem em mandado de seguran\u00e7a impetrado por uma empresa do Cear\u00e1 para n\u00e3o recolher o ICMS com diferencial de al\u00edquota (Difal) nas sa\u00eddas interestaduais destinadas a consumidores finais n\u00e3o contribuintes no exerc\u00edcio de 2022. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1 (TJ-CE) acolheu a pretens\u00e3o, ao concluir que a Lei Complementar 190\/2022 deve observar as regras da anterioridade anual e nonagesimal (artigo 150, inciso III, al\u00ednea \u2018b\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) porque resultou, de forma direta, em carga tribut\u00e1ria maior. Por\u00e9m, segundo o TJ-CE, a cobran\u00e7a somente deve ser feita a partir do exerc\u00edcio financeiro seguinte, ou seja, a partir de 1\u00b0\/1\/2023, uma vez que a lei foi publicada em 5\/1\/2022.<\/p>\n
Ao se manifestar pela repercuss\u00e3o geral, a relatora, ministra Rosa Weber, presidente do STF, assinalou que a quest\u00e3o constitucional ultrapassa o interesse das partes, alcan\u00e7ando outras unidades da federa\u00e7\u00e3o. Ela ressaltou que a Secretaria de Gest\u00e3o de Precedentes do STF identificou 411 recursos semelhantes em tr\u00e2mite apenas no \u00e2mbito da Presid\u00eancia desde abril de 2023, quando se iniciou o monitoramento de sua repetitividade.<\/p>\n
RR\/AS\/\/CF<\/p>\n