{"id":13577,"date":"2023-09-05T09:41:00","date_gmt":"2023-09-05T12:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.calabriabr.com.br\/?p=13577"},"modified":"2023-09-05T09:41:00","modified_gmt":"2023-09-05T12:41:00","slug":"confirmada-justa-causa-de-empregada-que-rasurou-atestado-medico-para-aumentar-dias-de-afastamento-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/confirmada-justa-causa-de-empregada-que-rasurou-atestado-medico-para-aumentar-dias-de-afastamento-tribunal-regional-do-trabalho-da-3a-regiao-mg\/","title":{"rendered":"Confirmada justa causa de empregada que rasurou atestado m\u00e9dico para aumentar dias de afastamento (Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o – MG)."},"content":{"rendered":"
\n
\n

A Justi\u00e7a do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de uma empregada de uma rede de lojas, por falsifica\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico. A senten\u00e7a \u00e9 do juiz Luciano Jos\u00e9 de Oliveira, no per\u00edodo em que atuou na 3\u00aa Vara do Trabalho de Pouso Alegre. Ficou constatado que a trabalhadora rasurou o atestado m\u00e9dico, para fazer constar nove dias de afastamento, quando, na verdade, era apenas um dia. Para o magistrado, a conduta da trabalhadora configura ato de improbidade, na forma do artigo 482, \u201ca\u201d, da CLT.<\/p>\n

O julgador ressaltou que a justa causa para a dispensa deve ser cabalmente provada, tendo em vista o princ\u00edpio da continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego, que norteia as rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Al\u00e9m disso, trata-se da maior pena que a empresa pode impor ao trabalhador, retirando-lhe, muitas vezes, o bem mais precioso que possui no \u00e2mbito do Direito do Trabalho, que \u00e9 o emprego.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, foi explicado ainda que, para a validade da justa causa, a falta cometida pelo empregado deve ser grave o bastante para quebrar a confian\u00e7a entre as partes, imprescind\u00edvel \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego, tornando-a invi\u00e1vel. No entendimento do julgador, foi exatamente isso o que ocorreu, no caso. \u201cA reclamante foi dispensada, corretamente, por ter cometido falta grave, com base no art. 482, \u201ca\u201d, da CLT \u2013 ato de improbidade, em raz\u00e3o de apresentar atestado falso<\/em>\u201d,<\/em>\u00a0destacou o juiz.<\/p>\n

Pela an\u00e1lise do atestado m\u00e9dico, o julgador observou que, realmente, houve altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de dias de afastamento, j\u00e1 que havia diverg\u00eancia entre o n\u00famero registrado (09) e sua escrita por extenso (\u201chum dia\u201d). Al\u00e9m disso, a adultera\u00e7\u00e3o foi confirmada por declara\u00e7\u00e3o emitida pela pr\u00f3pria m\u00e9dica respons\u00e1vel pelo atestado m\u00e9dico.<\/p>\n

Ao prestar depoimento, a empregada afirmou que o atestado \u201cera de nove dias<\/em>\u201d, o que levou o magistrado a concluir que ela tinha conhecimento da falsifica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o houve d\u00favida de que o afastamento foi de apenas um dia.<\/p>\n

Requisitos da justa causa \u2013 Prova<\/strong><\/h2>\n

Os demais elementos necess\u00e1rios \u00e0 validade da dispensa por justa causa tamb\u00e9m foram constatados no caso.\u00a0 Isso porque a falsifica\u00e7\u00e3o do atestado m\u00e9dico foi a causa \u00fanica da dispensa, ou seja, houve nexo de causalidade e aus\u00eancia de dupla puni\u00e7\u00e3o pelo mesmo ato.<\/p>\n

Na vis\u00e3o do juiz, n\u00e3o era o caso de aplica\u00e7\u00e3o gradativa de puni\u00e7\u00f5es mais brandas, considerando que a conduta da empregada configura falta grav\u00edssima, autorizando a imediata extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, porque houve a quebra da confian\u00e7a necess\u00e1ria para a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Outro aspecto abordado na decis\u00e3o foi o relativo \u00e0 imediatidade na aplica\u00e7\u00e3o da pena \u00e0 trabalhadora. De acordo com o julgador, o tempo transcorrido entre a identifica\u00e7\u00e3o da falta grave e a dispensa por justa causa foi razo\u00e1vel para apura\u00e7\u00e3o dos fatos, inexistindo perd\u00e3o t\u00e1cito.\u00a0\u201cO atestado m\u00e9dico foi encaminhado virtualmente para a empresa em 31\/1\/2023, sendo o documento f\u00edsico entregue no dia seguinte. A resposta do hospital confirmando a rasura do atestado somente foi enviada \u00e0 r\u00e9 no dia 16\/2\/2023, data em que a obreira foi comunicada da dispensa por justa causa\u201d,<\/em>\u00a0observou na senten\u00e7a.<\/p>\n

Verbas rescis\u00f3rias, estabilidade da gestante e danos morais \u2013 Improced\u00eancia<\/strong><\/h2>\n

A confirma\u00e7\u00e3o da justa causa levou \u00e0 improced\u00eancia dos pedidos de pagamento das verbas rescis\u00f3rias relativas \u00e0 rescis\u00e3o imotivada do contrato de trabalho. Pela mesma raz\u00e3o, foram julgados improcedentes os pedidos de pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva da estabilidade provis\u00f3ria prevista para gestante e de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

A pr\u00e1tica de falta grave caracterizadora da justa causa descartou, logo de in\u00edcio, o direito \u00e0 estabilidade de emprego pretendida. A prova de que a dispensa motivada foi corretamente aplicada e de que a empresa agiu no exerc\u00edcio de poder diretivo do empregador, sem exceder os limites do exerc\u00edcio regular de direito, por sua vez, levou \u00e0 improced\u00eancia do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. O processo j\u00e1 foi arquivado definitivamente.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
<\/div>\n
\n

SE\u00c7\u00c3O DE IMPRENSAimprensa [arroba] trt3.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n

Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o – MG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Justi\u00e7a do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de uma empregada de uma rede de lojas, por falsifica\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico. A senten\u00e7a \u00e9 do juiz Luciano Jos\u00e9 de Oliveira, no per\u00edodo em que atuou na 3\u00aa Vara do Trabalho de Pouso Alegre. Ficou constatado que a trabalhadora rasurou o atestado m\u00e9dico, para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-13577","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13577","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13577"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13577\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13577"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13577"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13577"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}