No \u00faltimo dia 15 de agosto, o Projeto de Lei n\u00b0 1245\/2023 foi encaminhado \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo. Este projeto tem o objetivo de criar um ambiente favor\u00e1vel para empresas que possuem pend\u00eancias fiscais com o estado paulista.<\/p>\n
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Chamado de “Transaciona SP”, esse projeto busca estabelecer um cen\u00e1rio onde a conformidade fiscal possa ser alcan\u00e7ada pelos contribuintes que possuem d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa. Isso inclui a possibilidade de realizar acordos para quitar esses d\u00e9bitos em at\u00e9 120 parcelas.<\/p>\n
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No que diz respeito a pessoas jur\u00eddicas, uma vez efetuados os ajustes que englobam redu\u00e7\u00f5es em multas, juros e outros encargos legais, os montantes t\u00eam a possibilidade de diminui\u00e7\u00e3o em at\u00e9 65%, dependendo da forma de pagamento. Isso se aplica a casos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. Para devedores pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, os descontos podem chegar a 70% e o prazo para quita\u00e7\u00e3o passa a ser de at\u00e9 145 parcelas.<\/p>\n
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Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 not\u00e1vel a inclus\u00e3o da possibilidade de aceitar cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios como parte das negocia\u00e7\u00f5es. Isso pode ser altamente ben\u00e9fico para a sa\u00fade financeira de muitas empresas que est\u00e3o endividadas e que possuem esses tipos de cr\u00e9ditos.<\/p>\n
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Agora, resta aguardar como o projeto ser\u00e1 tratado na ALESP e se haver\u00e1 alguma modifica\u00e7\u00e3o no formato original proposto pelo Governo do Estado de S\u00e3o Paulo. De toda maneira, a perspectiva de negocia\u00e7\u00e3o j\u00e1 desperta a sensa\u00e7\u00e3o de que novas oportunidades est\u00e3o se abrindo para aqueles que buscam regularizar seus d\u00e9bitos perante ao fisco.<\/p>\n
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Fonte \u2013 Dr. Ricardo Jord\u00e3o \u2013 Cal\u00e1bria & Villa Gonzalez Advogados Associados<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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