{"id":13745,"date":"2023-09-18T16:11:02","date_gmt":"2023-09-18T19:11:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=13745"},"modified":"2023-09-18T16:11:02","modified_gmt":"2023-09-18T19:11:02","slug":"mesmo-sem-registro-formal-prova-de-propriedade-e-suficiente-para-afastar-penhora-de-imovel-tribunal-regional-do-trabalho-da-12a-regiao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/mesmo-sem-registro-formal-prova-de-propriedade-e-suficiente-para-afastar-penhora-de-imovel-tribunal-regional-do-trabalho-da-12a-regiao\/","title":{"rendered":"Mesmo sem registro formal, prova de propriedade \u00e9 suficiente para afastar penhora de im\u00f3vel (Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o)"},"content":{"rendered":"

Apartamento estava em nome do antigo propriet\u00e1rio, um devedor trabalhista, mas 3\u00aa C\u00e2mara considerou que atuais donos comprovaram boa-f\u00e9 ao adquiri-lo.<\/em><\/p>\n

A Justi\u00e7a do Trabalho de Santa Catarina decidiu a favor de dois cidad\u00e3os que buscavam proteger seu im\u00f3vel de ser penhorado para cobrir d\u00edvidas trabalhistas do antigo propriet\u00e1rio. Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a 3\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC) reconheceu que, apesar da aus\u00eancia de um registro formal no cart\u00f3rio de im\u00f3veis, os atuais donos comprovaram de forma convincente a posse da propriedade.<\/p>\n

O caso aconteceu no munic\u00edpio de Blumenau. Para receber uma d\u00edvida trabalhista, o credor da a\u00e7\u00e3o requereu a penhora de im\u00f3vel em Itapema, litoral norte do estado, que estava em nome do devedor no processo.<\/p>\n

Embargos de terceiro<\/strong><\/p>\n

Sentindo-se prejudicados pelo pedido, dois cidad\u00e3os que n\u00e3o tinham rela\u00e7\u00e3o com a d\u00edvida entraram com um incidente processual conhecido como embargos de terceiro. Eles argumentaram que, mesmo ainda registrado no nome do antigo dono, a transfer\u00eancia do im\u00f3vel ocorreu atrav\u00e9s de um contrato verbal de permuta, parte do qual quitado com o fornecimento de m\u00f3veis sob medida.<\/p>\n

Os atuais donos ainda comprovaram que a propriedade serve h\u00e1 dez anos como moradia deles.<\/p>\n

Robustez documental<\/strong><\/p>\n

As justificativas foram aceitas pelo juiz Osmar Theisen, da 3\u00aa Vara de Blumenau. Na senten\u00e7a, ele mencionou a \u201cfarta documenta\u00e7\u00e3o trazida aos autos\u201d pelos embargantes, que inclu\u00eda faturas e contrato de energia el\u00e9trica relativos ao im\u00f3vel, comprovantes de pagamento e m\u00f3veis oferecidos como permuta, al\u00e9m de fotografias de reformas realizadas na propriedade. Os elementos fortaleceram a alega\u00e7\u00e3o de um acordo verbal com o antigo propriet\u00e1rio.<\/p>\n

Theisen tamb\u00e9m fez refer\u00eancia \u00e0 S\u00famula 84 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), segundo a qual a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel por terceiro de boa-f\u00e9, ainda que desprovida de registro, constitui motivo suficiente para afastar a penhora.<\/p>\n

Recurso<\/strong><\/p>\n

Inconformado com a decis\u00e3o de primeiro grau, o credor recorreu para o TRT-12, alegando que n\u00e3o houve prova suficiente de boa-f\u00e9 e propriedade por parte dos embargantes. O relator do processo na 3\u00aa C\u00e2mara, desembargador Amarildo Carlos de Lima, n\u00e3o acolheu o pedido.<\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o, o magistrado ressaltou que a prova oral de testemunhas \u201cindica a resid\u00eancia permanente dos embargantes no im\u00f3vel h\u00e1 aproximadamente dez anos\u201d. Al\u00e9m disso, a manifesta\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 estaria presente no fato de providenciarem manuten\u00e7\u00e3o e benfeitorias no edif\u00edcio.<\/p>\n

\u201cEm par com a senten\u00e7a, verifico a presen\u00e7a de \u2018animus domini\u2019 por parte dos embargantes, que residem no local ininterruptamente h\u00e1 tempos e se comportam como se propriet\u00e1rios fossem. Indiscut\u00edvel, assim, sua posse sobre o apartamento, ainda que assumidamente n\u00e3o o tenham quitado integralmente\u201d, fundamentou Amarildo de Lima.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o relator considerou que n\u00e3o houve fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, uma vez que a negocia\u00e7\u00e3o ocorreu antes do ajuizamento do processo.<\/p>\n

Houve recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n

N\u00ba do processo: 0000451-78.2022.5.12.0039<\/em><\/p>\n

Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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