{"id":13797,"date":"2023-09-22T08:32:30","date_gmt":"2023-09-22T11:32:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=13797"},"modified":"2023-09-22T08:32:30","modified_gmt":"2023-09-22T11:32:30","slug":"distribuidora-de-gas-pode-cobrar-tarifa-pela-medicao-individualizada-em-um-condominio-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/distribuidora-de-gas-pode-cobrar-tarifa-pela-medicao-individualizada-em-um-condominio-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Distribuidora de g\u00e1s pode cobrar tarifa pela medi\u00e7\u00e3o individualizada em um condom\u00ednio (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afastou a condena\u00e7\u00e3o imposta a uma empresa distribuidora em raz\u00e3o da cobran\u00e7a de tarifa pela realiza\u00e7\u00e3o de medi\u00e7\u00e3o individualizada do g\u00e1s encanado fornecido \u00e0s unidades de um condom\u00ednio. Para o colegiado, foi assegurada a livre escolha dos consumidores na contrata\u00e7\u00e3o, com liberdade na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, de acordo com os custos e em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s caracter\u00edsticas da atividade realizada.<\/p>\n

“Na modalidade de contrata\u00e7\u00e3o por medi\u00e7\u00e3o individualizada, a distribuidora passa a ter in\u00fameros contratos em um mesmo condom\u00ednio, de modo que as diferentes contrata\u00e7\u00f5es encerram caracter\u00edsticas espec\u00edficas para cada caso, justificando a cobran\u00e7a de uma tarifa para a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o mais eficiente”, declarou o relator do caso, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze.<\/p>\n

A distribuidora recorreu ao STJ ap\u00f3s ser condenada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica promovida por uma associa\u00e7\u00e3o contra a cobran\u00e7a de R$ 4 por unidade habitacional de um condom\u00ednio. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) manteve a\u00a0senten\u00e7a<\/span>\u00a0que determinou \u00e0 distribuidora que exclu\u00edsse a cl\u00e1usula contratual de cobran\u00e7a da tarifa, bem como que devolvesse em dobro o valor cobrado dos consumidores a esse t\u00edtulo, sob pena de multa de R$ 30 mil.<\/p>\n

Medi\u00e7\u00e3o individual tem custos e riscos maiores<\/h2>\n

Marco Aur\u00e9lio Bellizze explicou que as empresas distribuidoras oferecem duas formas de contrata\u00e7\u00e3o para o fornecimento de g\u00e1s a granel, cabendo a escolha \u00e0 assembleia do condom\u00ednio.<\/p>\n

Na primeira modalidade, o contrato \u00e9 com o condom\u00ednio e a medi\u00e7\u00e3o \u00e9 coletiva: o g\u00e1s \u00e9 utilizado pelas diversas unidades, mas o pagamento \u00e9 assumido pelo condom\u00ednio, que promove o respectivo rateio entre os cond\u00f4minos. De outro lado, h\u00e1 a modalidade com medi\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o individualizada do consumo de cada unidade aut\u00f4noma do condom\u00ednio \u2013 servi\u00e7o pelo qual o fornecedor cobra um pre\u00e7o previsto em contrato, pois isso gera custos e mais riscos de inadimpl\u00eancia para a empresa.<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o contrato em debate, em qualquer de suas modalidades, \u00e9 caracterizado como contrato de ades\u00e3o e, nos termos do\u00a0artigo 54, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/strong><\/a>, deve haver maiores cuidados no seu trato, notadamente quanto \u00e0s cl\u00e1usulas restritivas e que onerem o consumidor, devendo ser redigidas com destaque para melhor e imediata compreens\u00e3o”, disse o ministro.<\/p>\n

Forma de contrata\u00e7\u00e3o foi escolhida livremente pelo condom\u00ednio<\/h2>\n

Para o relator, na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, os princ\u00edpios do CDC \u2013 como o da transpar\u00eancia e o da informa\u00e7\u00e3o \u2013 foram observados, pois o contrato esclareceu a exist\u00eancia da tarifa pela medi\u00e7\u00e3o individualizada e houve a cobran\u00e7a destacada nas faturas, de modo que os consumidores tiveram plena ci\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e do valor pago por ele.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ele considerou que o valor de R$ 4 \u00e9 proporcional ao custo acrescido ao servi\u00e7o, j\u00e1 que o fornecedor providenciou a instala\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de um medidor aut\u00f4nomo para cada unidade condominial \u2013 o que demanda outros servi\u00e7os, tais como emiss\u00e3o de boletos, liga\u00e7\u00e3o e religa\u00e7\u00e3o do abastecimento, medi\u00e7\u00e3o do consumo e disponibiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra espec\u00edfica.<\/p>\n

Ao afastar a condena\u00e7\u00e3o da distribuidora, Bellizze ponderou que, no caso, a op\u00e7\u00e3o pela medi\u00e7\u00e3o individualizada foi feita livremente pelo condom\u00ednio, o valor da tarifa foi proporcional ao servi\u00e7o prestado e ficou comprovada a vantagem para os consumidores, que pagam apenas pela quantidade de produto efetivamente consumida e n\u00e3o s\u00e3o onerados por eventual inadimpl\u00eancia de outros cond\u00f4minos, como pode ocorrer na medi\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.986.320<\/strong><\/a>.<\/p>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 1986320<\/a><\/span><\/div>\n

Fonte – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afastou a condena\u00e7\u00e3o imposta a uma empresa distribuidora em raz\u00e3o da cobran\u00e7a de tarifa pela realiza\u00e7\u00e3o de medi\u00e7\u00e3o individualizada do g\u00e1s encanado fornecido \u00e0s unidades de um condom\u00ednio. Para o colegiado, foi assegurada a livre escolha dos consumidores na contrata\u00e7\u00e3o, com liberdade na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[29],"tags":[],"class_list":["post-13797","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13797","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13797"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13797\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13797"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13797"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13797"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}