O e-Processo \u00e9 o mais novo sistema a viabilizar a Assinatura Eletr\u00f4nica Avan\u00e7ada do gov.br no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).<\/p>\n
A Receita Federal implementou a recep\u00e7\u00e3o e controle de assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada do gov.br no sistema e-Processo INTERNET do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).<\/p>\n
Agora, os contribuintes ou representantes legais que acessarem o e-CAC, identificando-se no gov.br com conta n\u00edvel prata ou ouro, sem certificado digital, ter\u00e3o a possibilidade de solicitar a juntada de documentos contendo Assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada. At\u00e9 ent\u00e3o, o assinador de documentos utilizado pelo sistema e-Processo INTERNET permitia somente obten\u00e7\u00e3o de assinatura qualificada que utiliza Certificado Digital ICP-Brasil.<\/p>\n
A medida vai proporcionar a expans\u00e3o na tramita\u00e7\u00e3o de documentos digitais contendo assinatura eletr\u00f4nica, assegurando a autenticidade e integridade de documentos e transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, al\u00e9m de diminuir custos para o cidad\u00e3o contribuinte. A assinatura avan\u00e7ada GOV.BR \u00e9 gratuita e exclusiva para pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
Essa nova possibilidade dada ao contribuinte est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a instru\u00e7\u00e3o normativa RFB n\u00ba 2022\/21, que trata da recep\u00e7\u00e3o de documentos em formato digital por meio do e-CAC, inclusive impugna\u00e7\u00e3o, recurso e demais termos processuais produzidos eletronicamente pelo usu\u00e1rio, que dever\u00e3o conter assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada ou qualificada, nos termos dos artigos 4\u00ba e 5\u00ba do Decreto n\u00ba 10.543\/2020.<\/p>\n