Lei n\u00ba 14.651\/2023<\/a>\u00a0foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (24\/08), aprimorando a legisla\u00e7\u00e3o brasileira quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, ve\u00edculo e moeda.<\/p>\nA nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece o mecanismo de julgamento com dupla inst\u00e2ncia recursal \u2014 de atribui\u00e7\u00e3o do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul), formado por auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), com jurisdi\u00e7\u00e3o nacional e compet\u00eancia exclusiva para atuar na atividade \u2014, em substitui\u00e7\u00e3o ao julgamento em inst\u00e2ncia \u00fanica, anteriormente realizado pelos delegados da Receita Federal. Essa tarefa ser\u00e1 realizada por auditores-fiscais especializados na mat\u00e9ria, que v\u00e3o atuar de forma independente \u00e0 autoridade aduaneira.<\/p>\n
A Receita Federal explica que os novos procedimentos trar\u00e3o mais rapidez ao julgamento, o que \u00e9 positivo para a empresa. Isso ocorre porque, no caso de julgamento favor\u00e1vel, a empresa ter\u00e1 sua mercadoria liberada. A celeridade tamb\u00e9m \u00e9 importante para a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Aduaneira, pois no caso de julgamento desfavor\u00e1vel ao autuado, a mercadoria poder\u00e1 ser destinada, reduzindo-se os custos de armazenagem. A RFB realiza a destina\u00e7\u00e3o de, aproximadamente, R$ 3 bilh\u00f5es em mercadorias anuais. Mais de 200 recintos s\u00e3o utilizados para armazenar e guardar as mercadorias apreendidas.<\/p>\n
Est\u00e1 assegurado prazo de 20 dias para impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do auditor-fiscal, garantindo espa\u00e7o para contesta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es por parte das empresas. H\u00e1, no entanto, hip\u00f3teses em que as mercadorias poder\u00e3o ser destinadas imediatamente ap\u00f3s a apreens\u00e3o. Isso ocorrer\u00e1 quando se tratar de a) semoventes, perec\u00edveis, inflam\u00e1veis, explosivos ou outras mercadorias que exijam condi\u00e7\u00f5es especiais de armazenamento; b) mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que n\u00e3o atendam exig\u00eancias sanit\u00e1rias ou agropecu\u00e1rias ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas t\u00e9cnicas e que devam ser destru\u00eddas; ou c) cigarros e outros derivados do tabaco.<\/p>\n
Alinhamento internacional<\/b><\/p>\n
<\/b>A nova lei atualiza a legisla\u00e7\u00e3o brasileira aos crit\u00e9rios previsto nos Acordo sobre a Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (AFC) quanto \u00e0 pena de perdimento de mercadoria, ve\u00edculo e moeda. Com a implementa\u00e7\u00e3o do direito ao recurso contra decis\u00e3o administrativa em primeira inst\u00e2ncia, o Brasil se alinha a diretrizes da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) e da Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada (CQR) da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Aduanas (OMA).<\/p>\n
O perdimento \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o aduaneira brasileira aplicada em casos de irregularidades graves, como contrabando, descaminho, falsifica\u00e7\u00e3o de documentos e outros il\u00edcitos. A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em fevereiro, estabelecendo um rito processual administrativo pr\u00f3prio e simplificado, que garante dupla inst\u00e2ncia recursal.<\/p>\n
Ao encaminhar o texto ao Congresso, o governo argumentou que j\u00e1 havia sido ultrapassado o prazo de 5 de dezembro de 2022 para o Brasil adaptar sua legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s normas da CQR\/OMA. \u201cA proposta preenche o requisito constitucional de relev\u00e2ncia, especialmente porque a sua edi\u00e7\u00e3o promover\u00e1 a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o interna a tratados internacionais dos quais o pa\u00eds \u00e9 signat\u00e1rio e garantir\u00e1 a dupla inst\u00e2ncia recursal no processo administrativo de aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento de mercadoria, ve\u00edculo e moeda\u201d, apontou a exposi\u00e7\u00e3o de motivos sobre a relev\u00e2ncia da medida, assinada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.<\/p>\n
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o texto em 13 de junho e no Senado em 1\u00ba de agosto. O projeto foi sancionado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em 23\/8 e hoje foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 maior uniformidade \u00e0s decis\u00f5es, possibilitando a constru\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia administrativa, aponta a Receita Federal. O novo modelo ser\u00e1 mais transparente, pois as ementas dos ac\u00f3rd\u00e3os ser\u00e3o publicadas na internet, de forma que a jurisprud\u00eancia administrativa ser\u00e1 conhecida por todas as empresas, possibilitando inclusive uma melhor qualifica\u00e7\u00e3o de sua defesa administrativa ou judicial. A regulamenta\u00e7\u00e3o do rito administrativo de aplica\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias de julgamento da pena de mercadoria ser\u00e1 realizada por meio de publica\u00e7\u00e3o de Portaria Normativa do Ministro da Fazenda.<\/p>\n
Clique aqui<\/b>\u00a0<\/a>para acessar a Lei<\/p>\nFonte – Receita Federal do Brasil<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A nova legisla\u00e7\u00e3o garante o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, previsto em acordos internacionais. A Lei n\u00ba 14.651\/2023\u00a0foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (24\/08), aprimorando a legisla\u00e7\u00e3o brasileira quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, ve\u00edculo e moeda. A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece o mecanismo de julgamento com dupla […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-13532","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13532","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13532"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13532\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13532"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13532"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13532"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}